Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Triunfo Processo nº 0000953-89.2024.8.17.3520 AUTOR(A): MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL AOS ADVOGADOS SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Compensação por Danos Morais contra BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, alegando, em suma, que é titular de conta corrente junto à instituição financeira ré, na qual recebe seu benefício de aposentadoria, e que vem sofrendo descontos mensais referentes a um pacote de serviços denominado "Cesta B.expresso", que afirma jamais ter contratado. Sustenta que tal prática é abusiva e tem lhe causado prejuízos de ordem material e moral. Ao final, requereu, em resumo, a declaração de nulidade do contrato de serviços, a cessação definitiva das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e extratos bancários. Proferiu-se decisão (Id. 194521990) deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte autora e a inversão do ônus da prova, determinando-se a citação da parte ré. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação (Id. 196882221), arguindo, em sede preliminar, a prescrição trienal e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que a utilização contínua dos serviços pela autora, por longo período e sem oposição, configura aceitação tácita. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, bem como o descabimento da repetição de indébito em dobro. Formulou, ainda, pedido contraposto para que, em caso de anulação do pacote, a autora seja condenada a pagar pelas tarifas avulsas dos serviços que utilizou para além da franquia essencial. A parte autora apresentou réplica (Id. 212988188), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando que o réu não juntou aos autos o contrato que comprovaria a adesão ao pacote de serviços. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 211428249), a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (Id. 214316323), enquanto a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de Id. 219807364. É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I Da falta de interesse de agir O interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando é imprescindível a intervenção da estrutura do Poder Judiciário para a solução de um conflito, quando o processo se mostra hábil para este fim, bem como quando tal instrumento é adequado para propiciar o resultado pretendido. No caos dos autos, entendo presentes os requisitos acima elencados, tendo em vista a não necessidade do requerimento das vias administrativas para só então buscar as vias judiciais. Assim entende a jurisprudência pátria: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Portanto, afasto a preliminar apontada. II.II Do mérito Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Demais disso, esclareço que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. De proêmio, passo à análise da prejudicial de mérito, qual seja, a prescrição. Aduz o demandado que o direito do autor se encontra albergado pelo manto prescricional. Assiste razão em parte. Explico. A hipótese dos autos encerra evidente relação de consumo, vez que presentes os requisitos legais: consumidor, parte demandante, na medida em que utiliza o serviço como destinatária final; fornecedor, empresa demandada, já que fornece ao mercado de consumo, mediante remuneração, o serviço; e a própria disponibilidade (serviço). Nos termos do art. 27 do Código de defesa do Consumidor “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria”. Logo, diante do princípio da especialidade (art. 2º, § 2º, do Decreto 4.657/42), não se aplica a regra prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil Brasileiro. Assim, no que se refere à prescrição quinquenal, ressalto que a presente demanda foi ajuizada em 9 de agosto de 2024 e versa sobre obrigação de trato sucessivo, cujas prestações se vencem e se renovam mensalmente. Nesses casos, a prescrição atinge apenas as parcelas exigíveis anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, especialmente quanto ao eventual direito à restituição de valores. Desse modo, declaro prescritas as pretensões relativas a eventuais cobranças indevidas anteriores a 9 de agosto de 2019. Cumpre ressaltar que a hipótese dos autos encerra evidente relação de consumo, vez que presentes os três requisitos a tanto: consumidor - que é a parte demandante, na medida em que utiliza o serviço como destinatária final; fornecedor – que é a empresa demandada, na medida em que fornece ao mercado de consumo, mediante remuneração, e, por último, o serviço prestado. De tal forma, tais contratos devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Reconhecida a relação de consumo e considerando as dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. É que, em se tratando de contratação de serviços, era dever do réu comprovar a efetiva regularidade do negócio jurídico, notadamente quando contestado pelo consumidor. De fato, antes de efetivar descontos diretos nos proventos dos usuários, deve a empresa demandada se cercar de todos os cuidados necessários para evitar a prática de fraudes e mesmo prejuízo a terceiros. Pois bem. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de manifestação de vontade válida da autora para contratar o pacote de serviços tarifado. A autora sustenta, de forma veemente e coerente, que jamais contratou o serviço "Cesta B.expresso". Os extratos bancários juntados aos autos (Ids. 178410925, 178410926, 178410927 e 179449698) comprovam, de forma inequívoca, os lançamentos a débito sob a rubrica "Tarifa Bancaria Cesta B.expresso4". Competia ao banco réu, por força da inversão do ônus probatório e em observância ao art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de contrato válido, com a assinatura da consumidora ou outro meio idôneo que comprovasse sua anuência inequívoca. Ocorre que o réu não se desincumbiu desse ônus. O único documento apresentado foi um prospecto genérico e informativo sobre o pacote "CESTA B.EXPRESSO" (Id. 196882222), que não contém qualquer assinatura, dado de identificação da autora, ou qualquer elemento que vincule especificamente a demandante à contratação. Trata-se de mera peça publicitária, absolutamente insuficiente para comprovar a celebração de negócio jurídico. A ausência do instrumento contratual, da gravação telefônica de contratação, do registro digital de aceite ou de qualquer outra prova robusta da manifestação de vontade da consumidora constitui a mais eloquente das provas em favor da tese autoral. O banco réu sustenta que a utilização continuada dos serviços bancários, sem oposição, configuraria aceitação tácita do pacote de serviços. Tal argumentação não merece prosperar, uma vez que a relação de consumo é regida pelo princípio da boa-fé objetiva e da transparência. Nesse sentido, a cobrança de qualquer serviço bancário pressupõe a clara e prévia anuência do consumidor, não podendo ser presumida ou inferida de comportamentos genéricos. Em conformidade, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece, em seus artigos 1º e 2°, que a cobrança de tarifas bancárias somente é lícita quando há prévia e expressa contratação ou utilização efetiva do serviço. Portanto, não há margem para interpretações que permitam a imposição de pacotes de serviços sem a manifestação de vontade do consumidor. Outrossim, ainda que a autora tenha realizado operações que excederam a franquia de serviços essenciais gratuitos, tal circunstância ensejaria, no máximo, a cobrança de tarifas avulsas correspondentes a cada operação específica, e não a adesão automática a um pacote fechado de serviços. É mero corolário lógico que a utilização pontual de serviços bancários não pode ser interpretada como concordância tácita com a contratação de um pacote mensal de tarifas, sob pena de violação aos arts. 39, III, e 51, IV, do CDC, que vedam a venda casada e as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas. A cobrança de serviços não contratados configura prática abusiva expressamente vedada pelo art. 39, III, do CDC: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço". O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que "Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento". O réu invoca a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), argumentando que a autora, ao permanecer inerte por longo período, teria ratificado a contratação ou ampliado desnecessariamente o dano. Tais argumentos são manifestamente improcedentes. Esclareço que a teoria do venire contra factum proprium pressupõe a existência de uma conduta inicial lícita que cria uma legítima expectativa na contraparte. No caso dos autos, não houve qualquer comportamento lícito da autora que justificasse a expectativa do banco em cobrar um serviço não contratado. A simples omissão em contestar cobranças indevidas não configura aceitação, especialmente considerando a vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora idosa. Quanto ao duty to mitigate, tal princípio não pode ser invocado para transferir à vítima a responsabilidade de evitar danos decorrentes de conduta ilícita do ofensor. O ônus de não causar dano é do fornecedor, e não do consumidor de buscar meios para cessar a prática abusiva. Admitir o contrário seria premiar a própria torpeza e violar o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear a conduta da instituição financeira. Ressalto que as peças informativas apresentadas pelo demandado não são suficientes à verificação da eficácia do contrato jurídico em tela. Destarte, entendo que o requerido não carreou aos autos qualquer comprovação da efetiva realização da transação entre as partes (art. 373 II CPC), de maneira que a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. Segue jurisprudência que corrobora o entendimento supra: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0049815-08.2019.8 .17.2990 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO (A): VIRGILIA DE MOURA RIBEIRO PEIXOTO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IDOSO . CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPERVULNERABILIDADE . MANTIDA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 1. O ônus da prova quanto à regularidade dos contratos de empréstimo e a existência de consentimento da apelada recai sobre a financeira. Ausência de provas suficientes que demonstrem a autorização dos descontos pela consumidora . 2. A condição de idoso da apelada impõe uma tutela reforçada, enquadrando-a como consumidora hipervulnerável, conforme entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do art. 4º do CDC. 3 . Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, que possibilita a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, especialmente em casos de manifesta hipossuficiência ou quando verossímil a alegação. 4. Recurso não provido . ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0049815-08.2019.8.17 .2990, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 0049815-08.2019 .8.17.2990, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Neste aspecto, é inquestionável que os descontos foram feitos de maneira ilegítima, configurando-se como cobrança indevida, pelo que deve, portanto, ser restituída (art. 42, CDC). Nesse viés, existindo fraude na celebração dos contratos, deverá ser feita a devolução, de forma dobrada - em atenção ao recente entendimento do STJ, segundo o qual a devolução em dobro independe de má-fé (EAREsp 676.608) -, com juros e correção monetária, do que foi indevidamente pago pelo consumidor. Ressalte-se que o ressarcimento se limita ao prazo prescricional já debatido supra. Concernentemente ao dano moral, ter a sua renda mensal reduzida de maneira injusta, sem sombra de dúvida, causa constrangimentos suficientes à caracterização do mencionado dano. Despicienda, desse modo, a comprovação de sua repercussão patrimonial, bastando, para fins de indenização, a prova de sua ocorrência. Colaciono aos autos o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002790-56.2021.8.17.3110 APELANTE: Banco Itau Consignado S/A APELADA: Maria Madalena da Silva RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES – FRAUDE CONSTATADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO – DANOS MORAIS DEVIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - APELO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste nos autos prova da legalidade do negócio jurídico que originou os descontos em benefício previdenciário da parte Autora, presumindo-se a contratação fraudulenta. Exegese da Súmula nº 132 TJPE. 2. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, exsurge o dever de indenizar pelos danos morais causados, os quais se mostram in re ipsa, dada verba de natureza alimentar. 3. Ao concreto, demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso, o valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais não merece redução, eis que compatível com os precedentes desta Turma. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação n.º 0002790-56.2021.8.17.3110; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00027905620218173110, Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 20/12/2022, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) Com relação a sua fixação, por outro lado, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico decorrentes. Todavia, doutrina e jurisprudência estão conjugando esforços para estabelecimento de parâmetros. Necessária se faz a ponderação de cada caso, porquanto tratar-se de questão subjetiva, onde a reparação deve corresponder à lesão, e não ser equivalente a ela, sendo certo que, na fixação do valor da reparação por dano moral, deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum reparatório, sem perder seu caráter pedagógico, não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória. Assim, considerando os parâmetros acima destacados, entendo que uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofrido pela autora. O réu formulou pedido contraposto, requerendo que, em caso de anulação do pacote de serviços, a autora seja condenada ao pagamento de tarifas avulsas pelos serviços que utilizou além da franquia essencial gratuita. Nos termos do art. 343, § 6º, do CPC, o pedido contraposto "será julgado conjuntamente com o pedido principal". No entanto, sua procedência pressupõe a existência de um crédito líquido e certo em favor do réu reconvencional, devidamente comprovado nos autos. Ocorre que o réu não apresentou qualquer planilha discriminada, com identificação clara de quais operações excederam a franquia essencial, em que datas, e qual seria o valor específico de cada tarifa avulsa devida. Limitou-se a fazer alegações genéricas, sem demonstração do quantum debeatur. Ademais, conforme já mencionado, o art. 39, parágrafo único, do CDC é categórico ao estabelecer que os serviços fornecidos sem solicitação prévia do consumidor equiparam-se a amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Ou seja, ainda que a autora tenha utilizado serviços bancários, se não houve contratação válida do pacote, como ficou demonstrado, não pode o banco cobrar retroativamente por tais serviços, sob pena de chancelar a própria ilicitude que cometeu. Por fim, admitir a cobrança de tarifas avulsas após reconhecer a nulidade do pacote imposto unilateralmente seria prestigiar o enriquecimento sem causa do fornecedor e violar a proteção conferida ao consumidor pelo ordenamento jurídico. Julgo, portanto, improcedente o pedido contraposto. Analisando a conduta processual das partes, não identifico a configuração de litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Embora o banco réu não tenha logrado comprovar suas alegações, sua defesa foi exercida dentro dos limites do legítimo direito de resistir à pretensão adversa, não configurando qualquer das hipóteses taxativas de má-fé processual. Da mesma forma, a conduta da autora foi pautada pela boa-fé processual, deduzindo pretensão amparada em fundamentos jurídicos plausíveis e comprovando suas alegações. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o Ante o exposto, levando em consideração todos os aspectos acima expostos e tudo o mais que dos autos consta, ratifico a tutela de urgência antes deferida, e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato de prestação de serviços denominado "Cesta B.expresso", e, por conseguinte, a inexigibilidade dos valores cobrados a tais títulos; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da parte autora. Por força da Lei nº 14.905/2024 e conforme interpretação consolidada no Enunciado nº 27 da 1ª Jornada de Direito Civil e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE, sobre o referido valor incidirá juros moratórios de 1% (um por cento), a partir da data de citação (art. 405 do CC), até o dia 27/08/2024. A contar de 28/08/2024, os juros moratórios deverão ser calculados com base na taxa SELIC, abatido o percentual do IPCA e, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidirá atualização monetária, observado o IPCA; d) CONDENAR o requerido à devolução, em dobro, a título de danos materiais, dos valores indevidamente descontados dos proventos da requerente, respeitado o prazo prescricional, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Com supedâneo na sistemática instituída pela Lei nº 14.905/2024 e nos termos do Enunciado nº 27 da 1ª Jornada de Direito Civil e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE, a referida importância deverá ser corrigida monetariamente com base na Tabela do ENCOGE, desde o efetivo prejuízo, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento, até o dia 27/08/2024. A contar de 28/08/2024, haverá incidência da correção monetária pelo IPCA e dos juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA. Ressalto que a restituição deverá seguir o comando do STJ no EAREsp 676.608 sendo em dobro somente a partir de 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor do proveito obtido, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Não sendo interposto recurso voluntário, ou, após a devolução dos autos do E. TJPE, INTIME-SE a parte demandada sucumbente, se possível, por meio do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento da taxa judiciária, das custas processuais e demais despesas, indicando-lhe o valor correspondente, sob pena de incidir multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, nos termos dos arts. 22 e 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 007/2019 – CM com redação dada pelo Provimento nº 003/2022 – CM). Decorrido o prazo supramencionado sem que a parte tenha efetuado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, ENCAMINHANDO-AS, juntamente com a certidão de trânsito em julgado e a certidão de não quitação do débito: 1. À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE/PE, exclusivamente por meio do correio eletrônico – [email protected], caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do art. 1º, III, § 2º da Lei Complementar nº 401/2018 e do art. 3º, II, do Decreto nº 47.086/2019; e 2. Ao COMITÊ GESTOR DE ARRECADAÇÃO, exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensando o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital. Adotadas estas providências, nos termos do art. 4º do provimento nº 007/2019 – CM com redação dada pelo Provimento nº 003/2022 – CM, CERTIFIQUE-SE (i) a efetiva realização de todas as intimações e comunicações destinadas à cobrança de pagamento das custas processuais e taxa judiciária (ii) a ausência de comunicação à procuradoria Geral do Estado, em razão de o débito ser inferior ao mínimo legal, se for o caso; e (iii) a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a serem recolhidas. Inexistindo recursos por quaisquer das partes litigantes, certificado o trânsito em julgado, e após a comprovação da quitação das custas judiciais nos autos, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE estes autos, independentemente de nova conclusão ao juízo. Intimações e expedientes necessários. Triunfo (PE), data e assinatura eletrônicas. Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta
