Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0000982-72.2001.8.17.0990 INTERESSADO (PGM): MUNICIPIO DE OLINDA RÉU: JOSEVALDO CESAR DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Demolitória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE OLINDA em face de JOSEVALDO CESAR DOS SANTOS, objetivando, em síntese, a demolição de obra reputada irregular, consistente em um terraço edificado na parte posterior do imóvel situado na Rua do Amparo, nº 335, Amparo, Olinda/PE, por ter sido executada sem a devida licença e em desacordo com a legislação municipal, especialmente por se tratar de área integrante do Sítio Histórico. Aduziu o autor que a construção, que inclui uma laje avançada sobre o imóvel vizinho, descaracteriza o conjunto arquitetônico e foi realizada sem a necessária aprovação prévia dos órgãos competentes. A petição inicial (id. 106135567) foi instruída com documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O processo, inicialmente físico, foi migrado para o sistema PJe, com validação dos documentos (id. 106104767). Após diversas tentativas de citação do proprietário original, o polo passivo foi alterado para o atual proprietário, JOSEVALDO CESAR DOS SANTOS. Citado, o réu apresentou contestação (id. 159345386), arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que as obras foram realizadas pelo antigo proprietário, Sr. Antônio Caldas Valença, antes da aquisição do imóvel por si em 2002. No mérito, sustenta que não pode ser responsabilizado por atos de terceiros e que as irregularidades foram posteriormente corrigidas e aprovadas pelo IPHAN. Pugnou pela improcedência da demanda e pela condenação do autor em honorários. Houve réplica (id. 189156092), na qual o Município de Olinda rechaçou a preliminar de ilegitimidade, afirmando que a obrigação de regularizar o imóvel é de natureza propter rem, acompanhando o bem. No mérito, reforçou que a aprovação do IPHAN não supre a necessidade de licença municipal e que, segundo informações da Secretaria de Cultura, o projeto de regularização não foi integralmente respeitado, persistindo pendências. Despacho (id. 211807059) intimou a parte autora para informar sobre a conclusão do processo administrativo de regularização da obra. Resposta do Município (Id. 216041642). Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 18/08/2025 (id. 213273144). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se pronto para julgamento, sendo as provas carreadas aos autos suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré sustenta não ser parte legítima para responder à demanda, atribuindo a responsabilidade pela construção irregular ao antigo proprietário do imóvel. A preliminar não merece acolhida. A obrigação de manter a edificação em conformidade com as posturas municipais e o ordenamento urbanístico tem natureza propter rem, ou seja, adere à coisa e é transmitida ao novo proprietário juntamente com o domínio. A responsabilidade pela regularização ou demolição de obra irregular recai, portanto, sobre quem detém a titularidade do bem no momento em que o Poder Público exige o cumprimento da lei. Nesse sentido, é irrelevante quem tenha sido o autor da construção. Ao adquirir o imóvel, o réu assumiu o ônus de adequá-lo às normas legais, conforme disposto no art. 1.228 do Código Civil. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II - DO MÉRITO Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à regularidade da obra realizada no imóvel do réu e à legalidade da pretensão demolitória do Município. O direito de construir, embora inerente à propriedade, não é absoluto, encontrando limites nas normas de direito público e no interesse da coletividade. A Constituição Federal (art. 30, VIII, e 182) confere aos Municípios a competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento da ocupação do solo urbano. No caso dos autos, é fato incontroverso que a obra descrita na inicial foi edificada sem a prévia licença do poder público municipal. A própria defesa admite a existência de um processo de regularização, o que corrobora a irregularidade original da construção. O réu alega que a situação foi regularizada perante o IPHAN. Contudo, a aprovação por parte do órgão de proteção ao patrimônio histórico federal não se confunde com a licença de construção municipal, nem a substitui. São esferas de competência distintas e cumulativas: ao IPHAN cabe zelar pela preservação do patrimônio histórico e artístico nacional, enquanto ao Município compete o controle urbanístico e edilício de seu território. Ademais, a própria municipalidade, em sua réplica (id. 189156108), informa que, segundo os órgãos técnicos, "a obra não teve o projeto integralmente respeitado e que está em processo de regularização". Tal informação, somada à ausência de qualquer documento nos autos que comprove a efetiva e integral regularização da edificação perante a Prefeitura de Olinda (como o "Habite-se" ou alvará de regularização), demonstra que a ilicitude que deu causa à presente ação ainda persiste. O longo decurso do tempo, por si só, não convalida a construção irregular, pois atos administrativos nulos não se convalidam pelo tempo, especialmente quando afetam o interesse público, a ordem urbanística e o patrimônio cultural. Dessa forma, comprovada a construção em desacordo com a legislação municipal e a ausência de posterior regularização integral, a procedência do pedido demolitório é medida que se impõe como forma de restaurar a ordem urbanística violada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, JOSEVALDO CESAR DOS SANTOS, na obrigação de fazer consistente na demolição da obra irregular descrita na petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de o Município de Olinda proceder à demolição, cobrando do réu os custos correspondentes. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Município autor, os quais, considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado, fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 496 do CPC. Precluso o prazo dos embargos de declaração, devolvam-se os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, pois esgotada a atividade jurisdicional do Núcleo 4.0 Tempos Processuais. Publicação e registro automatizados pelo PJe. Intimem-se. Diligências legais. Recife, 23 de janeiro de 2026. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.
