Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reembolso das vacinas aplicadas e das sessões fisioterápicas devidamente comprovadas (itens "e", "f" e "g" da inicial), para condenar a parte ré a pagar ao autor o equivalente a R$ 1.708,44 (mil setecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do art. 487, I do CPC,acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária, a contar de cada desembolso, nos moldes previstos no Código Civil vigente; JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, face à ausência superveniente do objeto em relação ao pedido constante do item "c" do aditamentoe JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente à terapia (item "d" da petição id 208954373), extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Anote-se onde couber para que as publicações para a parte ré sejam feitas como requerido em contestação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo:0802053-44.2025.8.19.0064 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JÚNIOR FERREIRA DE SOUZA RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Dispensado o relatório. Decido. Trata-se de demanda na qual a parte autora alega, em síntese, que faz jus aos reembolsos de quantias pagas a título de reembolso de vacinas e de sessões fisioterápicas, bem como o aditamento para a restituição de valor pago a título de terapia holística. Requer, dessa forma, a condenação ao pagamento integral das quantias desembolsadas referentes aos procedimentos de fisioterapia; o reembolso de mais dois frascos da vacina antialérgica, no total e R$ 1.030,00 e acréscimos e os valores faltantes a título de fisioterapia, o qual totaliza a quantia de R$ 317,40. No que concerne ao reembolso referente à fisioterapia constante da letra "c" do mencionado aditamento à inicial, a quantia já foi reembolsada pelo plano réu, conforme informado pelo autor (evento 211785401), o que afasta o interesse processual. A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vale dizer que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é o autor em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual presume-se a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova. Apesar de tais normas estarem militando em favor do autor, quanto ao reembolso das consultas com profissionais podólogos não é possível a inversão do ônus da prova, posto que não restou configurada a verossimilhança das alegações autorais, um dos requisitos essenciais para a mencionada inversão, além da hipossuficiência, ou seja, não apresentou o autor o mínimo de prova exigível para que fosse verificada a veracidade de suas alegações. Quanto ao pedido constante no item "d" do aditamento (id 208954373) não há qualquer obrigação, seja contratual ou legal, a incidir a reparação pelos gastos com terapia holística, não havendo incidência de tal tratamento sob cuidados profissionais médicos referenciados e previstos perante a agência fiscalizadora - ANS, salvo se houver a necessidade de intervenção médica ou ambulatorial. Nesse passo, a jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal, conforme enunciado da súmula nº 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. Diante desse contexto, quanto às vacinas antialérgicas e as sessões fisioterápicas não socorre a tese defensiva, havendo previsão contratual e normativa acerca das pleiteadas restituições ao autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reembolso das vacinas aplicadas e das sessões fisioterápicas devidamente comprovadas (itens "e", "f" e "g" da inicial), para condenar a parte ré a pagar ao autor o equivalente a R$ 1.708,44 (mil setecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do art. 487, I do CPC,acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária, a contar de cada desembolso, nos moldes previstos no Código Civil vigente; JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, face à ausência superveniente do objeto em relação ao pedido constante do item "c" do aditamentoe JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente à terapia (item "d" da petição id 208954373), extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Anote-se onde couber para que as publicações para a parte ré sejam feitas como requerido em contestação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. VALENÇA, 22 de janeiro de 2026. LAINE TAVARES MIRANDA Juiz Titular
