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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Habilitação de Crédito 0006022-69.2024.8.19.0021

Publicação
DJEN 27/01/2026
Número único (CNJ)
0006022-69.2024.8.19.0021

Ementa

Em vista de não ter havido o recolhimento no prazo legal, cancelo a distribuição (art. 290 do Cód. de Processo Civil) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, IV do Cód. de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em custas, conforme jurisprudência consolidada no STJ, segundo a qual não é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais quando a extinção do processo, sem resolução do mérito, se fundamenta no cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 e no art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, tendo em vista não ter havido determinação de citação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Em vista de não ter havido o recolhimento no prazo legal, cancelo a distribuição (art. 290 do Cód. de Processo Civil) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, IV do Cód. de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em custas, conforme jurisprudência consolidada no STJ, segundo a qual não é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais quando a extinção do processo, sem resolução do mérito, se fundamenta no cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 e no art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, tendo em vista não ter havido determinação de citação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.