Ante o exposto, rejeito as preliminares e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801665-89.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA DA SOLIDADE RODRIGUES REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo à fundamentação. A parte autora alega ter sido surpreendida com a realização de descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A saber, contrato de nº 50-0122646506/23, com valor liberado de R$ R$ 1.174,41 e parcelas de R$ 31,50 Para respaldar suas alegações, acostou aos autos histórico de empréstimos consignados (Id 85065752). Ao final, requer a suspensão dos descontos, a repetição em dobro dos valores indevidamente debitados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte demandada sustenta que o contrato impugnado foi regularmente celebrado pela autora, razão pela qual pugna pela improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Decido. Examinando as alegações das partes à luz do conjunto probatório produzido, verifica-se que o pleito autoral não comporta acolhimento. Isso porque, conforme se extrai dos documentos juntados pela requerida — notadamente o contrato de Id 88866045 e houve a efetiva disponibilização à parte autora do valor de R$ 1.174,41 (Id 88866047), quantia correspondente ao objeto da lide, o que corrobora a autenticidade das informações constantes do negócio jurídico acostado aos autos pela instituição ré. Logo entende-se que houve a efetiva disponibilização de valores à parte autora, quantia correspondente ao ajuste ora questionado, informações estas que podem ser observadas também no extrato de empréstimos anexos pela própria parte demandante nos autos, o que corrobora a autenticidade das informações constantes do negócio jurídico acostado aos autos pela instituição ré. Observa-se, a partir do histórico de créditos acostado aos autos sob o Id 85065752, que o contrato em discussão foi, posteriormente, objeto de refinanciamento, circunstância que, desde logo, afasta a tese de desconhecimento, pela parte autora, quanto à origem dos descontos realizados. Dessa forma, tendo a parte requerida se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos da Súmula nº 18 do TJ/PI, não há que se falar em ilegalidade dos descontos realizados, uma vez que estes decorrem de contrato regularmente firmado, com valores efetivamente colocados à disposição da autora. Assim, inexistindo comprovação de prática de ato ilícito por parte da instituição demandada, não merecem prosperar os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a requerimento da parte interessada, conforme art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995. Piripiri/PI, data registrada no sistema. Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Juiz(a) de Direito da JECC Piripiri Sede Cível
