Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834284-20.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Plano de Saúde ] AUTOR: JULIANA SALES PIRES REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RELATÓRIO JULIANA SALES PIRES CAVALCANTI ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando que, após submeter-se à cirurgia bariátrica, passou a apresentar excesso de pele em regiões abdominal e mamária, circunstância que teria ensejado a necessidade de cirurgias reparadoras. Disse que teria arcado, com recursos próprios, com procedimento cirúrgico de correção mamária, sustentando a existência de negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, razão pela qual pleiteou o reembolso das despesas suportadas, no montante de R$ 23.086,50, bem como indenização por danos morais. A inicial foi instruída, dentre outros documentos, com solicitação médica de procedimento cirúrgico (ID 77918717) e comprovantes de pagamento das despesas alegadamente realizadas (ID 77918719). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 79025028), na qual arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve negativa administrativa de cobertura, destacando que os procedimentos efetivamente solicitados pela autora foram devidamente autorizados, conforme guia de internação acostada aos autos (ID 79025040). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 84550277), reiterando suas alegações iniciais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ausência de interesse processual merece acolhimento. Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando ausente condição da ação, dentre elas o interesse de agir, o qual se consubstancia no binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, exigindo-se a demonstração de pretensão resistida. No caso concreto, não restou caracterizada qualquer negativa administrativa por parte da operadora de plano de saúde quanto aos procedimentos efetivamente solicitados pela autora. Com efeito, da análise da solicitação de procedimento cirúrgico encartada no ID 77918717, verifica-se que foram requeridos os seguintes procedimentos: a) 30101271 – Dermolipectomia abdominal; b) 30101557 – Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores – excisão e retalhos fasciocutâneos; c) 31009050 – Diástase dos retos abdominais – tratamento cirúrgico. Tais procedimentos foram integralmente autorizados pela operadora, conforme se comprova pela guia de internação de ID 79025040, inexistindo qualquer elemento que indique recusa, limitação indevida ou omissão administrativa quanto a esses atos. Por outro lado, denota-se dos autos que a autora optou livremente por realizar procedimento cirúrgico de correção mamária, custeando-o de forma particular, sem que tenha formulado previamente requerimento administrativo específico à operadora para fins de autorização ou cobertura. A propósito, a Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, dispõe expressamente em seu art. 12, VI, que o reembolso de despesas efetuadas pelo beneficiário somente é devido, nos limites contratuais, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização da rede própria, contratada ou credenciada, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ausente o prévio requerimento administrativo e inexistente recusa indevida da operadora, não se configura direito ao reembolso de despesas realizadas por livre escolha da paciente, tampouco se caracteriza a resistência necessária à instauração válida da lide judicial. Desse modo, inexistindo utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pretendida, impõe-se o reconhecimento da carência de ação, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, ficando suspensa a exigibilidade das verbas, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 19 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
