TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800911-86.2025.8.19.0037

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0800911-86.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRAFICA IRMAOS MIRANDA DE FRIBURGO LTDA RÉU: ATACADAO PAPELEX LTDA Sentença Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n° 9099/95. Verifico que a execução não logrará êxito neste Juizado, eis que a decretação de recuperação judicial inviabiliza a constrição de bens. Neste sentido está vazado o Enunciado 2.13. AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023 que preconiza "Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º(sec) 4º, da Lei n.11.101/05)." Isto posto, julgo extinto o processo, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se Nova Friburgo, 22 de janeiro de 2026. GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Substituto