Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada pelo autor, para: a) reconhecer o desvio de função exercida e exclusiva do cargo de 1º Sargento junto ao 28º Batalhão de Polícia Militar, nos períodos março a outubro de 2024. b) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais existentes entre os cargos mencionados, de R$ 13.582,32 (treze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), acrescido das devidas correções e reflexos incidentes. No que diz respeito a correção monetária e aos juros de mora aplicáveis ao caso, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, nos termos definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral) – Tema 810, a saber: a) em relações jurídicas não tributárias, juros de mora de acordo com o índice de caderneta de poupança e correção monetária pelo índice do IPCA-E; b) em relações jurídicas tributárias, juros de mora pelo índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária pelo IPCA-E; Termo inicial de incidência da correção monetária é o pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); Termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Somente observo que, durante o período de graça constitucional, isto é, entre a data de homologação dos cálculos e expedição do precatório/requisitório e a data do último dia para o efetivo pagamento, não incidem juros de mora, que somente voltam a contar, em caso de inadimplência, na forma da Súmula Vinculante nº17. Deixo de determinar a remessa à E. Turma Recursal por força do §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004665-49.2025.8.16.0103 Processo: 0004665-49.2025.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenizações Regulares Valor da Causa: R$13.582,32 Requerente(s): EVELIN SCHULLI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. II. FUNDAMENTAÇÃO Infere-se dos autos que a parte autora pertence ao quadro da Polícia Militar do Estado do Paraná, ocupante do cargo de Soldado à época dos fatos. Não obstante o cargo ocupado na corporação (Soldado), a parte autora exerceu junto ao 28ª Batalhão da Polícia Militar, a função típica de 1º Sargento, nos períodos de março a outubro de 2024. De acordo com as provas dos autos, o serviço era prestado na forma de escala elaborada pela própria corporação, no período mencionado, cujas funções eram de atribuição do posto de 1º Sargento, surgindo daí a pretensão da parte autora em receber as diferenças salariais entre o subsídio referente aos cargos (Cabo e Sargento), com reflexos no décimo terceiro salário e terço de férias, com correção monetária e juros legais. O Dossiê funcional do servidor comprova que desempenhou suas atividades no 28 Batalhão da Polícia Militar, no período informado em que ocorreu o desvio de função. Além disso, o Boletim interno elaborado pelo 28º BPM corrobora com suas alegações. Efetivamente, o servidor que exerce funções que são diversas do cargo para o qual obteve êxito em concurso público não tem direito material à incorporação da diferença resultante em seus vencimentos, tampouco de outros direitos típicos e daí decorrentes. Por conseguinte, uma vez comprovado o desvio de função, é certo que o servidor deve ser indenizado pelo equivalente a diferença salarial entre os cargos, até mesmo como forma de evitar o enriquecimento sem causa da administração. Sabe-se que a existência de desvio de função produz, efetivamente, enriquecimento sem causa para Administração Pública, que se beneficia de trabalho diverso de seu servidor em relação às funções daquele primitivo – de maior empenho e responsabilidade -, sem a respectiva remuneração, o que deve ser corrigido, com a verba das diferenças salariais correspondentes. Ainda, está em plena vigência a Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça que tem a seguinte redação: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. No mesmo sentido, é a orientação da jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – SOLDADO NO EXERCÍCIO DE AUXILIAR DA DIVISÃO DE ENSINO – FUNÇÃO PRIVATIVA DE SARGENTO – DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO – DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – ART. 3º, INCISO X, DA LEI 17.169/12 – ART. 118 DA LEI 1.943/54 – APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba - 0045092-55.2019.8.16.0182- Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel J. 26/09/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. SOLDADO DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR DA 1ª SEÇÃO (P/1) DO 17º BPM ATRIBUÍDA AO POSTO DE 3º SARGENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 378 DO STJ[1]. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022754- 82.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 29.07.2023) Reconhecida, portanto, a prestação do serviço pela parte autora no desvio de função junto ao 28ª BPM, referente ao período mencionado, revelando ainda que tal função corresponde ao cargo de superior graduação na Corporação (1º Sargento), é dever do Estado realizar o pagamento da correspondente diferenças de subsídios. Isso porque os vencimentos têm natureza de contraprestação de trabalho efetivamente exercido, sob pena de violação ao princípio da moralidade em que se deve pautar a Administração Pública, além de representar enriquecimento ilícito do ente estatal, o que é vedado pelo artigo 884, do Código Civil. Veja-se o que dispõe o artigo 884, do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Assim, em obediência aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, é dever do Estado pagar a devida contraprestação ao servidor e, com isso, evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do efetivo trabalho. Desse modo, considerando que o réu não produziu provas suficientes para contrapor as provas produzidas pelo autor, de rigor o acolhimento do pedido para que se reconheça o direito ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de Cabo e Sargento, durante os períodos de março a outubro de 2024. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada pelo autor, para: a) reconhecer o desvio de função exercida e exclusiva do cargo de 1º Sargento junto ao 28º Batalhão de Polícia Militar, nos períodos março a outubro de 2024. b) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais existentes entre os cargos mencionados, de R$ 13.582,32 (treze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), acrescido das devidas correções e reflexos incidentes. No que diz respeito a correção monetária e aos juros de mora aplicáveis ao caso, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, nos termos definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral) – Tema 810, a saber: a) em relações jurídicas não tributárias, juros de mora de acordo com o índice de caderneta de poupança e correção monetária pelo índice do IPCA-E; b) em relações jurídicas tributárias, juros de mora pelo índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária pelo IPCA-E; Termo inicial de incidência da correção monetária é o pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); Termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Somente observo que, durante o período de graça constitucional, isto é, entre a data de homologação dos cálculos e expedição do precatório/requisitório e a data do último dia para o efetivo pagamento, não incidem juros de mora, que somente voltam a contar, em caso de inadimplência, na forma da Súmula Vinculante nº17. Deixo de determinar a remessa à E. Turma Recursal por força do §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, face às disposições legais. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Os prazos são contados em dias úteis nos termos do artigo 12-A da Lei 9099/95, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (art. 224 do CPC). Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito
