Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da demanda, para: a) condenar a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar a CARLOS ANDRE RODRIGUES a quantia de R$ 1.801,22 (um mil, oitocentos e um reais e vinte e dois centavos), a título de indenização por dano material, incidindo aí juros na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da data da citação e correção monetária pela aplicação da tabela do ENCOGE a contar da data da distribuição da exordial; e b) condenar também a demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em prol do demandante, na indenização do dano moral ora reconhecido, sendo esse valor corrigido pela tabela ENCOGE e aplicados juros na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, tudo calculado a partir desta data até a do efetivo pagamento. Em sendo realizado o pagamento voluntário da condenação via depósito judicial, expeça-se o competente alvará em favor da parte demandante. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Após, voltem os autos conclusos para a realização do juízo de admissibilidade do Recurso Inominado. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. P. R. I.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0042089-54.2025.8.17.8201 AUTOR(A): CARLOS ANDRE RODRIGUES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação indenizatória proposta por CARLOS ANDRE RODRIGUES em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., tendo em vista um extravio de bagagem em voo nacional. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito do feito, entendo por afastar a preliminar de falta de interesse processual, que fora suscitada pela companhia aérea demandada em sede de contestação. Se é garantia constitucional que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário, qualquer exigência de prévia postulação administrativa ou de exaurimento desta via para somente assim se chegar à esfera judicial ofenderia a Carta Política, a teor do que dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Do mérito. O extravio da bagagem do demandante despachada nos voos Recife – Campinas – Ilhéus, no dia 16/09/2025, objeto da demanda, é fato incontroverso. A companhia aérea confirma tal fato, entretanto defende a improcedência do feito ante a devolução do aludido bem. Ocorre que, diferente do que defendido pela demandada, não há como ser afastada a sua responsabilidade no caso, especialmente ante a demonstração de efetivos prejuízos com o atraso na entrega da bagagem ora tratada. No caso dos autos, temos que o demandante chegou à cidade de Ilhéus na data de 16/09/2025, porém a sua bagagem só fora devolvida em 19/09/2025, ou seja, após três dias. Tal fato levou o titular da ação a comprar peças de vestuário e produtos de higiene pessoal, gastando assim o montante de R$ 501,32 (quinhentos e um reais e trinta e dois centavos) com tais itens. Não bastasse tal prejuízo, o demandante ainda suportou um dano material de R$ 1.299,90 (um mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) com a sua bagagem, que fora entregue avariada, como demonstram os documentos dos autos. Logo, é inegável o reembolso do dano material em questão por parte da demandada. Ainda, quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo pela sua procedência. A falha da demandada certamente causou ao demandante transtornos diferentes daqueles aborrecimentos comuns do dia a dia, gerando na sua esfera íntima incerteza e intranquilidade, abalando o seu cotidiano, sendo tal constrangimento merecedor da configuração de dano de natureza moral a ser indenizado. O dano moral é aquele que lesiona, principalmente, a intimidade, a honra e o bom nome do indivíduo ou de sua família. O dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial, ou, ainda, são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Essa espécie de dano não exterioriza seus sintomas, vez que, por atingir o recôndito íntimo da pessoa, mostra-se presumido, posto que sua avaliação é por demais subjetiva e se refere a um dano eventualmente abstrato. Não se pode admitir que, por falhas de gerenciamento e administração, fique o passageiro exposto à falta de zelo e cuidado com a sua bagagem, que é confiada à prestadora de serviço de transporte aéreo. Diante das provas apresentadas e das circunstâncias do caso, resolvo fixar a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da demanda, para: a) condenar a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar a CARLOS ANDRE RODRIGUES a quantia de R$ 1.801,22 (um mil, oitocentos e um reais e vinte e dois centavos), a título de indenização por dano material, incidindo aí juros na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da data da citação e correção monetária pela aplicação da tabela do ENCOGE a contar da data da distribuição da exordial; e b) condenar também a demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em prol do demandante, na indenização do dano moral ora reconhecido, sendo esse valor corrigido pela tabela ENCOGE e aplicados juros na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, tudo calculado a partir desta data até a do efetivo pagamento. Em sendo realizado o pagamento voluntário da condenação via depósito judicial, expeça-se o competente alvará em favor da parte demandante. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Após, voltem os autos conclusos para a realização do juízo de admissibilidade do Recurso Inominado. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. P. R. I. RECIFE, 22 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito
