Ementa
o. Ocorre que o art. 10 da Lei nº 9.099/95 veda, de forma expressa, a intervenção de terceiros, admitindo-se o litisconsórcio. Desta feita, a presente demanda, para sua justa solução, necessita da participação de terceiros estranhos à esta lide, para se chegar à realidade dos fatos suscitados pela parte autora, fugindo, neste momento, da competência dos Juizados Especiais pela inadmissão de intervenção de terceiro no curso do processo. EX POSITIS, e, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, reconheço de ofício a Incompetência dos Juizados Especiais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e o faço com arrimo no disposto nos 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, desde que, comprovado o devido preparo, INTIME-SE o recorrente para apresentar contrarrazões, e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000673-10.2025.8.17.8233 DEMANDANTE: JOSE MARIANO FRANCISCO DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA DE EXTINÇÃO VISTOS, etc. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. Ao analisar os autos, verifico que não há como adentrar no mérito da demanda, sendo imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a necessidade de intervenção de terceiros. Alega a demandante que percebeu descontos em sua conta bancária com a denominação EMPRÉSTIMO CREFISA. Esclarece que jamais solicitou o serviço em destaque. Requer, nesse passo, a devolução do valor em dobro e indenização pelos danos morais suportados. Já o demandado, BANCO BRADESCO S.A., afirma que não praticou nenhum ato ilícito, tendo em vista que não foi o beneficiado com a quantia em destaque, pois funcionou, apenas, como meio de pagamento. Pugna pela total improcedência da demanda. O cerne da questão consiste em saber se realmente a parte autora solicitou o serviço, objeto desta lide. Convém salientar que, para tanto, faz-se necessária a participação da empresa CREFISA FINANCIAMENTOS, a qual foi a beneficiária dos descontos relativos ao serviço ora questionado. Ocorre que o art. 10 da Lei nº 9.099/95 veda, de forma expressa, a intervenção de terceiros, admitindo-se o litisconsórcio. Desta feita, a presente demanda, para sua justa solução, necessita da participação de terceiros estranhos à esta lide, para se chegar à realidade dos fatos suscitados pela parte autora, fugindo, neste momento, da competência dos Juizados Especiais pela inadmissão de intervenção de terceiro no curso do processo. EX POSITIS, e, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, reconheço de ofício a Incompetência dos Juizados Especiais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e o faço com arrimo no disposto nos 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, desde que, comprovado o devido preparo, INTIME-SE o recorrente para apresentar contrarrazões, e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Goiana, 23 de janeiro de 2026 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito
