Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder e implantar em favor da autora o benefício de auxílio-acidente, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 01/01/2022 (dia subsequente à cessação do auxílio-doença NB 634.676.121-1); b) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DIB (01/01/2022), Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, consoante fundamentação supra. Considerando que a parte demandante não requereu nos autos a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício, a princípio, será realizada após o trânsito em julgado da demanda. Sem custas pelo INSS, tendo em vista sua isenção, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais proporcionais, observando a gratuidade de justiça deferida nos autos. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido na fase de liquidação do julgado, na forma do artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário, na medida em que o valor da condenação, após a liquidação, notoriamente não ultrapassará o patamar previsto no § 3º, I, do art. 496 do CPC. P. I.