Ementa
Diante do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de consolidar a posse e propriedade do bem objeto do contrato em questão exclusivamente ao autor, confirmando a liminar já deferida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa considerando o desempenho do causídico e a menor complexidade da causa, face a ausência de contestação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005984-74.2025.8.16.0031 Processo: 0005984-74.2025.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.740,15 Autor(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) 01Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 Réu(s): NELLYELIN TIANA DE CORDOVA (RG: 107150110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.023.519-45) Avenida Prefeito Moacir Júlio Silvestre, 813 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-090 - E-mail: [email protected] 1. Relatório BANCO DAYCOVAL S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de NELLYELIN TIANA DE CORDOVA alegando que as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário registrada sob nº14-1706994/23 para ser paga na forma e condições contratualmente estabelecidas. Como garantia ao fiel cumprimento do contrato houve alienação fiduciária do seguinte bem: Ford Fiesta 1.0 8V Flex/Class 1.0 5p, ano fabricação/modelo 09/09, cor preto, chassi 9BFZF55A698430320, RENAVAM 00151823405, placa ELK-7C05. No entanto, afirmou que a requerida não cumpriu sua obrigação de pagamento e mesmo notificada extrajudicialmente não efetuou o pagamento. Pleiteou a busca e apreensão liminar do bem e a procedência da ação, bem como juntou documentos (eventos 1.1 a 1.8). A liminar foi deferida, sendo o bem apreendido com o consequente desbloqueio do veículo via RENAJUD (eventos 15.1, 43.2 e 48.1). Citada, a requerida não se manifestou nos autos (eventos 43.3 e 48.1). Por fim, o autor pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 47.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de NELLYELIN TIANA DE CORDOVA com o objetivo de ter a posse e a propriedade do bem objeto de garantia consolidada em seu nome diante do descumprimento do contrato pela requerida. Analisando os autos verifica-se que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: a) a relação contratual (evento 1.5); b) a constituição da requerida em mora através da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato nos termos do Tema Repetitivo 1132/STJ (evento 1.7); e c) o consequente vencimento antecipado da dívida na forma contratada (cláusula 6, evento 1.5). Ademais, citada a requerida não se manifestou nos autos, o que acarreta a possibilidade de deferimento do pedido inicial, uma vez verificada a ausência de resistência à pretensão inicial (CPC, art. 344). 3. Dispositivo Diante do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de consolidar a posse e propriedade do bem objeto do contrato em questão exclusivamente ao autor, confirmando a liminar já deferida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa considerando o desempenho do causídico e a menor complexidade da causa, face a ausência de contestação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito
