Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000919-39.2025.8.16.0180 Processo: 0000919-39.2025.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.677,48 Autor(s): ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito proposta por ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sustenta a parte autora que firmou contrato de empréstimo consignado com a requerida, contudo, após a contratação, constatou a inclusão de seguro prestamista no valor financiado, sem informação clara e sem possibilidade de escolha da seguradora, o que configuraria venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e a restituição dos valores indevidamente pagos, inclusive dos juros remuneratórios incidentes sobre o montante do seguro. A inicial foi instruída com documentos de mov. 1.2 a 1.10. Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a legalidade da contratação, afirmando que o seguro prestamista seria opcional, contratado mediante aceite digital, com observância das normas da Instrução Normativa nº 138/2022 e diretrizes da Dataprev. Defendeu a inexistência de venda casada e pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 16.1). Em impugnação, a parte autora reiterou que não lhe foi assegurada a efetiva liberdade de escolha da seguradora, destacando que o contrato já previa seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira (mov. 22.1). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (mov. 27 e 28), sendo anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 31.1) É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I. DO MÉRITO Verifica-se a hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da parte autora não ter requerido a produção de provas e a parte ré ter requerido a produção de prova documental de forma genérica. Além disso, a prova documental já acostada aos autos é suficiente ao deslinde do feito. Trata-se de ação de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, sob o fundamento de ilegalidade na contratação e cobrança de seguro prestamista. Consigna-se que não há dúvidas em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, por tratar-se de relação entre cliente e instituição financeira, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.591. Dessa forma, registra-se que a pretensão de revisão de contrato bancário encontra guarida nos artigos 6º, inciso V e artigo 51, ambos do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõem acerca da vedação de práticas abusivas, sem que isso caracterize violação aos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Quanto à inversão do ônus da prova, esclarece-se que o deferimento é irrelevante ao deslinde do caso, por tratar-se de matéria controvertida unicamente de direito e das provas acostados aos autos serem suficientes. Nesse contexto, impõe-se a observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação adequada, especialmente em contratos de adesão, como é o caso dos empréstimos consignados. II.II. DO SEGURO PRESTAMISTA E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR A controvérsia central reside na legalidade da cobrança do seguro prestamista inserido no contrato de empréstimo consignado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos que deram origem ao Tema nº 972, firmou a tese de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Da orientação firmada extrai-se que não é ilícita, por si só, a existência de seguro prestamista, mas é abusiva a sua imposição, especialmente quando não assegurada ao consumidor a liberdade efetiva de escolha, seja quanto à contratação do serviço, seja quanto à seguradora. No caso concreto, embora a requerida sustente que o seguro teria sido contratado de forma facultativa, mediante procedimento digital, não logrou comprovar que a parte autora poderia contratar o empréstimo sem a adesão ao seguro, tampouco que lhe foi assegurada a possibilidade de contratar o seguro com seguradora diversa daquela previamente indicada. A simples menção, em contrato padronizado, à opção pelo seguro, bem como a descrição genérica dos procedimentos internos de contratação digital, não é suficiente para demonstrar a manifestação de vontade livre, específica e destacada, exigida pelo ordenamento consumerista. Ressalte-se que, em contratos de adesão, o ônus de demonstrar a regularidade da contratação de serviços acessórios recai sobre a instituição financeira, sobretudo quando impugnada pelo consumidor, o que não foi satisfeito no caso. Dessa forma, resta caracterizada a venda casada, prática abusiva expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. Nesse sentido colaciona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. 1. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. TEMA 972, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. 2. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA FEITA PELO IPCA DA DATA DO DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, E, APÓS, PELA TAXA SELIC. 3. EXPURGO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O SEGURO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA.4. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIOS1. Nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1639259/SP e 1639320, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2. A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.3. Reconhecida a ilegalidade do seguro, o expurgo dos juros remuneratórios incidentes sobre os valores do referido encargo é a medida que se impõe.4. A fixação dos honorários sucumbenciais deve seguir os percentuais previstos no CPC, sendo cabível a fixação por equidade neste caso.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021015-88.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.10.2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA REALIZADA NA ORIGEM. (B) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (C) AMORTIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS OU SAC. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. (D) SENTENÇA QUE NÃO AVALIA A LEGALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA) COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 381, DO STJ. INAPLICABILIDADE. PEDIDO EXPLÍCITO DE REVISÃO DO SEGURO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO CONDICIONADA À ADESÃO AO SEGURO SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.639.320/SP (TEMA 972). (E) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MERA CONSEQUÊNCIA DA REVISÃO DO CONTRATO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (F) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040202-53.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.12.2025) II.III. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REFLEXOS NOS JUROS REMUNERATÓRIOS Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, impõe-se a restituição dos valores indevidamente pagos. Além do valor nominal do seguro, deve-se considerar que tal encargo integrou o montante financiado, de modo que sobre ele incidiram juros remuneratórios, os quais também se revelam indevidos, por decorrerem de cobrança ilícita. Assim, a repetição deve abranger o valor do seguro prestamista e os juros remuneratórios reflexos, sob pena de manutenção parcial do desequilíbrio contratual. No caso concreto, a restituição deve ocorrer na forma simples, uma vez que não restou demonstrada má-fé específica da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Portanto o acolhimento da pretensão inicial é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a ilegalidade do seguro prestamista cobrado, bem como determinar a repetição simples do valor cobrado indevidamente e dos juros remuneratórios reflexos, atualizados pelo IPCA, da data do desembolso até a citação, e, após, pela taxa Selic, a qual é composta, a um só tempo, de juros de mora e correção monetária, consoante alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, nos artigos 389 e 406 do Código Civil. b) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Havendo embargos de declaração, observar o artigo 1.023, §2º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. Intimem-se. Diligências pertinentes. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto
