Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835704-94.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] AUTOR: JR EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. REU: FM COZINHAS PROFISSIONAIS E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta por JR Empreendimentos Hoteleiros Ltda., pessoa jurídica de direito privado, em face de FM Cozinhas Profissionais e Consultoria Ltda., igualmente pessoa jurídica, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que celebrou contrato com a ré para fornecimento de fornos profissionais destinados à cozinha do empreendimento Monã Hotel Boutique, com previsão de entrega no prazo de 30 dias após o pagamento, efetuado em 23 de novembro de 2023. Sustenta que o equipamento foi entregue com atraso e apresentando avarias (vidros trincados, maçanetas quebradas e danos estruturais), o que inviabilizou seu uso e acarretou prejuízos operacionais e financeiros, inclusive o adiamento da inauguração do hotel. Afirma, ainda, que a responsabilidade pelo transporte e integridade do produto era da própria ré, uma vez que a modalidade de frete efetivamente adotada foi CIF (Cost, Insurance and Freight), conforme constou da nota fiscal emitida. Alega, por conseguinte, o inadimplemento contratual e requer a rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A inicial foi instruída com cópia do contrato, comprovantes de pagamento, nota fiscal, fotos das avarias, parecer técnico e notificação extrajudicial enviada à ré. Regularmente citada por via postal, conforme aviso de recebimento juntado aos autos (ID 63148980), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual foi certificada a revelia (ID 65149016). Posteriormente, a autora manifestou-se requerendo a aplicação dos efeitos do art. 344 do CPC e o julgamento antecipado da lide (IDs 65685258 e 81121078). A ré apresentou contestação intempestiva (ID 81567894), alegando que agiu de boa-fé, tendo oferecido à autora a substituição do equipamento ou seu conserto, e defendendo a inexistência de dano moral, por se tratar de mero inadimplemento contratual. Requereu, subsidiariamente, que eventual restituição de valores fosse condicionada à devolução dos equipamentos, para evitar enriquecimento sem causa. Encerrada a fase de especificação de provas, as partes declararam não haver outras provas a produzir, requerendo o julgamento do feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, fundada no alegado inadimplemento contratual por parte da requerida FM Cozinhas Profissionais e Consultoria Ltda., em razão do atraso na entrega e da entrega defeituosa de equipamento industrial adquirido pela autora JR Empreendimentos Hoteleiros Ltda. para utilização em seu empreendimento hoteleiro. A controvérsia cinge-se, portanto, à verificação da ocorrência de descumprimento contratual e à definição das consequências jurídicas correspondentes, notadamente quanto à rescisão do contrato, restituição de valores e eventual indenização moral. Conforme certificado nos autos (ID 65149016), a parte ré foi regularmente citada, por aviso de recebimento, em 08/09/2024, tendo transcorrido in albis o prazo para apresentação de contestação. Assim, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual, não apresentada defesa, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a demanda versar sobre direitos indisponíveis. No caso em apreço, a relação jurídica é de natureza contratual e patrimonial, envolvendo direitos disponíveis e plenamente renunciáveis. Ademais, não há prova em sentido contrário à narrativa inicial. A contestação apresentada posteriormente (ID 81567894) não tem o condão de afastar a revelia, uma vez que apresentada de forma intempestiva, não podendo retroagir para infirmar a presunção de veracidade já consolidada. Dessa forma, têm-se como incontroversos os seguintes pontos: a celebração de contrato de fornecimento de equipamento industrial (forno profissional) entre as partes; o pagamento integral do preço ajustado pela autora; o atraso na entrega do bem; a entrega de equipamento avariado e inservível ao uso regular pretendido; a inércia da ré em sanar o vício ou substituir o produto, mesmo após notificação extrajudicial. Tais circunstâncias configuram, de modo inequívoco, inadimplemento absoluto da obrigação contratual, o que autoriza a resolução do contrato e a restituição das prestações adimplidas pela parte inocente, consoante preceituam os arts. 389, 395 e 475 do Código Civil. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) impõe às partes o dever de cooperação e de lealdade no cumprimento das obrigações, de sorte que o fornecedor que entrega mercadoria defeituosa e não adota providências eficazes para corrigir o vício frustra a legítima expectativa de cumprimento do contrato e incorre em inadimplemento culposo. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há elementos que justifiquem sua concessão. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que afetem a honra, imagem ou integridade psíquica da parte, não enseja reparação extrapatrimonial. No caso, os prejuízos experimentados pela autora são essencialmente de ordem econômica e operacional, não se comprovando abalo à reputação ou à imagem comercial do empreendimento, razão pela qual o pedido de indenização moral deve ser indeferido. Por outro lado, a restituição dos valores pagos pela autora deve ser integral, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme orientação do art. 405 do CC. Deve-se, entretanto, resguardar o direito da ré à restituição do equipamento fornecido, a fim de evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Assim, a autora deverá devolver o bem à requerida após o trânsito em julgado, no estado em que se encontra, mediante agendamento e custeio logístico pela ré. Diante disso, configurada a revelia e comprovado o inadimplemento contratual, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), com parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, 389, 395, 422 e 475 do Código Civil e art. 344 do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JR Empreendimentos Hoteleiros Ltda. em face de FM Cozinhas Profissionais e Consultoria Ltda., nos seguintes termos: a) Declaro rescindido o contrato de fornecimento celebrado entre as partes, em razão do inadimplemento da ré; b) Condeno a requerida a restituir à autora os valores pagos (R$ 115.001,30), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Determino que a autora devolva o equipamento fornecido à requerida, após o trânsito em julgado, no estado em que se encontra, sob custeio e responsabilidade da ré, para evitar enriquecimento sem causa; d) Indefiro o pedido de indenização por danos morais; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, datada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
