Posto isso, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora existente sobre bem de propriedade do executado, seja em qual sistema tenha sido realizada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008360-72.2025.8.16.0018 Processo: 0008360-72.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.499,00 Polo Ativo(s): JEFFERSON MARQUES DA SILVA (RG: 77650610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.401.619-00) Rua Pioneiro José Borin, 299 - Jardim Paulista - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-560 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99809-9636 Polo Passivo(s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (CPF/CNPJ: 03.361.252/0001-34) Avenida das Nações Unidas 3003, 30003003 - Bonfim - OSASCO/SP - CEP: 06.233-903 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JEFFERSON MARQUES DA SILVA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Proferida decisão inicial ao seq. 9.1. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (seq. 40.1/42.1). Ao seq. 45, foi realizado o pagamento voluntário do débito. Expedido alvará de levantamento ao seq. 54.1. Após, conforme se verifica, houve o pagamento integral do valor devido, sendo a extinção do feito medida de direito a ser tomada. Posto isso, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora existente sobre bem de propriedade do executado, seja em qual sistema tenha sido realizada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto
