Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor dacausa, mas suspendo haja vista a gratuidade de justiça concedida. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo:0834947-30.2023.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE LOURENCO DA SILVA RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Cuida-se decomprovaproposta porALEXANDRE LOURENCO DA SILVAem face deARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS,pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela que a ré se abstenha de inserir os dados do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ao final, requer, além da confirmação da tutela provisória, o cancelamento da cobrança referente a fatura deagosto de 2022e indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dezmil reais). O autor afirma ser titular de cartão de crédito administrado pela ré, de nº 5092...6424. Relata que recebeu regularmente as faturas dos meses de julho e agosto, efetuando o pagamento de ambas dentro do prazo, sem qualquer intercorrência. Narra que, ao receber a fatura referente ao mês de setembro, constatou a cobrança do mês de agosto acrescida de multa e juros, embora a fatura de agosto/2023 já tivesse sido integralmente quitada. Diante da cobrança indevida, entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da ré, ocasião em que informou toda a situação, sendo orientado de que o problema seria solucionado no prazo de 30 (trinta) dias, o que, contudo, não ocorreu. Aduz, ainda, que em nova ligação foi informado por atendente da ré de que poderia continuar utilizando o cartão normalmente, pagando apenas as compras realizadas no mês corrente, enquanto a cobrança indevida da fatura de agosto não fosse resolvida. Ocorre que, apesar disso, a ré passou a cobrar, em todas as faturas subsequentes, além das compras do mês, novamente o valor da fatura de agosto/2023, acrescido de juros e multa, ocasionando o aumento progressivo do débito, que passou a se tornar uma verdadeira "bola de neve". Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela requerida (ID 93985450). A ré apresentou contestação (ID 97312525), sustentando que o autor, em 07 de novembro de 2022, realizou a abertura de Conta Digital junto à empresa ré e que, por equívoco, teria efetuado depósito nessa conta digital, ao invés de realizar o pagamento da fatura do cartão de crédito. Aduz que o documento juntado pelo autor sob ID 93007386 demonstraria a geração de boleto pela "Conta Digital", sendo que o valor depositado permaneceu disponível e foi utilizado para abatimento de faturas posteriores, circunstância que estaria visível nas faturas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2023. Argumenta que, embora haja depósito em valor correspondente ao da fatura, a ré não poderia efetuar o pagamento do cartão sem ordem expressa do cliente, cabendo exclusivamente a este a correta destinação do pagamento. Ao final, impugnou a inversão do ônus da prova e alegou a inexistência de falha na prestação do serviço. O autor apresentou réplica e requereu produção de prova (ID 141288800). A ré juntou aos autos áudio referente a um dos contatos mantidos entre a autora e a ré (ID 188571477). Posteriormente, a ré informou não possuir outras provas a produzir (ID 208829411), assim como o autor declarou não ter outras provas além das já constantes nos autos (ID 221583214). Por fim, o autor manifestou-se acerca do conteúdo do áudio juntado pela ré (ID 242384661). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação proposta objetivandoacondenaçãodo réu aocancelamento de cobrança indevida e aopagamentode indenizaçãopor danosmorais. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo osréusfornecedoresde produtos e serviços, devemresponder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC). A controvérsia estabelecida nos autos diz respeitoaregularidade da cobrança, cabendo aoréu a responsabilidade objetiva, salvo se demonstrar a existência de alguma das excludentes do nexo causal previstas no artigo 14, (sec) 3º, do CDC, capazes de afastar o dever de indenizar. Por outro lado, ainda que se trate de relação de consumo, compete ao autor a comprovação, ainda que minimamente, dos fatos alegados.Isso porque a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar, ao menosinicialmente, o fato constitutivo de seu direito, conforme consolidado na Súmula 330 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." No caso concreto, o autor alega que está sendo cobrado indevidamente por débito já quitado e que, mesmo apósbuscar a empresa, não obteve resposta satisfatória. Contudo, da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não há elementos suficientes a amparar a versão apresentada pelo autor. Embora sustente ter quitado integralmente a fatura impugnada, a documentação carreada pela ré evidencia que o valor correspondente foi, na realidade, depositado na conta digital vinculada ao autor, mediante pagamento de boleto, e não direcionado ao adimplemento da fatura do cartão de crédito. Consta, ainda, que o montante depositado permaneceu disponível na referida conta e foi posteriormente utilizado para a compensação de débitos relativos às faturas subsequentes, circunstância que afasta a alegada quitação direta da obrigação discutida. Ademais, embora o autor tenha juntado comprovante de pagamento referente ao valor controvertido, verifica-se que, na respectiva captura de tela, consta a indicação de que a operação foi realizada na aba correspondente à conta digital. Ressalte-se que tal circunstância não foi infirmada pelo autor em suas manifestações posteriores à contestação. Esses elementos conduzem, com razoável grau de segurança, à conclusão de que houve equívoco do autor na destinação do pagamento. Diante disso, e considerando a ausência de prova robusta acerca da alegada inexigibilidade do valor cobrado, bem como a inexistência de demonstração de falha na prestação do serviço, conclui-se que não há elementos aptos a caracterizar irregularidade na cobrança, tampouco a justificar a responsabilização da ré por eventuais danos materiais ou morais. Assim, inexistindo comprovação de cobrança indevida ou de conduta ilícita atribuível à ré, e não havendo prejuízo comprovadamente causado por ato a ela imputável, não há que se falar em indenização, seja a título material, seja moral. Por conseguinte, o pedido autoral deve ser julgado improcedente. Por fim, os danos morais apenas se configuram quando há violação da dignidade da pessoa ou ofensa a direitos inerentes à personalidade. Para tanto, o dano deve ultrapassar o mero dissabor ou transtorno cotidiano, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, ausente qualquer prova de dano extrapatrimonial causado pela ré, não há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor dacausa, mas suspendo haja vista a gratuidade de justiça concedida. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. Ficam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes. SÃO GONÇALO, 23 de janeiro de 2026. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
