Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: 1. Condenar RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. a restituir à autora EDNA EVELI DA SILVA a quantia de R$ 2.460,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); 2. Condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); 3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual majoração recursal (art. 85, § 11, CPC). P.R.I.C.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Catende Processo nº 0000741-20.2025.8.17.2490 AUTOR(A): 49.791.632 EDNA EVELI DA SILVA RÉU: RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Catende, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 223978388, conforme transcrito abaixo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: 1. Condenar RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. a restituir à autora EDNA EVELI DA SILVA a quantia de R$ 2.460,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); 2. Condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); 3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual majoração recursal (art. 85, § 11, CPC). P.R.I.C. Havendo recurso de apelação, VISTA a parte contraria e, após, REMETA-SE ao E. TJPE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Catende, 25 de outubro de 2025" CATENDE, 26 de janeiro de 2026. JAQUELINE TOLEDO DE ALMEIDA Diretoria Reg. da Zona da Mata
