Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800414-45.2024.8.18.0034 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] HERDEIRO: P. I. L. D. S. INVENTARIADO: GENIVAL LOPES DE SOUSA HERDEIRO: JOAO LUIZ LOPES DE SOUSA, MARIA DALVA LOPES DE SOUZA CATARINO, FRANCISCO LOPES DE SOUSA, MARINALVA LOPES DE SOUSA, JOSE WILSON LOPES DE SOUSA SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de inventário proposta por P. I. L. D. S., menor representado por sua genitora KELLY ALVES SOUZA, objetivando o inventário e partilha dos bens deixados por GENIVAL LOPES DE SOUSA, falecido em 11 de outubro de 2015. O requerente alegou ser sobrinho do falecido e, em razão do óbito de seu genitor EMANOEL LOPES DE SOUSA, apresentou-se na condição de sucessor dos bens do espólio, postulando sua nomeação como inventariante, nos termos do artigo 616, inciso II, do Código de Processo Civil. A petição inicial foi recebida, tendo sido deferida a nomeação do inventariante, conforme decisão de ID 56205985. Prestado o compromisso legal, foram apresentadas as primeiras declarações (ID 62397462), nas quais se relacionaram dezessete bens imóveis, um veículo e ativos e passivos financeiros. Regularmente citado, o herdeiro JOÃO LUIZ LOPES DE SOUSA apresentou contestação (ID 66326896), requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os bens deixados por GENIVAL LOPES DE SOUSA já foram objeto de inventário extrajudicial, cuja escritura pública foi lavrada em 15 de março de 2019, junto ao Primeiro Ofício da Comarca de Água Branca/PI, tendo o genitor do requerente, EMANOEL LOPES DE SOUSA, figurado como um dos herdeiros beneficiários à época. Em resposta à contestação, o inventariante manifestou-se no sentido de que existiriam bens não contemplados na escritura extrajudicial, defendendo a subsistência do interesse processual e o prosseguimento do feito (ID 85915925). Certificou o cartório judicial que foram citados e se manifestaram tempestivamente a União, o Estado do Piauí e o herdeiro João Luiz Lopes de Sousa, permanecendo inertes o Município de Água Branca e os demais herdeiros Maria Dalva Lopes de Souza Catarino, Marinalva Lopes de Sousa e José Wilson Lopes de Sousa, este último tendo recusado o aviso de recebimento. Certificou-se, ainda, que Francisco Lopes de Sousa não foi citado em razão de seu falecimento (ID 68155147). É o relatório. Decido. Fundamentação Compulsando detidamente os autos, verifica-se tratar-se de hipótese que autoriza o julgamento conforme o estado do processo, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da manifesta inadequação da via eleita para a tutela pretendida. A controvérsia central suscitada pelo impugnante cinge-se a definir se a existência de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, lavrada em 2019, obsta o prosseguimento do presente inventário judicial, bem como se a via processual eleita pelo requerente se mostra adequada para a discussão das questões por ele levantadas, especialmente no tocante à alegação de existência de bens não contemplados na partilha administrativa. Preliminarmente, cumpre registrar que a escritura pública de inventário extrajudicial lavrada em 15 de março de 2019 (IDs 66326904 e 66326906) contemplou a partilha de 8 bens imóveis, 1 veículo e ativos financeiros deixados pelo falecido GENIVAL LOPES DE SOUSA. Cotejando-se as primeiras declarações apresentadas nestes autos com o conteúdo da escritura extrajudicial, constata-se inequívoca correspondência entre os bens imóveis descritos nos itens 1 a 8 das primeiras declarações e aqueles efetivamente partilhados na via administrativa. Tratam-se, especificamente, dos seguintes imóveis: a área de terreno de 3 hectares no Alto do Açude (item 4.08 da escritura); o terreno no loteamento Serragem, quadra M, lote 10 (item 4.01); o terreno na Rua Antônio Carlos Soares (item 4.03); a área de terra de 280 metros quadrados com frente para a Rua Mercedes Rubins (item 4.04); o armazém tipo galpão na Rua Duque de Caxias (item 4.02); o prédio comercial na Avenida Neco Teixeira (item 4.05); a casa residencial no lote 10, quadra R, do loteamento Serragem (item 4.07); e o prédio comercial com frente para a Rua Veras Holanda (item 4.06). A escritura extrajudicial estabeleceu regime de condomínio sobre os imóveis partilhados, prevendo expressamente que eventual produto da venda seria repartido de forma igualitária entre os herdeiros. O veículo Fiat Uno foi destinado especificamente a um dos sucessores, enquanto os valores referentes aos ativos financeiros foram devidamente levantados e distribuídos. Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade ou incompletude no procedimento extrajudicial realizado, do qual participou EMANOEL LOPES DE SOUSA, genitor do ora requerente, exercendo plenamente seu direito sucessório na condição de irmão do falecido. Nesse ponto, revela-se fundamental compreender que o inventário extrajudicial, embora realizado perante o tabelionato de notas, não se vincula ao inventário judicial, tratando-se de procedimentos que tramitam em esferas absolutamente distintas e autônomas. A escritura pública lavrada pelo tabelião possui fé pública e produz os mesmos efeitos jurídicos do inventário processado judicialmente, transferindo definitivamente a propriedade dos bens aos herdeiros, nos exatos termos do artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil. Uma vez concluído o inventário extrajudicial de forma válida e regular, sem a demonstração de vícios formais ou materiais, aperfeiçoa-se como ato jurídico perfeito e acabado, produzindo plena eficácia no mundo jurídico. É certo que a realização de inventário extrajudicial não impede, por si só, a propositura de inventário judicial posterior, desde que haja causa legítima e via processual adequada para tanto. Ocorre que a simples discordância quanto ao regime de condomínio estabelecido sobre os bens partilhados ou a alegação genérica da existência de bens não contemplados na partilha administrativa não autoriza a instauração de novo processo de inventário, como se o procedimento extrajudicial jamais tivesse ocorrido ou pudesse ser simplesmente desconsiderado. Com efeito, caso pretenda o inventariante a extinção do condomínio instituído sobre os bens partilhados ou a divisão física dos imóveis que permaneceram em estado de indivisão, a via processual adequada não é a abertura de novo inventário, mas sim a propositura de ação própria, nos termos dos artigos 1.320 e seguintes do Código Civil. A manutenção de bens em condomínio entre herdeiros, longe de caracterizar vício ou incompletude da partilha, constitui opção legítima e recorrente nos inventários, tanto na via judicial quanto na extrajudicial. Por outro lado, havendo alegação de existência de bens não contemplados na escritura extrajudicial — seja por sonegação, descoberta posterior, litigiosidade ou dificuldade de liquidação —, o ordenamento jurídico prevê via processual específica, qual seja, o procedimento de sobrepartilha, nos termos do artigo 669 do Código de Processo Civil. Trata-se de instrumento adequado para permitir a complementação da partilha já realizada, sem necessidade de desconstituição do ato jurídico perfeito anteriormente consolidado. No caso concreto, não se alegou nem se demonstrou qualquer vício, nulidade ou irregularidade no inventário extrajudicial realizado em 2019. Não se apontou erro procedimental, tampouco se arguiu coação, dolo, fraude, preterição de herdeiro necessário ou violação à legítima. A insurgência do requerente limita-se à afirmação genérica de existência de bens não partilhados e à inconformidade com o regime de condomínio, circunstâncias que, como já demonstrado, não legitimam a instauração de novo inventário. Cumpre destacar, ademais, que quanto aos bens descritos nos itens 9 a 17 das primeiras declarações, a prova produzida é manifestamente insuficiente para sequer reconhecer sua integração ao acervo hereditário. Em relação aos lotes situados no Loteamento Santa Luzia, ao terreno foreiro e ao apartamento localizado em Maceió/AL, não foi juntado qualquer documento apto a comprovar a titularidade em nome do falecido, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de certidões de matrícula atualizadas, limitando-se o inventariante a apresentar cópias antigas (ID 55080632, págs. 52 a 60). Situação semelhante verifica-se quanto aos imóveis descritos nos itens 12, 13 e 14, em relação aos quais foram juntadas apenas escrituras públicas de compra e venda (IDs 64057479, 64057480 e 64057481), sem comprovação de registro imobiliário, requisito indispensável à transferência da propriedade. Do mesmo modo, a procuração de venda apresentada no item 15 não comprova domínio, mas apenas intenção negocial (ID 64057482). Por fim, no tocante aos direitos hereditários mencionados nos itens 16 e 17, a simples alegação de imperfeição das escrituras de cessão não é suficiente para demonstrar que tais direitos permaneceram no patrimônio do falecido, inexistindo prova robusta nesse sentido (IDs 64057483 e 64057485). Diante desse cenário, verifica-se que não há prova concludente de que os bens indicados nos itens 9 a 17 integrem o espólio de GENIVAL LOPES DE SOUSA. Todavia, eventual existência de bens remanescentes poderá ser discutida futuramente pela via adequada da sobrepartilha, o que não se confunde com a instauração de novo inventário sobre aquilo que já foi partilhado. Registre-se, ainda, que foi oportunizada manifestação ao inventariante após a contestação (ID 85915925), não tendo ele logrado demonstrar a adequação da via eleita, limitando-se a reiterar alegações genéricas. Em síntese, a extinção do condomínio reclama ação própria; a discussão sobre bens sonegados ou descobertos, sobrepartilha; eventual nulidade da partilha, ação anulatória. Em nenhuma dessas hipóteses mostra-se adequada a propositura de novo inventário. A jurisprudência é firme no sentido de que a inadequação da via eleita configura ausência de interesse processual, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso concreto, ainda que se reconheça a possibilidade abstrata de tutela jurisdicional, é manifesta a inadequação do meio processual escolhido, o que impede o regular prosseguimento da demanda. Por todo o exposto, reconheço a ausência de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita. Dispositivo Ante o exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual por inadequação da via eleita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais serão pagas ao final, conforme decisão que consta nos autos sem que tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça. Intimações e expedientes necessários para publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Transitada em julgado esta decisão, promovam-se as baixas e anotações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ÁGUA BRANCA-PI, 21 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
