Ementa
tação do serviço da demandada, o que repercutiu de forma nítida na vida da autora, sendo suficiente para a aplicação do instituto ao caso em comento, devendo ser fixado o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista a gravidade do fato e o caráter punitivo, a que se destina também a indenização, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90. Ante ao exposto, por tudo o que mais dos autos consta e atentando para os princípios de direito aplicáveis à espécie, ratifico a TUTELA ANTECIPADA de ID nº 216627624, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para CONDENAR a promovida a: a) RETIFICAR a fatura, com vencimentos em 05.07.2025, no valor de R$ 166,35 (cento e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), vinculadas à matrícula nº 7584288, a fim de adequá-las ao valor com base no consumo médio, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) PAGAR à autora uma indenização no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, com correção monetária pelo índice oficial IPCA, e juros de mora correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme arts. 389, §1º, e 406, §1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, observando-se a metodologia de apuração fixada pela Resolução CMN nº 5.171/2024, contados a partir desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Se for o caso de depósito judicial, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, não sendo o caso de deferimento da gratuidade de justiça, e, desde que, comprovado o devido preparo, INTIME-SE o recorrente para apresentar contrarrazões, e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a ex
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001618-94.2025.8.17.8233 DEMANDANTE: IZAURA MARIA DA SILVA MENDONCA DEMANDADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. Defiro o pedido da parte ré para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Dr. Haroldo Wilson Martinez de Souza OAB/PE 20.366, Dra. Marizze Fernanda Martinez OAB/PE 25.867 e Dra. Maritzza Fabiane Martinez, OAB/PE 711-B, desde a capacidade postulatória esteja regular. Caso contrário, intime-se para regularizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desabilitação nos autos. DECIDO Inicialmente, insta destacar que as preliminares suscitadas pela parte ré não interferem no deslinde da demanda, e, ademais, a inicial traz consigo os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, os quais estão de acordo com as exigências constantes no ordenamento jurídico positivado. Trata-se de relação de consumo, em que as partes se submetem ao microssistema do código de defesa do consumidor. A parte autora, nesse particular, é a hipossuficiente na relação, tendo assim especial proteção do ordenamento jurídico pátrio. Declara a parte autora que possui contrato de fornecimento de água com a ré, vinculado à matrícula nº 7584288. Aduz que paga em média R$61,77 (sessenta e um reais e setenta e sete centavos). Todavia, a fatura, com vencimentos em 05.07.2025, veio no valor de R$ 166,35 (cento e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), muito acima do consumo na Unidade Consumidora. Ocorre que, no dia 09/09/2025, a Concessionária Ré, de forma sumária e sem qualquer aviso prévio, procedeu à suspensão do fornecimento de água. Requer, desse modo, que a demandada seja compelida a emitir a fatura de acordo com a média de consumo, além de indenização pelos danos morais suportados. Em contestação, a demandada afirma que as cobranças são devidas e que não cabe indenização por danos morais. Requer, desse modo, o julgamento pela total improcedência dos pleitos autorais. Em que pesem os argumentos da defesa, tenho por acolher os pleitos autorais. Vejamos. É fato documentado nos autos houve que o consumo registrado na fatura, com vencimentos em 05.07.2025, veio no valor de R$ 166,35 (cento e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), foi acima da média na Unidade Consumidora em destaque. Se, de fato, houve qualquer irregularidade na contagem do hidrômetro, esta não pode ser atribuído ao usuário, de modo que é inaceitável um aumento muito superior à média de consumo mensal, pois tal fato onera demasiadamente o consumidor do serviço. Diante das provas e alegações apresentadas pela parte ré, verifico que elas não foram suficientes, ou não possuem a concretude necessária para se desvencilhar das alegações da demandante. Uma questão pertinente a ser analisada é que as provas apresentadas pela parte ré são produzidas unilateralmente, fruto do seu sistema particular. Acerca destas provas, a jurisprudência majoritária sinaliza no sentido de não possuírem o condão de lastrear o processo no sentido de convencer o magistrado, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR CONSTATADA POR PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE – PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EMPRESA RÉ – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1- As provas produzidas unilateralmente pela concessionária ré não são suficientes para atestar a mencionada irregularidade no equipamento medidor. Não realizada perícia judicial, por inexistência de requerimento da empresa ré, julga-se procedente o pedido declaratório de inexistência de débito. 2- O consumidor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral quando seu nome é inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido. Sendo assim, faz-se medida de justiça a remissão da fatura, com vencimentos em 05.07.2025, no valor de R$ 166,35 (cento e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), a fim de que nelas se apresentem valores com base no consumo médio do montante cobrado nos meses anteriores, consoante Histórico de Consumo. De acordo com o art. 373 do CPC/2015, é ônus da demandada fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi satisfeito no caso concreto. Importante mencionar a aplicação da inversão do ônus da prova, ao passo que esta não se trata de inversão da carga da prova ope legis, mas ope iudicis. As inversões diretamente decorrentes da lei não constituem novidade, pois outra coisa não ocorre nos tantos casos de presunção iuris tantum. Aqui, é nos limites e coordenadas de cada caso concreto, segundo suas específicas peculiaridades, que o juiz decidirá se inverte ou não o encargo. Ademais, torna-se viável o acolhimento do pedido de indenização por danos morais pleiteados, vez que cobraram da parte autora fatura de água com valores exorbitantes e por ficar impossibilitada de efetuar o pagamento das contas em destaques, foi suspenso o serviço de abastecimento de água da sua residência. Note-se, portanto, que tal pedido encontra respaldo no nosso ordenamento jurídico, ante a falha na prestação do serviço da demandada, o que repercutiu de forma nítida na vida da autora, sendo suficiente para a aplicação do instituto ao caso em comento, devendo ser fixado o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista a gravidade do fato e o caráter punitivo, a que se destina também a indenização, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90. Ante ao exposto, por tudo o que mais dos autos consta e atentando para os princípios de direito aplicáveis à espécie, ratifico a TUTELA ANTECIPADA de ID nº 216627624, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para CONDENAR a promovida a: a) RETIFICAR a fatura, com vencimentos em 05.07.2025, no valor de R$ 166,35 (cento e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), vinculadas à matrícula nº 7584288, a fim de adequá-las ao valor com base no consumo médio, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) PAGAR à autora uma indenização no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, com correção monetária pelo índice oficial IPCA, e juros de mora correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme arts. 389, §1º, e 406, §1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, observando-se a metodologia de apuração fixada pela Resolução CMN nº 5.171/2024, contados a partir desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Se for o caso de depósito judicial, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, não sendo o caso de deferimento da gratuidade de justiça, e, desde que, comprovado o devido preparo, INTIME-SE o recorrente para apresentar contrarrazões, e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 22 de janeiro de 2026 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito
