Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0000980-50.2025.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Isabela Miranda Batista Réu(s): MARCOS GERALDO BARBOZA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Isabela Miranda Batista, brasileira, solteira, cuidadora de idosos, portadora do RG 10.387.709-1/PR, inscrita no CPF 067.433.429-98, residente e domiciliada na Rua Rio Paraná, 1.644, apartamento 33, Bloco 03, Weissópolis, Pinhais/PR, em face de Marcos Geraldo Barboza, brasileiro, divorciado, advogado, portador do RG 49.584.180 SSP/PR, inscrito no CPF 688.931.089-68, com escritório profissional na Rua Paulo Friebe, 324, Bairro Alto, Curitiba/PR. Narra a parte autora, em síntese, na petição inicial de #1.1, que foi executada pelo réu em processo anterior para pagamento de honorários sucumbenciais. Relata que as partes entabularam acordo extrajudicial para quitação do débito mediante o pagamento de R$ 1.000,00, realizado via Pix em 21/05/2024. Alega que, não obstante o pagamento, o réu deixou de informar a quitação nos autos da execução, o que ocasionou o bloqueio judicial de suas contas bancárias em 10/09/2024, no valor de R$ 1.381,36. Sustenta que a constrição indevida lhe causou prejuízos materiais e abalo moral, pugnando pela condenação do réu ao pagamento de indenização. Juntou documentos nos movimentos #1.2 a #1.10. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação (#17.1). A tentativa de composição restou infrutífera, conforme termo de audiência de #27.1. O réu apresentou contestação no movimento #32.1, arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a inexistência de relação de consumo ou contrato de prestação de serviços advocatícios entre as partes, uma vez que atuava como advogado da parte adversa na execução. Sustentou que, embora tenha havido um equívoco administrativo ao não protocolar o informe de pagamento imediatamente, agiu com diligência e boa-fé assim que notificado do bloqueio, resolvendo a questão em apenas dois dias úteis. Alegou culpa exclusiva da autora ou de seu patrono, a quem caberia também a diligência de informar o pagamento nos autos para evitar a constrição. Refutou a ocorrência de danos morais e materiais. Juntou documentos (#32.2). A parte autora apresentou impugnação à contestação no movimento #40.1, reiterando os termos da inicial. O feito foi saneado no movimento #47.1, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença (#60.0). II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil do réu (advogado) pelos danos alegadamente suportados pela autora em decorrência do bloqueio judicial de valores em sua conta bancária, após o pagamento de acordo extrajudicial não comunicado imediatamente nos autos da execução. A responsabilidade civil extracontratual, fundamento do pleito autoral, exige para sua configuração a presença concomitante de três requisitos: a conduta ilícita (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre ambos, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em apreço, é incontroverso que houve o pagamento do valor acordado entre as partes em 21/05/2024 e que o bloqueio judicial ocorreu posteriormente, em 10/09/2024. Todavia, a análise da dinâmica dos fatos e das obrigações processuais revela a ausência de ato ilícito imputável ao réu capaz de ensejar o dever de indenizar. Embora o réu, na qualidade de exequente na demanda originária, tenha o dever de boa-fé processual, não se-lhe pode atribuir a responsabilidade exclusiva pela comunicação do pagamento e extinção da execução. A autora, devidamente representada por seu próprio advogado nos autos ou tendo plena capacidade de constituí-lo, possuía igual interesse e dever de diligência em informar ao juízo a satisfação da obrigação, justamente para evitar a continuidade dos atos expropriatórios. A inércia da própria autora em comunicar o pagamento nos autos da execução, aguardando passivamente por meses até que ocorresse a constrição patrimonial, rompe o nexo de causalidade que se pretende estabelecer com a conduta do réu. Não é razoável exigir que a parte adversa atue como garante dos interesses da autora, suprindo a falta de diligência de seu próprio patrono ou sua própria inação. Sim, o credor, no caso, poderia comunicar nos autos a satisfação da obrigação e requerer a extinção do processo. Contudo, não é seu dever, seria mera liberalidade, gentileza. Cabia, com efeito, à própria autora, por seu advogado, comunicar o adimplemento integral nos autos, hipótese em que, ouvido o credor, o processo seria extinto, sem nenhuma posterior consequência. Ademais, verifica-se que, tão logo instado pela autora acerca do bloqueio, o réu agiu com presteza para solucionar o impasse, peticionando nos autos e diligenciando junto à serventia judicial para o desbloqueio dos valores, o que ocorreu em exíguo lapso temporal. Tal conduta demonstra a ausência de má-fé ou de intenção deliberada de prejudicar, afastando a caracterização de ato ilícito. E, como já dito, tal diligência competia ao advogado da autora, não ao credor, ora requerido, que o fez por boa fé. Quanto aos danos materiais, não restou comprovado prejuízo efetivo, uma vez que os valores bloqueados foram liberados. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada, embora desagradável, decorreu, em maior medida, da falta de cautela da própria autora em zelar pelo andamento processual de seu interesse. Além disso, o bloqueio por curto período, prontamente resolvido, configura mero dissabor, incapaz de violar direitos da personalidade. Portanto, ausente a comprovação de conduta ilícita exclusiva do réu e presente a culpa concorrente ou exclusiva da vítima pela falta de comunicação processual adequada, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono do réu (que atua em causa própria), os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, quanto à correção do valor da causa para fins de cálculo dos honorários, o teor da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Para o cálculo da atualização monetária e dos juros incidentes sobre a verba honorária, deverá ser observado o disposto na Lei 14.905/2024. Considerando que a ação foi ajuizada após o marco temporal de 30/08/2024, a atualização do valor da causa base para os honorários deverá seguir o índice IPCA-E desde o ajuizamento até a data do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, momento em que a obrigação se torna exigível, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 23 de janeiro de 2026. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
