Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da transação homologada. Sem custas adicionais, em razão da gratuidade da justiça já deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
homologacao
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Catende Processo nº 0000552-42.2025.8.17.2490 AUTOR(A): IVONE LEITE DE LIMA RÉU: MARIA JOSE LEITE DE LIMA, CLAUDIA COSTA LIMA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Catende, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 227710441 , conforme transcrito abaixo: "Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse proposta por IVONE LEITE DE LIMA em face de MARIA JOSÉ LEITE DE LIMA e CLAUDIA COSTA LIMA, figurando como terceiro interessado ROGÉRIO BEZERRA NASCIMENTO. No ID 223046531, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, devidamente reduzido a termo e juntado aos autos (ID 223048586), requerendo sua homologação judicial e a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Do instrumento de acordo extrajudicial, verifica-se que: A autora declarou não mais possuir interesse no prosseguimento da demanda, reconhecendo a boa-fé do terceiro interessado e renunciando a qualquer direito possessório, reivindicatório ou indenizatório relativo ao imóvel objeto da lide; Houve manifestação expressa de desistência da ação e pedido de homologação do acordo; As partes conferiram quitação ampla, geral e irrestrita em relação aos fatos discutidos nos autos; O acordo foi firmado livremente, por partes capazes e assistidas por advogados, inexistindo vício de consentimento, incapazes ou afronta à ordem pública. Compete ao Judiciário prestigiar a autocomposição quando observados os requisitos legais, nos termos dos arts. 3º, § 3º, 190 e 725, VIII, do CPC. Assim, constatada a regularidade formal do ajuste e a inexistência de óbice legal, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da transação homologada. Sem custas adicionais, em razão da gratuidade da justiça já deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catende/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" CATENDE, 28 de janeiro de 2026. REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata
