Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas ante a gratuidade de justiça do procedimento. Certificando o trânsito em julgado da presente sentença, cancele-se a distribuição, arquivando-se após. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2026. RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO Juiz substituto
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM. I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0864805-47.2025.8.19.0001 Classe:PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: VALENTINA STEFANY MAGALHÃES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Reconhecimento de Paternidade, vinculada ao "Projeto Pai Presente", na qual a genitora da criança, Sra.Vitoria Stefany Magalhães Paiva,indicou como pai de sua filha, oSr.Thales Pinheiro Caetano, conforme constante no Index: 196243428. No curso do feito, este Juízo constatou a existência de processo anteriormente distribuído perante a 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, sob o nº0808105-40.2024.8.19.0210,envolvendo as mesmas partes e idêntica causa de pedir. Tendo em vista a indisponibilidade do direito da criança à paternidade, foi aberta vista ao MP, que se manifestou pela extinção do presente feito, conforme juntada de Index: 239381148. Diante do verificado, não subsiste motivo para o prosseguimento do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas ante a gratuidade de justiça do procedimento. Certificando o trânsito em julgado da presente sentença, cancele-se a distribuição, arquivando-se após. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2026. RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO Juiz substituto
