Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000672-94.2018.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Híbrida (Art. 48/106)] AUTOR: ADELMAR NONATO DA ROCHA REU: INSS SENTENÇA Proceda a secretaria à retificação da autuação para que passe a constar como polo ativo HORTELINA RODRIGUES DA ROCHA, CPF 553.934.383-20. Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada originariamente por ADELMAR NONATO DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados. O autor buscava a concessão de aposentadoria por idade híbrida, somando tempo de serviço urbano com o de atividade rural. No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor. A certidão de óbito (ID 45982196) informa que o falecimento ocorreu em 22 de fevereiro de 2019. Posteriormente, a Sra. HORTELINA RODRIGUES DA ROCHA, viúva do autor falecido, requereu sua habilitação nos autos, o que foi deferido por este juízo, passando ela a figurar no polo ativo da demanda (ID 15443166). O INSS foi regularmente citado e apresentou contestação (ID 12425144), na qual defendeu a improcedência do pedido, argumentando, em suma, a ausência de início de prova material robusta e contemporânea que comprovasse o exercício de atividade rural do falecido pelo período de carência exigido por lei. A parte autora, já representada pela sucessora, juntou documentos com o objetivo de comprovar o período de trabalho do falecido como lavrador e também como prestador de serviços para o município de Bertolínia (IDs 37909516, 37909518, 37909519 e 37909520). É o relatório. Decido. Para o reconhecimento do tempo de serviço rural, a legislação previdenciária e a jurisprudência consolidada exigem a apresentação de um início de prova material, que não precisa abranger todo o período pretendido, mas deve ser contemporâneo aos fatos alegados. Essa prova documental deve ser corroborada por uma prova testemunhal coesa e convincente (Súmula 149 do STJ e art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91). O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o exercício da atividade rural, recai sobre a parte autora, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os extratos do CNIS (ID 12425144) demonstram que o falecido manteve diversos vínculos urbanos ao longo de sua vida, incluindo trabalhos para o Município de Bertolínia, seja como funcionário, seja como vereador. Os documentos apresentados para comprovar a atividade rural, como a certidão de casamento (ID 12425144), embora qualifiquem o autor como “lavrador”, foram produzidos de forma unilateral e, isoladamente, não possuem força probatória suficiente para comprovar o exercício da atividade por todo o período de carência necessário. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera profissão declarada em certidões de registro civil, sem outros elementos que a corroborem, não constitui início de prova material suficiente. Ademais, os recibos de pagamento juntados (IDs 37909518, 37909519, 37909520) referem-se a serviços prestados à Prefeitura Municipal de Bertolínia, como “manutenção e conservação de chafarizes” e “manutenção de poço tubular”, atividades que, embora possam ocorrer na zona rural, não se confundem com a atividade rural em regime de economia familiar ou como boia-fria, que é o alegado na inicial. Tais documentos, na verdade, reforçam a existência de uma relação de trabalho de natureza urbana ou de prestação de serviço, e não a condição de rurícola para fins previdenciários. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A soma do tempo urbano, por si só, é insuficiente para atingir a carência mínima, e o tempo rural não foi devidamente comprovado nos autos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na Inicial e, por consequência extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários a serem arcados pela parte autora, estes últimos que fixo em 10% sobre o valor da causa. Por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, entendo por bem suspender a exigibilidade da cobrança das custas e honorários, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, somente podendo ser exigidas caso a parte, nesse interregno, adquira capacidade para pagamento. Ultrapassado o lapso temporal sem o pagamento ou a modificação da capacidade financeira do(a) autor(a), reputo extintas essas obrigações, tudo nos termos do art. 98, parágrafo 3º, NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
