Ante o exposto, por tudo o que até aqui analisei, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, ao tempo em que EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015. Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1.Decorrido o prazo recursal, sem recurso, arquivem-se os autos; 2.
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831561 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0039886-22.2025.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ALEXSANDRO PAULO DA SILVA RÉU: EBAZAR.COM.BR. LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "SENTENÇA Vistos, etc. Alexsandro Paulo da Silva propôs demanda em face de Ebazar.com.br Ltda. (Mercado Livre) e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., postulando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, bem como o restabelecimento de seu cadastro na plataforma da primeira ré, da qual era entregador autônomo, sob a justificativa de que houve bloqueio injustificado e sem respeito ao contraditório. Narra que atuava como entregador parceiro da plataforma desde setembro de 2024, tendo realizado mais de duas mil entregas com excelência, até que, no final de junho de 2025, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta. Alega que a motivação foi a contestação de uma entrega de dois mosquiteiros, cujo destinatário alegadamente não teria recebido os produtos, embora, segundo o autor, a entrega tenha sido efetivada posteriormente ao zelador do edifício. Sustenta não ter tido oportunidade de defesa antes do bloqueio, o que violaria seus direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, além de prejudicar sua única fonte de renda. Em defesa, as rés sustentaram que o bloqueio da conta decorreu de infrações contratuais reiteradas e que, antes da medida definitiva, o autor foi formalmente advertido sendo expressamente cientificado sobre as condutas apontadas como irregulares. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Inicialmente, afasto a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que não há elementos nos autos aptos a afastar o deferimento do referido benefício. Sendo assim, defiro a justiça gratuita ao autor. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. No caso em tela, trata-se de vínculo contratual entre plataforma digital de intermediação logística e entregador autônomo, de natureza privada, regida pelo Código Civil e pelas cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, com incidência dos princípios da autonomia da vontade, função social do contrato e boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC). Consoante o contrato firmado entre o autor e a ré Ebazar, é previsto expressamente que a continuidade da parceria está condicionada ao cumprimento de diretrizes de conduta, política de integridade e regras operacionais da plataforma. Também é prevista, como prerrogativa da empresa, a possibilidade de restrição de acesso em casos de descumprimento das regras, desde que observados os princípios da razoabilidade e da boa-fé. No caso concreto, foi devidamente comprovado que a ré comunicou o autor sobre condutas consideradas incompatíveis com as políticas da plataforma nos dias 01/05/2025 e 01/06/2025, por meio de mensagens eletrônicas enviadas ao e-mail cadastrado. Tais documentos foram juntados aos autos e não foram impugnados pela parte autora, configurando-se como advertência formal e válida, com detalhamento das condutas imputadas e concessão de prazo para manifestação. Portanto, não há falar em surpresa contratual ou em ausência de contraditório. O contraditório contratual exige apenas que o parceiro seja informado sobre a conduta reputada irregular e tenha a chance de se manifestar, o que, no caso, foi observado. Do ponto de vista jurídico, a rescisão unilateral motivada do vínculo por justa causa contratual encontra respaldo no art. 473 do Código Civil, sendo lícita sempre que houver motivo relevante e devidamente comunicado. Ressalte-se que não houve comprovação nos autos de qualquer conduta abusiva, discriminatória ou vexatória por parte das rés, tampouco de que os efeitos da rescisão tenham ultrapassado os limites do risco contratual assumido pelo autor ao aderir à plataforma como prestador autônomo. Dessa forma, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil — ato ilícito, dano e nexo causal —, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, por tudo o que até aqui analisei, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, ao tempo em que EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015. Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1.Decorrido o prazo recursal, sem recurso, arquivem-se os autos; 2.Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos para DECISÃO, com a etiqueta GAB-RECURSO; 3.Interposto o recurso inominado, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); 4.Caso o recurso inominado esteja regular, intime-se, na sequência, a/s parte/s recorrida/s para oferecer/em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 7.Decorrido o prazo assinalado no item acima, com ou sem apresentação de contrarrazões, certifique-se, vindo-me os autos conclusos para DECISÃO (juízo de admissibilidade), incluindo-se a etiquetaGAB-RECURSO. P. R. I. RECIFE, 22 de janeiro de 2026. Juiz de Direito rvcs" RECIFE, 28 de janeiro de 2026. SEBASTIAO DA COSTA MONTEIRO FILHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: ALEXSANDRO PAULO DA SILVA Nome: EBAZAR.COM.BR. LTDA VIA DJEN Nome: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
