Ementa
e ingresso e cancelamento da distribuição. Por fim, verifico erro material no registro do valor da causa na autuação local (R$ 0,00). Pela análise da inicial e dos cálculos (ID nº 211809600), o valor correto é R$ 26.889,23 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), o qual deve ser retificado para fins de cálculo de ônus sucumbenciais. Pelo princípio da causalidade, tendo o réu constituído advogado e apresentado defesa técnica antes da extinção, são devidos honorários em favor de seu patrono. Dessa forma, ante à inércia da autora em cumprir as determinações, JULGO EXTINTO O PROCESSO e, consequentemente, decreto o cancelamento da distribuição do feito, nos termos dos artigos 290 e 485, I, do CPC. Retifique-se, de imediato, o valor da causa no sistema para R$ 26.889,23. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Art. 85, §2º, CPC), diante da causalidade. Publicação e registro automáticos. Intime-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000351-39.2025.8.17.2720 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: IVANILTO FERREIRA DE AVIZ SENTENÇA Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de IVANILTO FERREIRA DE AVIZ, devidamente qualificados. Em despacho de ID nº 212071902, ficou determinado que a parte autora efetuasse o recolhimento das custas processuais iniciais remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Certificada a inércia da parte autora sob o ID nº 216736444. O réu compareceu espontaneamente aos autos (ID nº 215479432), denunciando a paralisação do feito e pugnando pela extinção com honorários e correção do valor da causa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tal como relatado, a parte autora, apesar da oportunidade ofertada para promover a diligência indicada no pronunciamento judicial acima referido, escolheu o caminho do não atendimento, assim fazendo sem apresentar qualquer justificativa. Além disso, na aludida intimação (publicada sob o ID nº 216736445) constou a observação de que, em caso de inércia, deveria a parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O artigo 290 do CPC/2015 determina que: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias”. Ademais, diz o caput do art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Foi exatamente como procedeu este Juízo, escolhendo a parte não atender o provimento judicial, circunstância que impõe a aplicação dos artigos acima transcritos, a saber, indeferimento da peça de ingresso e cancelamento da distribuição. Por fim, verifico erro material no registro do valor da causa na autuação local (R$ 0,00). Pela análise da inicial e dos cálculos (ID nº 211809600), o valor correto é R$ 26.889,23 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), o qual deve ser retificado para fins de cálculo de ônus sucumbenciais. Pelo princípio da causalidade, tendo o réu constituído advogado e apresentado defesa técnica antes da extinção, são devidos honorários em favor de seu patrono. Dessa forma, ante à inércia da autora em cumprir as determinações, JULGO EXTINTO O PROCESSO e, consequentemente, decreto o cancelamento da distribuição do feito, nos termos dos artigos 290 e 485, I, do CPC. Retifique-se, de imediato, o valor da causa no sistema para R$ 26.889,23. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Art. 85, §2º, CPC), diante da causalidade. Publicação e registro automáticos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos definitivamente, dando baixa na distribuição, em virtude do cancelamento acima decretado. INAJÁ, datado e assinado eletronicamente Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito
