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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo de Instrumento 0003992-40.2025.8.16.9000

Publicação
DJEN 02/02/2026
Número único (CNJ)
0003992-40.2025.8.16.9000
Inteiro teor

Ementa

Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo da agravante, julgo extinto o presente recurso. À secretaria para que realize as baixas necessárias. Intimem-se.

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003992-40.2025.8.16.9000 Recurso: 0003992-40.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Agravante(s): REINALDO FERNANDO VIEIRA Agravado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos e examinados. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto face decisão que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela na origem. Decido A insurgência recursal resta prejudicada. Isso porque houve o proferimento de sentença na origem. Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo da agravante, julgo extinto o presente recurso. À secretaria para que realize as baixas necessárias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Aldemar Sternadt Juiz Relator