Ementa
Em face do exposto, homologo a desistência e decreto a extinção da presente execução à luz ainda do art. 200, § único e do art. 513, caput c/c art. 775, caput, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceito do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0000127-58.2025.8.17.8231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA LUCIA DE SANTANA EXECUTADO(A): APPN BENEFICIOS INTIMAÇÃO (Sentença Homologatória de Desistência) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença homologatória de desistência prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação na fase de execução/cumprimento. A parte exequente comunicou sua desistência. O Código de Processo Civil estabelece, no inciso VIII do art. 485, que se extingue o processo sem resolução de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação, sendo que, nos Juizados Especiais Cíveis, tal medida independe da anuência do réu (Enunciado 90 do FONAJE). No caso, a demanda versa sobre direito patrimonial disponível. Em face do exposto, homologo a desistência e decreto a extinção da presente execução à luz ainda do art. 200, § único e do art. 513, caput c/c art. 775, caput, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceito do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Tendo em conta que as partes não possuem interesse recursal, logo em seguida arquivem-se os autos. Garanhuns, data da assinatura digital. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito " GARANHUNS, 29 de janeiro de 2026. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: ANA LUCIA DE SANTANA Endereço: RUA ALIPIO MADEIROS, 404, BOA VISTA, GARANHUNS - PE - CEP: 55292-470 Nome: APPN BENEFICIOS Endereço: Avenida Santos Dumont, 2849, 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.