Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013095-39.2024.8.16.0001 Processo: 0013095-39.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.036,15 Autor(s): MARIA DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Sequencial: 25371 I - RELATÓRIO Trata-se de “ação de exibição de documentos” ajuizada por MARIA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. Na inicial, narrou a autora, em suma: a) que é aposentada e idosa, fazendo jus à prioridade na tramitação do feito, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003); b) que, ao perceber descontos elevados em seu benefício, acessou o sistema "Meu INSS" e verificou a existência de 09 contratos de empréstimos (consignados e crédito pessoal); c) que buscou administrativamente a apresentação de tais contratos junto ao banco e ao PROCON, mas que apenas alguns foram apresentados; d) que o banco não apresentou os contratos de n. 314.921.504-2, 465.457.384, 725.240.911, 358.262.765, e 389.842.948; e) que, inclusive, foi registrado boletim de ocorrência, por não reconhecer um dos contratos no valor de R$ 3.584,06; f) que os documentos solicitados são comuns às partes e imprescindíveis para verificar a regularidade das contratações, especialmente quanto à formalização nos termos da IN nº 28/2008 do INSS. Requereu: i) a prioridade na tramitação do feito; ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; iii) a citação e intimação do réu para que apresente os contratos mencionados; iv) a aplicação de multa e medidas coercitivas em caso de descumprimento (art. 401, parágrafo único, CPC); v) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; vi) a total procedência do pedido para determinar a imediata exibição de todos os contratos referidos; vii) que o banco seja obrigado a apresentar todos os documentos que acompanharam as contratações, conforme exigências da IN nº 28/2008. Juntou documentos (mov. 1.2/1.21). Na decisão de mov. 11, indeferiu-se a gratuidade da justiça à autora. Em face da decisão, a autora interpôs agravo de instrumento (mov. 14), recurso ao qual se deu provimento (mov. 41). Recebida a inicial, determinou-se a citação da ré (mov. 26). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 70.1), ocasião em que alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual da parte autora, por não ter comprovado o pagamento das custas administrativas para obtenção dos documentos pretendidos, conforme exigido pelo REsp Repetitivo nº 1.349.453/MS. Sustentou que não houve pretensão resistida, sendo incabível a via judicial sem o prévio pedido administrativo e o pagamento do custo do serviço. Requereu, com base no art. 485, VI, do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito. Juntou documentos (mov. 70.2/70.4). A réplica foi acostada ao mov. 75.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré juntou documentos e solicitou o julgamento antecipado (mov. 79), enquanto a autora requereu a produção de prova documental (mov. 80). Na decisão de mov. 83, deferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova e anunciou-se o julgamento antecipado da lide. Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a exibição, pela ré, dos contratos de n. 314.921.504-2, 465.457.384, 725.240.911, 358.262.765, e 389.842.948. A ré, por sua vez, juntou os seguintes documentos: i) CCB n. 455.692.678 (mov. 70.2); ii) CCB n. 465.457.384 (mov. 70.3); iii) CCB n. 389.842.948 (mov. 70.4); iv) CCB n. 294.519.375 (mov. 79.2); v) CCB n. 465.457.384 (mov. 79.3); vi) CCB n. 367.181.284 (mov. 79.4). A respeito da ação de exibição de documentos, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.”(REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) No caso em tela, observa-se que a parte autora não demonstrou o envio de notificação prévia à instituição financeira, tampouco comprovou o adimplemento do custo correspondente à solicitação dos documentos. Quanto à reclamação formalizada junto ao Procon, extrai-se que ela se referia à suposta inexigibilidade do contrato nº 35826765 (movs. 1.6 e 1.7). Durante a audiência, a representante da parte ré orientou a autora a encaminhar e-mail com a documentação pertinente — incluindo o boletim de ocorrência — para viabilizar a análise da alegada fraude. Entretanto, a parte autora não logrou comprovar o cumprimento dessa diligência, deixando de instruir minimamente o feito. Diante desse contexto, resta configurada a ausência de interesse processual, ante a inexistência de pretensão resistida devidamente caracterizada. Sobre o tema, trago à baila o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos idênticos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ENVIADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora demonstrou o interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários, considerando a ausência de prévio requerimento administrativo válido antes do ajuizamento da demanda . III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo válido, essencial para a propositura da ação de exibição de documentos. 4 . O pedido extrajudicial foi formulado após o ajuizamento da demanda, em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 5. A ausência de interesse de agir foi confirmada, ainda que por fundamento diverso, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.IV . DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por fundamento diverso. Tese de julgamento: A propositura de ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, conforme os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 487, VI. Jurisprudência relevante citada: Tema 648/STJ; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0018752-11.2024.8 .16.0017, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 14 .04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0013969-14.2024.8 .16.0069, Rel. Fabio Andre Santos Muniz, j. 24 .06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0035735-73.2024.8 .16.0021, Rel.ª Vania Maria da Silva Kramer, j. 07 .05.2025. (TJ-PR 00141148520218160001 Curitiba, Relator.: substituto rodrigo fernandes lima dalledonne, Data de Julgamento: 10/11/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO RESP. Nº 1.349.453/SC (RITO DOS REPETITIVOS) . MANUTENÇÃO. 1. Consoante tese fixada no REsp. nº 1 .349.453/MS, analisado sob o rito dos repetitivos ( CPC, art. 543-C), nas ações de exibição de documentos bancários é imprescindível a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, prévia notificação extrajudicial à instituição, além do pagamento da taxa do serviço. Ausente tais pressupostos, caso dos autos, há de ser mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir . 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026955-15.2021 .8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J . 30.01.2023) (TJ-PR - APL: 00269551520218160001 Curitiba 0026955-15.2021 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 30/01/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Isto posto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, inciso VI, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência do interesse de agir. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, na mesma proporção, em 10% sobre o valor da causa, conforme regra do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ante a concessão do direito à justiça gratuita em favor da parte autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta
