Ementa
Posto isso e considerando o que mais consta dos autos, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, e decreto a interdição de MARLLUS KAYNA SOUSA DE OLIVEIRA, declarando-o relativamente incapaz, nos termos do art. 4°, inciso III, c/c do Código Civil Brasileiro. Outrossim, nomeio como curadora, a sra. VALTÂNIA SOUSA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, cujo exercício da curatela se estenderá a todos os atos da vida civil, face o estado e o desenvolvimento mental do interditando (art. 755, I, do CPC/15). Cientifique-se à curadora de que não poderá alienar ou onerar qualquer bem imóvel pertencente a interdita sem autorização judicial; que eventuais valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interditanda. Dê-se ciência, ainda à curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, aplicando-se, ao caso, o disposto no art. 553, parágrafo único, do CPC/15 e as respectivas sanções e quanto a prática dos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei n° 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Lavre-se Termo de Curatela constando os limites e as restrições acima, intimando-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º, NCPC, inscrevendo a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800250-83.2025.8.18.0054 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] INTERESSADO: VALTANIA SOUSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARLLUS KAYNNA SOUSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição proposta por VALTÂNIA SOUSA DE OLIVEIRA em face de MARLLUS KAYNNA SOUSA DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. Relata a autora que é mãe do interditando, o qual é portador de síndrome de down e outras patologias associadas, que o impedem de exercer plenamente os atos da vida civil. Diante disso, requer a procedência da ação proposta, com fito de ser nomeada para o encargo da curadoria do irmão, inclusive mediante antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Deferida curatela provisória em favor da autora. Nomeado curador especial para apresentar contestação, a Defensoria Pública apresentou defesa genérica, pugnando pela improcedência dos pedidos. Laudo pericial acostado em id.76436033. O Ministério Público ofertou parecer pela procedência dos pedidos autorais. É o relatório. DECIDO. A curatela é o instituto jurídico através do qual se busca dar representação legal a quem por incapacidade absoluta, decorrentes de fatores limitantes ou de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de por si só reger a sua pessoa e bens. Dispõem a boa doutrina e a jurisprudência pátrias que o exame médico constitui a principal prova para o julgamento do processo de interdição. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com deficiência) trouxe grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, alterando e revogando alguns artigos do Código Civil. Com o advento desta lei, não existe mais no sistema civil brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade. A respeito da capacidade das pessoas, diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei n° 13.146, de 2015-institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Sobre as hipóteses de interdição, o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei n° 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade; (...) Como se depreende da prova coligida, representada, em especial, pelo laudo médico, observa-se que o interditando sofre com efeitos de doença mental que o impossibilitam de realizar plenamente os atos da vida civil e comprometem sua capacidade de administrar seus bens e reger sua pessoa. Nesse contexto, temos o interditando é pessoa relativamente incapaz, com comprometimento total de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, todos os atos da vida civil. Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: “Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1°. Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º. Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º. Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.” Por outro lado, a interditante é pessoa legítima propor a ação, por ser mãe do curatelando e responsável pelo cuidados necessários que ele demanda. Nesse contexto, impõe-se a decretação da interdição e a nomeação de curador para assistir o interditando, como forma de salvaguardar os interesses do incapaz. Posto isso e considerando o que mais consta dos autos, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, e decreto a interdição de MARLLUS KAYNA SOUSA DE OLIVEIRA, declarando-o relativamente incapaz, nos termos do art. 4°, inciso III, c/c do Código Civil Brasileiro. Outrossim, nomeio como curadora, a sra. VALTÂNIA SOUSA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, cujo exercício da curatela se estenderá a todos os atos da vida civil, face o estado e o desenvolvimento mental do interditando (art. 755, I, do CPC/15). Cientifique-se à curadora de que não poderá alienar ou onerar qualquer bem imóvel pertencente a interdita sem autorização judicial; que eventuais valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interditanda. Dê-se ciência, ainda à curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, aplicando-se, ao caso, o disposto no art. 553, parágrafo único, do CPC/15 e as respectivas sanções e quanto a prática dos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei n° 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Lavre-se Termo de Curatela constando os limites e as restrições acima, intimando-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º, NCPC, inscrevendo a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, na impressa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial (DJE/PI), por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interdito e curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Cumpridas as diligências e, uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Custas de lei. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se. INHUMA-PI, 17 de setembro de 2025. LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma
