Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0014235-26.2022.8.17.2370 REQUERENTE: SODIPE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, JORGE CAVALCANTI DE PETRIBU FILHO, JOANA MOURA CAVALCANTI DE PETRIBU, PROMOVALOR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225688338 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA SODIPE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Título c/c Pedido de Dano Moral e Tutela Antecipada para Sustação e/ou Suspensão dos Efeitos do Protesto, em face do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, JORGE CAVALCANTI DE PETRIBU FILHO, JOANA MOURA CAVALCANTI DE PETRIBU e de PROMOVALOR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. A autora narra, em síntese, que em 26/09/2022 foi surpreendida com a informação de que havia um protesto em seu nome perante a 2ª Serventia Notarial do Cabo de Santo Agostino, realizado pelo Município réu, na quantia de R$ 5.568,50, referente a débitos de IPTU, do imóvel situado na Rua Vitória Régia, nº 120, Ap. 401S, Bl. 01, Lot. Paiva, Quadra G2, Lote 1A1, Paiva, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP 54.522-170, com inscrição imobiliária nº 5.3210.264.02.1433.0014.9. Narra, também, que no extrato detalhado de débitos, constam abertos os IPTUs dos exercícios de 2018 a 2022, perfazendo o total de R$ 20.807,50. Porém, alega a parte autora que o imóvel objeto da tributação não é de sua propriedade, nem mesmo possui a posse do mesmo, estando o referido imóvel matriculado no Cartório do 1º Ofício do Cabo de Santo Agostinho/PE sob o nº 14.297, e cujos proprietários são Jorge Cavalcanti de Petribu Filho e Joana Moura Cavalcanti de Petribu, desde 30/08/2017, conforme Certidão de ID 116380098. Aduz que o imóvel foi devolvido à promitente vendedora (PROMOVALOR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO) mediante distrato celebrado em 01/07/2016, sustentando que, não sendo proprietária nem possuidora do imóvel nos exercícios cobrados, a exação é indevida. Por fim, pleiteou a sustação do protesto, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, a baixa da titularidade em seu nome e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após o contraditório (Id. 119854599). Citados, os réus Jorge e Joana Petribu (antigos proprietários incluídos inicialmente) celebraram transação com a autora, homologada por este Juízo, extinguindo-se o feito em relação a eles (Id. 149966235). O MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO apresentou contestação (Id. 126789642). Em preliminar, defendeu a presunção de certeza e liquidez da CDA. No mérito, sustentou a legalidade do lançamento tributário, argumentando que a cobrança foi realizada com base nos dados cadastrais vigentes à época, não tendo sido comunicado acerca da alteração da titularidade ou posse. Refutou o pedido de danos morais, alegando exercício regular de direito e ausência de nexo causal por culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora que não atualizou o cadastro. Informou, também, já houve o cancelamento do protesto em 06/12/2022, conforme Id. 126789650. A ré PROMOVALOR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, devidamente citada (Id. 121477960), deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa, conforme certidão de Id. 185431943. Em réplica (Id. 138909517), a autora reiterou os termos da inicial e pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia à segunda ré. Este Juízo proferiu decisão parcial de mérito no Id. 149966235, homologando o acordo firmado entre as partes autora e os demandados Jorge Cavalcanti de Petribu Filho e Joana Moura Cavalcanti de Petribu, no documento de id 124127430, extinguindo o processo em relação a estes réus, em decorrência do pagamento do débito, condenando-os em honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor do IPTU que deu ensejo a negativação do autor. Após, os 2º e 3º demandados acostaram petição de Id. 151039797, na qual informaram o pagamento dos honorários sucumbenciais, juntando o devido comprovante, e requereram a exclusão dos réus da presente demanda. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. Quanto à revelia da ré PROMOVALOR, a mesma, embora regularmente citada, manteve-se inerte. Decreto, pois, sua revelia. Em decorrência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora contra ela (art. 344 do CPC), presunção esta que, no caso em tela, é corroborada pela prova documental acostada, notadamente o Distrato de Promessa de Compra e Venda e a Certidão de Inteiro Teor do Imóvel. O cerne da questão reside na responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. O Código Tributário Nacional, em seu art. 34, define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 122), firmou entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Contudo, a hipótese dos autos traz uma particularidade: a rescisão do vínculo contratual (distrato) anterior aos fatos geradores. A prova documental comprova, através do "Instrumento Particular de Distrato" (Id. 116380103) que a autora devolveu o imóvel e encerrou a relação jurídica com a construtora em 01/07/2016. Ademais, a Certidão de Matrícula (Id. 116380098) demonstra que a propriedade plena se consolidou em nome da ré PROMOVALOR em 2017. Portanto, nos exercícios de 2018 a 2022, a autora não ostentava a condição de proprietária, nem de possuidora, nem de titular do domínio útil. Desfeito o vínculo que a ligava ao imóvel, desaparece o suporte fático para a incidência da norma tributária em relação à sua pessoa. Nesse sentido, é ilegítima a cobrança de IPTU direcionada a quem já não mantinha qualquer relação material com o bem à época do fato gerador. O lançamento contra a autora é, portanto, indevido, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídico-tributária e a nulidade dos títulos protestados em seu nome. No mais, a autora pleiteia indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido. A análise da responsabilidade deve ser individualizada para cada réu. A) Quanto ao Município do Cabo de Santo Agostinho: Embora a responsabilidade civil do Estado seja objetiva (art. 37, §6º, da CF), para sua configuração é necessária a presença de conduta, dano e nexo causal. No caso de protesto de CDA, a jurisprudência do STJ distingue o erro exclusivo do Fisco daquele decorrente da desídia do contribuinte em atualizar o cadastro. O art. 123 do CTN estabelece que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do sujeito passivo. Ademais, a legislação municipal impõe ao contribuinte o dever instrumental de manter seu cadastro atualizado. Nos autos, não há comprovação de que a autora ou a ré PROMOVALOR tenham comunicado ao Fisco a realização do distrato em 2016, antes da inscrição em dívida ativa. O Município, portanto, efetuou o lançamento e o protesto com base nos dados cadastrais de que dispunha, agindo em exercício regular de direito. A ausência de comunicação da transferência da posse/propriedade rompe o nexo de causalidade quanto ao Ente Público. Não cabe, portanto, indenização por danos morais quando o protesto de CDA decorre de falha do contribuinte em atualizar os dados cadastrais do imóvel junto à Municipalidade. Logo, o pedido indenizatório improcede em relação ao Município. B) Quanto à ré PROMOVALOR: A situação da ré PROMOVALOR é distinta. Ao celebrar o distrato e retomar a posse e propriedade do bem em 2016, a construtora assumiu a responsabilidade integral pelos tributos incidentes a partir de então, bem como a obrigação acessória de regularizar a titularidade junto aos órgãos competentes. A sua omissão em quitar os tributos, que geraram a dívida, e em transferir a titularidade cadastral foi a causa direta do protesto lavrado em nome da autora. A conduta negligente da ré configura ato ilícito (art. 186, CC). O dano moral, no caso de protesto indevido de título, opera-se in re ipsa, ou seja, presume-se, dispensando a comprovação de prejuízo efetivo, inclusive para pessoas jurídicas, cuja honra objetiva, como nome e reputação no mercado, é atingida (Súmula 227 do STJ). Considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta (desídia por mais de 5 anos) e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional, alinhado aos precedentes do TJPE em casos análogos. Portanto, diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SODIPE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Município réu referente ao IPTU do imóvel descrito na inicial (inscrição imobiliária nº 5.3210.264.02.1433.0014.9) quanto aos exercícios de 2018 a 2022, anulando-se os respectivos lançamentos e CDAs em nome da autora, os quais já encontram-se quitados e com a respectiva baixa no protesto efetuada; b) Determinar ao Município que proceda à alteração da titularidade do imóvel em seu cadastro imobiliário, excluindo a autora e incluindo o atual proprietário registral, vedando-se novas cobranças contra a autora referentes a fatos geradores posteriores a 01/07/2016. c) Condenar a ré PROMOVALOR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do protesto - 26/09/2022), conforme Súmula 54 STJ. d) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. Condeno a ré PROMOVALOR ao ressarcimento das custas processuais já adiantadas pela parte autora e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação por danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da assinatura eletrônica. Silvia Maria de Lima Oliveira Juíza de Direito] " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 26 de janeiro de 2026. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
