Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000820-42.2024.8.16.0168 Processo: 0000820-42.2024.8.16.0168 Classe Processual: Nomeação de Advogado Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): ODINEI BARZAGUI DA ROCHA Polo Passivo(s): Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Terra Roxa SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de nomeação de advogado dativo efetuado por ODINEI BARZAGUI DA ROCHA, parte já qualificada, para ajuizar ação indenizatória em face do Estado do Paraná. A gratuidade da justiça foi deferida e, ante a ausência de Defensoria Pública na comarca, iniciou-se a nomeação de advogados dativos para patrocinar a causa (mov. 6.1). Ocorreram sucessivas recusas por parte dos profissionais nomeados ( movs. 7.1, 14.1, 18.1, 22.1, 26.1 e 29.1), a maioria por motivo de foro íntimo. A Dra. Rutilene Pereira Barreto (OAB/PR 30.657) aceitou a nomeação (mov. 34.1 e 35.1). Após ser intimada a promover a defesa dos interesses do autor, a causídica apresentou manifestação relatando a dificuldade de comunicação com o requerente e a aparente inviabilidade jurídica da pretensão indenizatória. Segundo a advogada, a demanda se basearia em processos criminais antigos, alguns com mais de vinte anos, nos quais o autor alega ter sido injustiçado ou mal defendido, pretendendo responsabilizar o Estado do Paraná. A advogada apontou que, em análise a processo anterior com o mesmo objeto (autos nº 0000577-06.2021.8.16.0168), já arquivado, a pretensão se mostrava confusa e sem fundamento jurídico, inclusive pela possível ocorrência de prescrição. Efetuadas diligências para obter cópias dos processos criminais que fundamentariam a pretensão do autor (movs. 65.1, 69.1 e 71.1), a advogada nomeada apresentou seu parecer final (mov. 77.1). Nesta petição, esclareceu que a pretensão indenizatória decorre de processos em que, na verdade, o autor foi absolvido impropriamente por ser considerado inimputável, com aplicação de medida de segurança em razão de diagnóstico de esquizofrenia. Concluiu, assim, pela impossibilidade de ajuizar a ação indenizatória por ausência de fundamento. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, a finalidade foi a de viabilizar o exercício da capacidade postulatória do autor por meio de um defensor nomeado pelo Estado. Contudo, tal desenvolvimento pressupõe um dever mínimo de colaboração da parte interessada com o profissional que exerce o munus público. Conforme relatado pela defensora nomeada (mov. 41.1), o autor apresentou resistência injustificada, dificultando a comunicação com sua patrona e demonstrou comportamento desconexo com as necessidades processuais. A relação processual, neste incidente, tornou-se tecnicamente inviável. Sem a convergência de esforços entre assistido e defensor, o processo não possui condições de prosseguir para o seu objetivo final (a propositura da ação principal). A quebra do dever de colaboração impede o desenvolvimento regular do feito, autorizando a sua extinção. II.B. Ausência de interesse processual Conforme mencionado anteriormente, estes autos foram instaurados com o propósito de garantir ao autor o acesso à justiça por meio da nomeação de um advogado dativo para ajuizar uma ação de indenização contra o Estado do Paraná. Após um longo e tumultuado trâmite processual, marcado por seis recusas de advogados (apenas nesse processo), houve a aceitação por parte da Dra. Rutilene. Conforme se extrai de suas manifestações, em especial a de mov. 77.1, a ação que o requerente almeja propor é tecnicamente inviável. A advogada demonstrou que a pretensão de ser indenizado pelo Estado com base em supostas injustiças em processos criminais antigos não se sustenta, pois, nos referidos processos, o autor foi absolvido impropriamente em razão de sua inimputabilidade, sendo-lhe aplicada medida de segurança, já extinta. Nesse contexto, esvazia-se o objeto deste processo. Uma vez constatado por profissional técnico que a demanda é juridicamente insustentável, a continuidade deste feito torna-se uma diligência inútil e contrária à economia processual. O interesse processual, como condição da ação, deve estar presente durante todo o curso do processo. Sua ausência leva à extinção do feito sem resolução de mérito. Sobre o interesse processual, a doutrina e jurisprudência costuma dividir seus elementos, em entendimento delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o interesse de agir, como condição da ação, pode ser compreendido sob o tripé necessidade, utilidade e adequação (REsp 1.304.736-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Julgamento em 24/02/2016). A necessidade fica caracterizada sempre que o autor demonstrar que não pode obter o bem da vida sem a intervenção jurisdicional. No presente caso, a necessidade inicial de nomeação de um advogado já era contestável, considerando os autos 0000577-06.2021.8.16.0168, que foram arquivados após sucessivas tentativas de nomeação de defesa dativa e também, em razão do autor ser bacharel em direito. Não obstante, foi deferida a defesa dativa para o autor e, a partir do momento em que a análise técnica da advogada conclui pela inviabilidade da ação principal, a necessidade de prosseguir com este processo desaparece. A adequação, por sua vez, se traduz na possibilidade de o exercício jurisdicional ser apto a resolver o conflito de interesse. Insistir em ação fadada ao insucesso não é um meio adequado para solucionar a lide material que o autor acredita existir. Finalmente, haverá utilidade se a demanda trouxer algum proveito ou benefício ao demandante. No caso concreto, a propositura da ação indenizatória, conforme os contornos fáticos e jurídicos apurados pela advogada dativa, não traria qualquer proveito ao autor, configurando-se como uma lide temerária. Portanto, tal elemento também se esvaiu. A manifestação do seq. 77.1 demonstrou que a pretensão do autor carece de plausibilidade jurídica. Insistir na manutenção deste feito seria movimentar a máquina judiciária em vão, o que é inadmissível. Dessa forma, impõe a extinção do presente feito sem resolução de mérito, em razão da ausência do interesse processual. II.C. Do abuso do direito de petição É imperioso alertar que a conduta do autor tangencia o abuso do direito de petição. O direito de acesso à justiça, garantido constitucionalmente, não é absoluto e deve ser exercido com responsabilidade e boa-fé. O histórico processual revela uma insistência desmedida em uma pretensão que já se mostrava questionável em processo anterior (autos nº 0000577-06.2021.8.16.0168), o qual também foi arquivado após inúmeras recusas de advogados (mov. 41.3). A movimentação do Poder Judiciário com a expedição de dezenas de intimações e a nomeação de sete advogados distintos para, ao final, se constatar a manifesta inviabilidade da ação, gera um custo desnecessário ao erário e obstrui a análise de outras demandas que efetivamente necessitam da intervenção judicial. Nos termos do art. 139, III, do CPC, é dever do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias Embora neste momento não se aplique uma sanção, serve a presente sentença como advertência ao autor para que, em futuras postulações, atue com a devida lealdade processual, ciente de que a insistência em demandas semelhantes poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e ausência de interesse processual, com fundamento nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos da Lei Estadual nº. 18.664/2015, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa atuante no feito, Dra. Rutilene Pereira Barreto (OAB/PR 30.657), os quais arbitro no valor de R$1.000,00 (mil reais). A presente decisão vale como certidão de honorários para todos os fins de direito. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça (mov. 6.1). Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito
