Diante do exposto, considerando a perda superveniente do objeto da ação e a falta de interesse de agir, uma vez que o curatelado faleceu, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, Código de Processo Civil. 4. Custas pela parte autora. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Processo: 0001625-19.2025.8.16.0084 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): ANICE APARECIDA ZANQUETTA Requerido(s): ALCIDES ZANQUETTA SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Interdição movido por Anice Aparecida Zanquetta em face de Alcides Zanquetta. Foi deferida a curatela provisória (mov. 24). Houve informação de falecimento do interditando (mov. 121). É o breve relatório. Decido. 2. É importante pontuar que a pretensão autoral seria para interdição de Alcides Zanquetta. Assim, ao longo do trâmite processual houve o falecimento superveniente do curatelado, tal como informado na petição de mov. 121.1 e apresentada a Certidão de Óbito no mov. 121.2. Desta forma, resta configurada a perda superveniente do objeto, em virtude do falecimento do interditando no curso do processo, ante a falta cristalina falta de interesse de agir. Nesse sentido é o entendimento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FALECIMENTO DA CURATELADA APÓS A SENTENÇA. CURADOR. ÚNICO HERDEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA POSTERIOR DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de julgamento em Segunda Instância, deverão ser considerados os fatos novos e supervenientes à sentença, no sentido de proferir decisão condizente com a realidade fática atual, evitando possíveis prejuízos desnecessários às partes. 2. In casu, a certidão de óbito – juntada após a sentença e as razões recursais - demonstra a ocorrência de fato novo, qual seja, a morte da curatelada – ocorrida antes da formação do título executivo judicial -, capaz de ensejar a modificação dos termos da sentença. (...).9. Resta configurada, portanto, a confusão patrimonial, uma vez que as posições jurídicas de credor e devedor - dos valores oriundos da homologação parcial da prestação de contas - se concentram na mesma pessoa, devendo ser extinto o processo, por ausência superveniente do interesse de agir. Inteligências dos artigos 381 do Código Civil e 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Literatura Jurídica. Precedentes.10. Havendo o falecimento da interditada e sendo o curador seu único herdeiro, não há qualquer utilidade no provimento jurisdicional que condena o curador a restituir quantias ao espólio da curatelada, pois as partes aqui, credor e devedor, são a mesma pessoa. Aplicação analógica do artigo 1.783 do Código Civil, pautada no artigo 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB).11. Recurso conhecido e provido, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0012165-46.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 19.06.2023) (grifei). Diante de tais fatos, não há que se falar em continuidade da demanda. 3. Diante do exposto, considerando a perda superveniente do objeto da ação e a falta de interesse de agir, uma vez que o curatelado faleceu, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, Código de Processo Civil. 4. Custas pela parte autora. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. 6. Honorários advocatícios: Considerando a nomeação de curador especial, conforme mov. 76, diante da inexistência, nesta Comarca, de Defensoria Pública, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a(o) Dr(a). Thariani Fávaro, OAB/PR nº 126.673, que arbitro em R$ 500,00, com espeque no artigo 22, da Lei n° 8.906/94, bem como na tabela de honorários expedida pela seccional da OAB/PR (Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA). Expeça-se certidão. 7. Demais diligências necessárias. Goioerê, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito
