Ementa
Diante do exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara declarara caducidade do direito de uso do lote-jazigo e a rescisão do contrato objeto da demanda. Expeça-se alvará para autorizar a exumação dos restos mortais presentes no lote-jazigo. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, (sec) 2º, CPC e enunciado nº 326 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ). Condeno o réu a pagar honorários advocatícios ao advogado da autora (artigo 85,caput, CPC e enunciado nº 326 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ), os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no disposto no artigo 85, (sec) 8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pelas partes, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0808937-35.2022.8.19.0213 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA RÉU: JORGE VITOR GONCALVES PEREIRA I - RELATÓRIO Trata-se dedemanda de ação declaratória de caducidade de direito de uso de lote-jazigoproposta porUNI EMPREENDIMENTOS LTDA.em face deJORGE VITOR GONÇALVES PEREIRA, em cujos fundamentos o autor alega, em síntese, que:(1)é proprietária do cemitério particular Parque Jardim da Saudade;(2)o réu é titular de direito de uso perpétuo de sepultura adquirido por meio de contrato de promessa de cessão de direitos;(3)o réu deixou de efetuar o pagamento da taxa anual de manutenção desde o ano de 1997, apesar de existir cláusula contratual expressa prevendo a caducidade do direito de uso na hipótese de inadimplemento por período superior a cinco anos. Com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos invocados na petição inicial, o autor pretende:(1)a declaração de caducidade do direito de uso do lote-jazigo com a consequente rescisão do contrato;(2)a expedição de alvará autorizando a exumação dos restos mortais existentes no lote-jazigo. Citação no ID132419159. Contestação no ID 135298092.Preliminarmente, o réu alega, em síntese, incorreção do valor atribuído à causa.Postula, ainda, a declaração da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial pelos seguintes fundamentos:(1) ocorrência de prescrição; (2) ausência de prévia notificação para pagamento; (3) discordância quanto aos valores cobrados a título de taxa de manutenção; (4) inexistência de mora apta a ensejar a caducidade do direito.Subsidiariamente, pleiteia devolução de 80% do valor pago. Réplica no ID 161807366. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito da causa, na forma do artigo 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, porque ele corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC. Com relação à alegação de prescrição dos débitos, em nada interfere no deslinde do mérito da causa, eis que o autor não pretende a sua cobrança, e sim a declaração de caducidade do direito de uso do lote-jazigo em razão do não pagamento das dívidas. De fato, razão assiste à parte autora. Isso porque, de acordo com o contrato concluído com a parte ré, consta cláusula expressa acerca da perda dos direitos na ausência de pagamento da taxa de manutenção por cinco anos, tal como no presente caso, não sendo, portanto, o direito ao jazigo perpétuo um direito incondicional. Outrossim, a parte ré tinha ciência das cláusulas contratuais, não podendo alegar o desconhecimento delas, sendo certo que com elas anuiu livremente. Ademais, não há nos autos qualquer comprovante de pagamento da referida taxa, não sendo necessário o envio de notificação extrajudicial, impondo-se, desta forma a procedência dos pedidos autorais. Instasalientar, ainda, que a presente demanda não é de cobrança, motivo pelo qual a controvérsia sobre valores devidos suscitada pelo réu é irrelevante e incapaz de excluir os efeitos da sua mora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara declarara caducidade do direito de uso do lote-jazigo e a rescisão do contrato objeto da demanda. Expeça-se alvará para autorizar a exumação dos restos mortais presentes no lote-jazigo. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, (sec) 2º, CPC e enunciado nº 326 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ). Condeno o réu a pagar honorários advocatícios ao advogado da autora (artigo 85,caput, CPC e enunciado nº 326 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ), os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no disposto no artigo 85, (sec) 8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pelas partes, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. MESQUITA, 15 de janeiro de 2026. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
