Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-84.2026.8.16.0182 Acolho a competência territorial para processar a demanda. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por GABRIEL HENRIQUE MENDES FAGUNDES em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, em que pretende o reclamante seja determinado o cumprimento de obrigação de fazer consistente na antecipação da grade de disciplina do curso de Gestão Pública em que matriculado, bem como seja a reclamada condenada a indenizá-la em danos morais. Cumpre esclarecer que os autos vieram conclusos apenas nesse momento, ocasião em que foi observada questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Isto porque, a questão travada nos autos diz respeito a antecipação da grade curricular de disciplinas do curso e, consequentemente, da colação de grau e diplomação. E, no que se refere à expedição de diplomas de instituições privadas pertencentes ao sistema federal de educação, por haver interesse da União, recentemente o Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, julgou o Recurso Extraordinário n. 1304964, firmando a tese de que “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização” (Tema n .1154). Extrai-se da ementa do referido acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19- 08-2021 PUBLIC 20-08-2021). (Grifos nossos) Ou seja, de acordo com o disposto no art. 109, inc. I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Ocorre que, a vinculação da instituição ao Sistema Federal de Ensino atrai o interesse jurídico da Uniao, o que impõe a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. Não bastasse, antecipação de colação de grau está condicionada a critérios legais previstos na LDB (Lei n° 9.394 /1996, art. 47, § 2°), cuja regulamentação e fiscalização competem à União. Desta forma, diante do caráter vinculante da decisão supracitada, por força do art. 927, inc. III do Código de Processo Civil, há de se reconhecer a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda cominatória. Neste sentido é a jurisprudência paranaense: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REQUERENTE QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O CURSO, MAS NÃO OBTEVE O REGISTRO DO DIPLOMA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERIFICADO INTERESSE DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR OS FEITOS RELACIONADOS À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS POR ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, MESMO QUE A PRETENSÃO SE LIMITE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO (RE 964.312 AGR/PR), COMO NO PRESENTE CASO. ART. 109, I, CF. NULIDADE DA SENTENÇA EX OFFICIO. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. Trata-se de ação de indenizatória, em que alega requerente que cursou MBA graduação de Gestão de negócios e vendas, porém a requerida deixou de emitir o diploma de conclusão do curso, causando diversos problemas a requerente que pugna, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. (TR/PR. Quinta Turma Recursal. Recurso Inominado 0024140-06.2021.8.16.0014. Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Julgado em: 21/02/2022. Publicado em: 21/02/2022). (Grifos nossos) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1154 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005544-17.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.08.2022). (Grifos nossos) Feito os esclarecimentos necessários, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível do Sitio Cercado, para processar e julgar a presente demanda, e, por consequência, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP
