Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. AFASTADAS AS NULIDADES REFERENTES À QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E DE PARCIALIDADE DE MEMBRO DO JÚRI. MÉRITO. PRETENDIDO DECOTE DE QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AFASTADO O ARGUMENTO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. ADOÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERTENTES ALTERNATIVAS DA VERDADE DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA. REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Raimundo Alves da Costa contra a sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI que o condenou a 22 (vinte e dois) anos de reclusão pelo art. 121, § 2º, II, do CP e a 1 (um) ano de detenção pelo art. 12 da Lei 10.826/2003, além de 100 (cem) dias-multa, em regime inicial fechado. O apelante pede a nulidade do julgamento por suposta conduta indevida dos jurados e impedimento de um jurado, o afastamento da qualificadora do motivo fútil e a revisão da dosimetria, com reconhecimento da atenuante da confissão e redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidades no julgamento decorrentes de quebra de incomunicabilidade ou impedimento de jurado; (ii) estabelecer se a decisão que manteve a qualificadora do motivo fútil é manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) determinar se a pena deve ser redimensionada em razão da valoração de circunstâncias judiciais, da confissão espontânea e do número de dias-multa fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 571, VIII, do CPP impõe a arguição imediata de nulidades ocorridas em plenário; ausente protesto da defesa e prova de prejuízo (art. 563 do CPP), rejeitam-se as alegações de jurada adormecida, conversas indevidas e quebra de incomunicabilidade. 4. O jurado impugnado não ostenta impedimento: o processo indicado pela defesa fora extinto por decadência, inexistindo mácula à idoneidade (art. 436 do CPP). 5. A soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, c) impede o Tribunal de cassar decisão que reconhece motivo fútil quando há suporte probatório; discussão prévia entre réu e vítima não afasta, por si, a qualificadora. 6. A pena-base pode ser elevada quando a culpabilidade é mais gravosa – quatro disparos à queima-roupa – e as circunstâncias revelam execução em via pública com risco a terceiros. 7. Os vetores conduta social e consequências do crime carecem de fundamento concreto e devem ser neutralizados, pois não se demonstrou comportamento social desabonador nem dano excepcional além da morte em si. 8. A confissão qualificada do réu configura atenuante do art. 65, III, d, do CP e deve ser compensada integralmente com a agravante da senilidade da vítima (art. 61, II, h, do CP). 9. A fixação de 100 (cem) dias-multa no crime do art. 12, da Lei 10.826/2003, é desproporcional diante da pena-base fixada no mínimo legal; pena de multa redimensionada para 10 (dez) dias-multa, mantendo-se o valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena redimensionada. Tese de julgamento: “1. Nulidades ocorridas em plenário do Júri devem ser arguidas de imediato, sob pena de preclusão, e exigem demonstração concreta de prejuízo. 2. A mera discussão prévia entre réu e vítima não descaracteriza a qualificadora do motivo fútil, cuja apreciação compete à soberania do Conselho de Sentença. 3. Circunstâncias e consequências inerentes ao tipo penal não autorizam exasperação da pena-base na ausência de fundamentação específica. 4. A confissão espontânea, ainda que qualificada, gera a atenuante do art. 65, III, d, do CP e pode ser compensada com agravante. 5. A quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e com a capacidade econômica do réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 33, c; 59; 61, II, h; 65, III, d; 121, § 2º, II; CPP, arts. 564, III, j; 571, VIII; 593, III, d; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 816.255/SP, Sexta Turma, j. 06.05.2025; AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Quinta Turma, j. 26.05.2020; AgRg no AREsp 1.884.342/MG, Sexta Turma, j. 14.06.2022; REsp 2.052.683/MG, Sexta Turma, j. 11.06.2025; AgRg no AREsp 2.833.239/PA, Quinta Turma, j. 17.06.2025; AgRg no AREsp 2.721.988/AL, Sexta Turma, j. 13.05.2025; AgRg no HC 818.557/PB, Quinta Turma, j. 28.08.2023; AgRg no HC 940.404/PR, Quinta Turma, j. 19.03.2025; AgRg no HC 948.202/SP, Quinta Turma, j. 04.02.2025.