Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos pleiteados na petição inicial, com base na argumentação fático-jurídica acima, e o faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 487 ‘’I’’ do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios diante de sua isenção legal. P.R.I. TERESINA-PI, 14 de janeiro de 2026.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024633-80.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] AUTOR: ESTADO DO PIAUI REU: RAIMUNDO SOARES DE SOUSA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de RAIMUNDO SOARES DE SOUSA. Narra o autor que o Policial Militar Raimundo Soares percebeu dos cofres públicos valores indevidos, tendo em vista que por conta própria e supostamente agindo de má-fé, recebeu os valores condizentes com a patente de 2º Sargento. Nessa linha de fatos, alegam que este confeccionou vestimentas de 2º Sargento, utilizando-as sem a devida promoção, bem como obteve mudança na identidade funcional. Afirma também que o policial deveria ter sido aposentado compulsoriamente em virtude da idade máxima ter sido atingida, sendo que de maneira oposta, o requerido permaneceu em labor por mais de 7 anos além do permitido legalmente. Isto posto, o Estado intenta, através da presente ação de ressarcimento, receber os valores que entende ter sido ‘’usurpados’’ pelo ex-servidor. O réu apresentou contestação em id.11945943 fls - 19 , defendendo principalmente que os atos praticados eram validados pela própria administração, que anuiu com a conjuntura ao longo do tempo. Réplica em id.11945943 fls - 58. Intimadas para a produção de provas, nada foi requerido pelas partes, id.11945943 fls - 71 e 74. O Ministério Público manifestou seu desinteresse no feito, por entender que a mera busca patrimonial por parte do ente público, não enseja automaticamente a participação dele no processo, id.11945943 - fls 64. É o relatório Decido Primariamente, é necessário tratar da preliminar que toca à prescrição. A presente ação versa sobre a cobrança de valores referentes a um ressarcimento ao erário, de valores supostamente devidos pelo réu. Ocorre que nos termos do art. 37, §5° da CF/88, as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, estando portanto afastada a presente tese. Em uma primeira análise dos autos, observa-se que os atos praticados pelo Sargento estavam sendo anuídos durante todo esse tempo pela administração, sequer tendo sido iniciado alguma espécie de processo para apurar eventual fraude, durante os acontecimentos. Apenas em 03/02/2014, a Chefe da Divisão Operacional da Corregedoria da PMPI protocolou na Procuradoria Geral do Estado do Piauí o Ofício nO314/DO/CORREG/2014, datado de 30/01/2014, encaminhando cópia da sindicância instaurada contra o Sr. Raimundo. Nesta toada, argumenta o Estado que o réu agiu com ausência de boa-fé, tendo em vista que percebeu valores referentes à promoção de 2º Sargento, durante o interstício de 13 anos, alegando que tal ato se deu à margem da lei. Pertinente destrinchar o brocardo jurídico, ‘’Allegatio et non probatio quasi non allegatio", significando que "alegar e não provar é quase não alegar". Este brocardo enfatiza que uma alegação desacompanhada de provas é, para efeitos legais, irrelevante ou inexistente. Partindo do supracitado, e em uma análise dos autos, observa-se que o Estado, ao contrário do que defende, aceitou tacitamente a situação durante muito tempo, de modo que a situação de fato se consolidou em situação de direito. Deste modo, fez com que surgisse uma presunção de veracidade dos atos perpetrados pelo Sr. Raimundo, e pelos seus semelhantes, que não rebateram ou sequer estranharam a conjuntura. Dando seguimento, em sede de contestação, o réu afirmou que o supracitado ocorreu com a anuência da administração, o que em análise às provas contidas nos autos do processo, este juízo converge. Um dos argumentos trazidos à baila pelo requerido, é que ele laborou como 2º Sargento durante todo esse período, não havendo o que se falar em prejuízo sofrido pela administração pela remuneração supostamente irregular ao policial, tendo em vista que os serviços foram de fato prestados. Corroborando com o sobredito, observa-se no id.11945943 - fls. 29-54, que de fato o militar era escalado para as jornadas de 2º Sargento, trabalhando como tal, ou seja, não recebia os proventos de categoria distinta com o serviço prestado, mas sim, em conformidade com a realidade fática. O argumento do autor de que a prestação de serviço não pode impedir a condenação ao ressarcimento, pois no caso sob análise o requerido percebeu, por cerca de 13 anos, proventos superiores aos que lhe cabia, não convém. Não observo nos autos dano comprovado ao erário, tendo em vista que os serviços foram efetivamente prestados, sendo o mesmo remunerado por tal. Considerar o raciocínio oposto seria acatar um enriquecimento ilícito por parte do ente federativo, que recebendo os serviços do Sr. Raimundo como 2º Sargento, o remuneraria como categoria inferior da mencionada, o que acarreta um benefício irregular de valores, desconectado da realidade. Evidente então, que a argumentação estatal, no caso em comento cai por terra, já que devidamente comprovado nos autos a condição de labor como 2º Sargento. Dando seguimento, de maneira diversa do que expõe o requerido, este não foi isento do crime de apropriação indébita/peculato. O que ocorreu foi o arquivamento do inquérito policial militar (IPM), significado diverso de eventual decisão que o tornasse isento do delito. Ademais, foi determinada a investigação da omissão culposa ou dolosa de não efetivar a transferência ex-oficio do Sargento Soares para reserva remunerada à época que se deveria, por compulsória, já que tal procedimento é feito de ofício, a fim de haver responsabilização na forma do art. 11. II, da Lei n° 8.429/1992. Deste modo, não há o que se falar em responsabilização total e exclusiva do requerido, de modo que, por mais que exista um dever duplo entre as partes, em relação ao sobredito, a natureza essencial dele é que seja realizado de ofício. Portanto, não tendo a administração procedido com a transferência, observa-se que de maneira contrária, prosseguiu com a elaboração de escalas de serviço, classificando-o como 2º Sargento nas referidas listas. Isto posto, o que este juízo observa no atual processo é uma ampla anuência da Administração Pública, que gerou no requerido e em seus semelhantes, presunção de veracidade da situação fática. Deste modo, a conjuntura fática, com o decurso do tempo se consolidou em situação de direito, de modo que não observo, com as provas e argumentos trazidos pelas partes, qualquer dano que enseje eventual ressarcimento ao erário pelo ex-servidor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos pleiteados na petição inicial, com base na argumentação fático-jurídica acima, e o faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 487 ‘’I’’ do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios diante de sua isenção legal. P.R.I. TERESINA-PI, 14 de janeiro de 2026. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Juiz de Direito Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em respondência cumulativa
