Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA QUE NÃO PERMITE APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade da sentença, absolvição por falta de provas, aplicação do tráfico privilegiado e restituição de valores em espécie apreendidos. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois não há obrigatoriedade de o juiz mencionar todas as teses de defesa, desde que a decisão seja fundamentada.4. A sentença condenatória foi mantida devido à robustez do conjunto probatório, que comprova a autoria delitiva, incluindo a apreensão de drogas, dinheiro e instrumentos típicos do tráfico. 5. O apelante é reincidente, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme requisitos legais. 6. Não foi comprovada a origem lícita do dinheiro apreendido, não sendo possível a sua restituição.IV. Dispositivo: 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; Código de Processo Penal: CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AgRg no REsp 1515946/PR, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, j. 23.08.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004419-95.2024.8.16.0165, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 07.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.997.048/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0010139-18.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 24.02.2025; Súmula nº 630/STJ.