Ementa
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993). DEFICIÊNCIA E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO INCONTROVERSOS. REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO PREENCHIDO. COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO COM INSUMOS, MEDICAMENTOS E LOCAÇÃO QUE NÃO DESNATURA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO LAR. PRECEDENTES VINCULANTES (TEMAS 27/STF E 185/STJ) QUE NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.