Ementa
Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual. 8. Custas remanescentes a serem rateadas entre os herdeiros (art. 88, CPC), observada a gratuidade da justiça eventualmente deferida. 9. Diante da preclusão lógica e da evidente ausência de interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. 10. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, procedendo-se à vinculação definitiva deste feito aos autos principais para fins de histórico sucessório.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002640-24.2008.8.16.0050 Vistos. 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por Maria Luiza Berto Meneghel, falecida em 21/07/2000. O feito permaneceu suspenso para processamento conjunto com os autos nº 0000001-10.1983.8.16.0050 (movs. 269, 443 e 534.1). 2. Noticiada a homologação da partilha e expedição de formais no feito principal (mov. 570), as partes foram intimadas para manifestação (mov. 579.1), quedando-se inertes (mov. 593 e 594). É breve o relatório. Decido. 3. O interesse processual é aferido pelo binômio necessidade-utilidade. No caso em tela, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a pretensão sucessória foi integralmente satisfeita nos autos nº 0000001-10.1983.8.16.0050, no qual a partilha foi homologada e os títulos de propriedade entregues aos herdeiros. 4. Consigne-se que a extinção não decorre de desídia ou abandono (art. 485, III, CPC) — hipótese restrita em processos de inventário ante o interesse público na regularização patrimonial e tributária —, mas sim da perda superveniente do interesse de agir. 5. Exaurida a finalidade jurisdicional pela satisfação externa do objeto, a extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe. 7. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual. 8. Custas remanescentes a serem rateadas entre os herdeiros (art. 88, CPC), observada a gratuidade da justiça eventualmente deferida. 9. Diante da preclusão lógica e da evidente ausência de interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. 10. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, procedendo-se à vinculação definitiva deste feito aos autos principais para fins de histórico sucessório. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito
