Ementa
ontudo, este Microssistema não possui competência para analisar e julgar a presente causa. Isso porque a presente ação tem rito especial próprio, portanto, não é possível modificá-lo para adaptar a ação ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, cujo regramento está descrito na lei 9.099/95. Ante ao exposto, declaro a incompetência deste Juizado para recebimento e processamento da presente ação. Frise-se que nos Juizados Especiais a extinção do feito independe da prévia intimação das partes (Artigo 51, §1º da Lei 9.099/95). Por conseguinte, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem análise de mérito. Retire-se audiência de pauta. Publique-se.