Inteiro teor
Cuida-se de ação de despejo combinada com cobrança. A parte autora alega, em síntese, que alugou à ré o imóvel conforme contrato juntado com a inicial. Narra que a ré se tornou inadimplente quanto ao pagamento de alugueres e encargos da locação. Pede, em consequência, a extinção da locação, a decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos e vincendos, bem como nos ônus de sucumbência. Despacho de fl. 163 deferiu habilitação para o Espólio do locador. Gratuidade de justiça indeferida à fl. 191. Contrato de locação juntado à fl. 236. Emenda à inicial recebida à fl. 317 para incluir no polo passivo ocupante do imóvel. Contestação à fl. 334, na qual os réus, em síntese, sustentam que o contrato de locação é eivado de vícios e que firmaram acordo com a filha do falecido locador, efetuando pagamentos em 2017. Gratuidade de justiça deferia aos réus à fl. 395. As partes se manifestaram em provas às fls. 381 e 406. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, defiro a habilitação da nova inventariante requerida à fl. 406, ressaltando que muito embora não tenha juntado o termo de inventariante, é possível encontra-lo à fl. 2078 dos autos do inventário, processo n. 0035866-70.2019.8.19.0205. Não há que se falar em extinção do processo por abandono. A inércia na apresentação de réplica e apresentação de provas não gera a extinção do processo sem resolução do mérito. Os efeitos da inércia dizem respeito apenas ao mérito, isto é, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na contestação e quanto ao ônus da prova dos fatos alegados na inicial. Indefiro o pedido de prova testemunhal requerido à fl. 381. Tratando-se de incontroversa relação locatícia e pretensão de rescisão em razão do inadimplemento, a prova para evitar a rescisão contratual é documental, em especial a prova do pagamento dos alugueis, inclusive os vincendos. No mérito, a demanda é procedente. O contrato de locação de fl. 236 demonstra que o locador, já falecido (Laerte da Mota Ferreira), firmou o contrato originalmente com a locadora, ré Silvania Rute Coutinho da Silva, no dia 01/04/2014. Foi pactuado aluguel no valor mensal de R$ 4.600,00. O réu Pablo foi incluído no polo passivo por ser companheiro da Sra Silvania (fls. 313-317), assumindo a condição de locatário, sendo inclusive encontrado pelo OJA no local (fl. 326). De acordo com a inicial, a ré teria se tornado inadimplente desde dezembro de 2016. A alegação dos réus de falta de registro do imóvel em secretarias municipal e estadual não geram irregularidade no contrato de locação. Restou comprovado nos autos à fl. 365 acordo firmado, em 2017, entre os réus e a filha do autor, atual inventariante, motivo pelo qual se afasta eventual questionamento acerca da validade do acordo (quando foi celebrado o locador era vivo e não há prova de efetiva interdição - vide fls. 127-129). Isso porque a celebrante do acordo e inventariante são a mesma pessoa, sendo ratificado, portanto, o acordo celebrado. No entanto, é certo que o acordo se refere apenas aos meses de fevereiro a abril de 2017. Consta, ainda, recibo de pagamento dos meses de maio de 2017 (fl. 347), junho de 2017 (fl. 345), julho de 2017 (fl. 343) e de agosto de 2017 (fl. 350). Vale ressaltar que a parte autora não se manifestou em réplica e não impugnou o acordo e os recibos, de modo que se mostram válidos os pagamentos parciais, no período acima indicado. Não há, contudo, prova de pagamento dos demais meses, valendo ressaltar que a contestação foi apresentada em outubro 2023. Por fim, a alegação de briga entre os herdeiros e de que não sabiam a quem pagar não desconstitui o inadimplemento, bastando que os réus consignassem o pagamento, conforme prevê o art. 547 do CPC. Não há, contudo, prova de pagamento, tampouco de ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Portanto, em razão da ausência de prova de pagamento integral dos vincendos (art. 373, II, do CPC), resta caracterizado o inadimplemento relativo, apto a permitir a resolução contratual. Ademais, diante de ausência de impugnação especificada (art. 341 do CPC), resta incontroverso o valor devido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para RESCINDIR o contrato de locação e decretar o despejo do imóvel que constitui o seu objeto. CONDENO os réus solidariamente ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos nos meses de dezembro de 2016, janeiro de 2017, setembro de 2017 e nos meses seguintes vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios pela SELIC deduzido o IPCA a contar dos vencimentos. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida. Inclua-se a inventariante da parte autora (fl. 406) no sistema. Após o trânsito em julgado, não havendo mais manifestações em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. P. I.
