Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800463-21.2022.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: JOSE DE BRITO VERAS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSE DE BRITO VERAS em face de BANCO PAN S.A, todos qualificados nos autos. A parte autora aduz que recebe benefício previdenciário pelo INSS e conta que observou que o Banco promovido efetuou um empréstimo indevido em seu nome. Questiona o Contrato nº 346021583-7, no valor de R$ 783,78, com parcelas mensais de R$ 19,25, em 84 parcelas mensais. Diante destes fatos, requer a declaração da inexistência da relação jurídica, além do ressarcimento de uma quantia referente a reparação dos danos materiais e morais decorrentes da capciosa contratação. Instruiu a inicial com prova documental. A requerida apresentou contestação ao ID 61876936, alegando, no mérito, que a autora contratou o empréstimo consignado pessoal. Apresenta a cópia do contrato questionado (ID 61877594), demonstra a transferência dos valores em (ID 61877597). A parte autora apresentou pedido de desistência da ação ao ID 78364051. Intimado para manifestação, o requerido manifestou discordância e pediu o julgamento do mérito ao ID 80694179. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Considerando que as providências preliminares foram cumpridas e o objeto do processo foi estabilizado, e que cabe ao julgador, neste momento, examinar se a hipótese concreta exige produção de provas ou, pelo contrário, julgamento sem ou com resolução do mérito, torna-se aplicável o inciso I do artigo 355, do CPC, que faculta ao magistrado o julgamento antecipado do mérito quando “não houver necessidade de produção de outras provas”. Assim, tendo em vista que a formação do convencimento judicial dispensa outras provas, passa-se ao julgamento do feito. 2.1. DA CONTRATAÇÃO A parte autora alega a inexistência da relação jurídica com o banco demandado, afirmando que não contratou o empréstimo consignado nº 346021583-7. Diante da dificuldade de comprovação de fato negativo, incumbia-lhe, nos termos do art. 373, I, do CPC, apenas demonstrar o fato constitutivo do direito, o que se deu com a apresentação de extrato contendo o contrato questionado. A parte ré, por sua vez, apresentou documentos que buscam comprovar fato impeditivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Juntou aos autos o suposto contrato de empréstimo (ID 61877594), comprovante de transferência dos valores (ID 61877597), além de documentos pessoais da autora, como RG, CPF, e comprovante de endereço. O contrato de mútuo não exige forma solene, sendo possível sua formalização verbal, desde que ausente vício de consentimento. A ausência de procuração pública não invalida o negócio jurídico, tampouco impede sua celebração por pessoas analfabetas, desde que demonstrada manifestação válida de vontade. Exigir-se tal formalidade como regra inviabilizaria o acesso de pessoas hipossuficientes ao crédito para atender a necessidades básicas. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que o autor seja pessoa analfabeta ou semianalfabeta, tratando-se de alegação isolada e desprovida de verossimilhança. No caso, os documentos apresentados pela instituição financeira, especialmente o instrumento contratual e os dados pessoais da autora, são suficientes para demonstrar a existência da contratação. Presente, assim, a manifestação de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto, não se constata nulidade do contrato nem irregularidade nos descontos efetuados. Consequentemente, afasta-se a tese de inexistência da relação jurídica, impondo-se a improcedência dos pedidos. Do mesmo modo, ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, são indevidos os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. A parte ré, portanto, cumpriu com seu ônus processual, demonstrando a validade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados. 2.5. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Sobre a litigância de má-fé, determina o Código de Processo Civil: “Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.” O requerido comprovou documentalmente que o requerente realizou o contrato questionado na inicial. Ou seja, o contrato apresentado pela instituição financeira comprova que a parte requerente alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) quando afirmou na inicial que não teria celebrado contrato com o requerido. Em razão de sua conduta, de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), deve o requerente ser condenado por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC). Por outro lado, constato que o valor atribuído à causa é ínfimo, de forma que, caso a condenação pela litigância de má-fé seja fixada sobre o valor da causa, a multa terá valor tão diminuto que não servirá para desestimular a conduta do autor de alterar a verdade dos fatos. Deve, portanto, a multa por litigância de má-fé fixada na forma do art. 81, §2º, CPC. Ressalto ainda que a condenação em litigância de má-fé implica no dever de pagar honorários advocatícios ao causídico da parte contrária, além de indenizar por todos os prejuízos causados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 81, caput, CPC, RECONHEÇO o requerente como LITIGANTE DE MÁ-FÉ, por ter alterado a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), e o CONDENO a pagar, em favor do requerido (art. 96, CPC), MULTA que fixo no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento (art. 81, §2º, CPC). CONDENO o requerente a pagar HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 81, caput, CPC) em favor do causídico do requerido, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. CONDENO ainda o requerente a INDENIZAR o requerido pelos prejuízos que este tenha sofrido em razão da conduta do requerente (art. 81, caput, CPC), devendo tal valor ser liquidado em fase própria (art. 81, §3º, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da justiça gratuita não afasta o dever do requerente de arcar com as condenações decorrentes de sua litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. COCAL-PI, 6 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal
