Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ARTS. 42, 59 E 62 DA LEI Nº 8.213/1991). SEQUELA DE FRATURA DO CALCÂNEO DIREITO (CID S92.0). ATIVIDADE HABITUAL DE PEDREIRO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA, COM REDUÇÃO LEVE DA CAPACIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991). INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES OU DE NOVA PERÍCIA (ARTS. 370 E 479 DO CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 47 DA TNU. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL. CARÁTER ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 72/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.