Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006057-36.2021.8.16.0112 Processo: 0006057-36.2021.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$107.234,78 Autor(s): Ivete Blank Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por IVETE BLANK em face do ESTADO DO PARANÁ/PR. Em síntese, narra a requerente que é funcionária pública, ocupante do cargo de Agente Educacional I no Colégio Estadual Margarida, mas exerce funções de zeladoria. Em decorrência, sustenta que faz jus ao adicional de insalubridade pela natureza de sua função, uma vez que promove a limpeza de banheiros de grande circulação, porém, desde que entrou no quarto de servidores, não recebe tal compensação. Além disso, assevera que não lhe são fornecidos os EPI’s necessários. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, liminarmente, pela realização de perícia técnica no local de trabalho. Ao fim, requer a condenação do ente requerido ao pagamento do adicional de insalubridade desde a data de seu ingresso no quadro de servidores. Juntou documentos. Por meio da decisão de seq. 9.1, foi recebida a petição inicial apresentada, concedido os benefícios da gratuidade da justiça em favor da impetrante e indeferido o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Devidamente citado, o Estado do Paraná apresentou contestação em seq. 15.1. Nesta oportunidade, defendeu, preliminarmente, a necessidade de exclusão de parte da verba postulada, ao argumento de que a requerente pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade referente a período já alcançado pela prescrição. No mérito, apontou que a atividades de simples limpeza de ambientes não implicam em riscos para a saúde de quem realiza, principalmente com o uso de EPI. Em continuidade, apontou que, na legislação estadual que trata sobre o benefício do adicional insalubridade, não há qualquer menção à atividade desempenhada pela autora. Afirmou que somente é devido o referido benefício quando há habitualidade e permanência na exposição à agentes nocivos, hipótese não ocorrida no caso da impetrante. Contudo, em caso de eventual reconhecimento de que as atividades exercidas pela requerente são insalubres, defende que, somente a partir da perícia que constatar tal fato, pode receber a gratificação de insalubridade e que sua base de cálculo deve ser o vencimento inicial da Tabela do Quadro Geral do Estado. Juntou documentos. Em seq. 17.2 a parte requerida juntou novos documentos. Impugnação à contestação em seq. 21.1. Intimadas para a especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e documental (seq. 25.1) e a parte requerida informou o não interesse na produção de provas (seq. 26.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 28.1) foi reconhecida a prescrição de pretensão autoral relativa ao pagamento de verbas vencidas anteriormente a novembro de 2016. Ademais, foram fixados os pontos controvertidos do feito e deferida a produção de prova pericial e documental. Apresentação de quesitos para a prova pericial pelas partes em seqs. 34.1 e 37.1. Juntada de laudo pericial em seq. 96.1. As partes não apresentaram impugnação ao seu conteúdo, conforme manifestações de seqs. 99.1 e 100.1. Apresentação de alegações finais em seqs. 104.1 e 105.1. O julgamento do feito foi convertido em diligência (seq. 108.1), visto que foi constatado que o laudo pericial anexado aos autos estava incompleto e, desta forma, eram necessários esclarecimentos adicionais pelo perito. Em decorrência da perita nomeada para atuar nos autos não atender as intimações encaminhadas por este Juízo, ocorreu a nomeação de novo perito para sanar o ponto omisso na prova pericial (seq. 136.1). Juntada de laudo completar em seq. 166.1. As partes apresentaram manifestações em seqs. 169.1 e 170.1. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É a síntese dos autos. II. FUNDAMENTAÇÃO Advirto as partes que as teses levantadas serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Não tendo sido alegadas preliminares, tampouco tendo sido verificada a existência de prejudiciais de mérito e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inexistindo, ainda, qualquer nulidade, além de devidamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa, passo à análise do mérito. Pois bem. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIII, c/c artigo 39, § 3º, ambos da Constituição da República, constitui direito dos servidores públicos o pagamento de "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". No âmbito funcional do Estado do Paraná, a gratificação de insalubridade encontra-se prevista no art. 15, inciso IV, da Lei Estadual nº 13.666/2002 (que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE), no art. 172, inciso XI, da Lei Estadual nº 6.174/1970 (regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo), este regulamentado pelos artigos 3º a 10 da Lei Estadual nº 10.692/1993, que assim estabelecem: Art. 3º. A gratificação do inciso XI, do artigo 172, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, se destina a remunerar os servidores que estejam sujeitos ao exercício de suas atividades em condições de insalubridade ou periculosidade, na forma e condições estabelecidas na presente lei. Art. 4º. Para os efeitos desta lei, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, métodos ou condições de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados, em razão da natureza e intensidade do agente. Art. 5º. Para os efeitos desta lei, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis, sistema elétrico de potência, geração, transmissão e medição, radiação ionizante, explosivos, fiscalização, medições, coletas e amostras em rios e reservatórios, medições e monitoramentos em rios e lagos, em condições de risco acentuado. Art. 6º. As atividades ou operações, o fator de insalubridade e o de periculosidade, sua caracterização, freqüência, graus de risco e limites de tolerância, bem como a possibilidade e a forma de sua supressão, total ou parcial, serão apuradas pelo órgão pericial oficial do Estado, exceto quanto às atividades ou operações no âmbito do SUS-PR, que deverão ser analisadas em conjunto com os profissionais habilitados das áreas de segurança e medicina do trabalho da DRH/ISEP, em virtude das características peculiares e legislação específica do SUS, com a adoção no que forem aplicáveis, os parâmetros das Normas Regulamentadoras nº.s 15 e 16, da Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978. (vide Lei 13666, de 05/07/2002) Art. 7º. Verificada a existência de atividade insalubre ou perigosa, o órgão pericial oficial determinará, para eliminação ou atenuação do risco, conforme o caso, as seguintes providências: a) medidas de segurança e alterações necessárias no local de trabalho; b) utilização de equipamento de proteção individual pelos servidores expostos ao risco; c) redução da jornada de trabalho na atividade; d) exame médico, para avaliação da capacidade laborativa do servidor, podendo propor o seu remanejamento. Art. 8º. No caso de não ser eliminado o risco à saúde ou à integridade dos servidores, pelas providências previstas no artigo anterior, caberá o pagamento da gratificação de insalubridade ou periculosidade. (vide Lei 19130 de 25/09/2017) Art. 9º. Não será devida a gratificação de insalubridade ou periculosidade, quando do afastamento do servidor do exercício das atribuições que ensejaram a concessão da vantagem, salvo nos casos dos itens I, II, III, V, VI, VIII, IX e XI do artigo 249, da Lei nº 6.174/70. Art. 10. De acordo com o grau de insalubridade a que o servidor estiver exposto, o percentual da gratificação será fixado em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente. Portanto, constata-se que o adicional de insalubridade é devido em razão de circunstância fática específica, consistente no desempenho de atividades laborais em ambiente que ofereça risco à saúde do servidor. O seu pagamento está diretamente condicionado ao efetivo exercício das funções sob tais condições especiais, de modo que, uma vez cessada a situação de insalubridade, extingue-se, automaticamente, o direito à percepção da respectiva verba. Trata-se, assim, de vantagem de natureza transitória e condicionada, que não se incorpora de forma definitiva à remuneração do servidor. Ao analisar o ambiente de trabalho e as atividades exercidas pela requerente, o laudo pericial anexado aos autos e não impugnado pelas partes assim consignou (seq. 96.1): A requerente exerce o cargo de AGENTE EDUCACIONAL 1 pertencente ao quadro de funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná, exercendo suas atividades laborais no COLÉGIO ESTADUAL MAXIMILIANO CERETTA (Rua Presidente Costa e Silva, 10350- Centro- Marechal Cândido Rondon- PR), com aproximadamente 571 alunos, possuindo as seguintes atribuições: [...] Zelar pelo ambiente escolar, preservando, valorizando e integrando o ambiente físico escolar; executar atividades de manutenção e limpeza, tais como: varrer, encerar, lavar salas, banheiros, corredores, pátios, quadras e outros espaços utilizados pelos estudantes, profissionais docentes e não docentes da educação, conforme a necessidade de cada espaço; lavar, passar e realizar pequenos consertos em roupas e materiais; utilizar aspirador ou similares e aplicar produtos para limpeza e conservação do mobiliário escolar; abastecer máquinas e equipamentos, efetuando limpeza periódica para garantir a segurança e funcionamento dos equipamentos existentes na escola; efetuar serviços de embalagem, arrumação, remoção de mobiliário, garantindo acomodação necessária aos turnos existentes na escola; disponibilizar lixeiras em todos os espaços da escola, preferencialmente, garantindo a coleta seletiva de lixo, orientando os usuários – alunos ou outras pessoas que estejam na escola para tal; coletar o lixo diariamente, dando ao mesmo o destino correto; executar serviços internos e externos, conforme demanda apresentada pela escola; racionalizar o uso de produtos de limpeza, bem como zelar pelos materiais como vassouras, baldes, panos, espanadores, etc.; comunicar com antecedência à direção da escola sobre a falta de material de limpeza, para que a compra seja providenciada; [...] Nos termos do artigo 189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho (NR 15 - Portaria 3.214/78 do MTE), aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Baseado nas avaliações técnicas e na caracterização legal acima exposta, concluímos que: a atividade de agente educacional 1 está exposto ao risco biológico de modo ocasional ou intermitente, entretanto, segundo a súmula 47 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) menciona que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Além disso, ficou evidenciado que as atividades se equiparam a higienização sanitária de uso público de grande circulação, pois segundo a NR 24.2.2 deve ser atendida a proporção mínima de uma instalação sanitária para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração separadas por sexo. Estabelecendo assim, um parâmetro para definir o conceito de baixa ou grande circulação. De acordo com o inciso II da Súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, dá direito ao pagamento de adicional de grau máximo (40%). [...] QUESITOS ELABORADOS PELO JUÍZO: a) O exercício de trabalho, pela autora, em condições insalubres? R: MM., a Autora trabalha exposta a risco biológico. b) O direito à percepção de adicional de insalubridade? R: MM., sim. c) Em caso positivo: o grau de insalubridade; o termo inicial de pagamento; a base de cálculo? R: MM., grau máximo (40%). [...] 5) O uso de equipamentos de proteção individual pode reduzir ou eliminar os riscos? R: A função do EPI é bloquear quanto ao meio de contaminação e não ao agente específico, mas, no caso analisado, não foram utilizados todos os equipamentos necessários para garantir a integridade da requerente (que protejam os olhos, vias respiratórias, tronco, membros inferiores e superiores) e os que foram utilizados não foram apresentados os respectivos certificados de aprovação (CA) não sendo possível afirmar que tais equipamentos estejam de acordo com os requisitos da NR- 6 (lei nº 6514/1977) e da Portaria 3214/1978. Dessa forma, à luz dos fundamentos expostos, verifica-se que a requerente faz jus à percepção do adicional de insalubridade postulado, uma vez que, conforme conclusões consignadas no laudo pericial elaborado pela perita nomeada nos autos, parte das atividades desempenhadas de forma habitual no exercício de suas atribuições como Agente Educacional I enquadram-se como insalubres. Por pertinência, menciona-se que a tese sustentada pela parte requerida, no sentido de que a requerente não faz jus ao benefício em questão, visto que, se teve contato com agentes nocivos a sua saúde, não foi de maneira habitual e permanente, não prospera. Isso porque a prova pericial produzida nos autos demonstrou que as atividades de higienização de instalações sanitárias, bem como o recolhimento de lixo proveniente de banheiros, são desempenhadas de maneira rotineira pela autora. Veja-se: Nesse contexto, esclarece-se que os requisitos da habitualidade e da permanência da exposição a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, exigidos para a concessão do benefício pleiteado, não pressupõem a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada laboral. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Hipótese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. Com o mesmo posicionamento citado acima, apresento os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POSTERIOR À LEI N. 9.032/1995. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido assente no sentido de que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são exigíveis para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, "quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991" ( AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 1º/04/2019, DJe 03/04/2019). Contudo, a exigência legal não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. [...] (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2039439 CE 2022/0002288-8, Data de Julgamento: 28/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA . SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM ESCOLAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE . EVIDENTE CONTATO COM OS AGENTES BIOLÓGICOS DA NR 15. BASE DE CÁLCULO. ART 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.095/2013 . REFLEXOS DEVIDOS CONDENAÇÃO A PARTIR DO PRIMEIRO LTCAT. 1. O exercício de atividades de higienização de sanitários e coleta de resíduos em locais de ampla circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade, sendo desnecessária a exposição permanente e bastando que a exposição a agentes nocivos ocorra de forma habitual e inerente às funções desempenhadas. 2 . Reconhecido o contato direto da servidora com agentes biológicos, é devido o adicional de insalubridade, com base de cálculo definida no art. 117 da Lei Municipal nº 2.095/2013, bem como os reflexos legais decorrentes. O termo inicial da condenação deve corresponder à data do primeiro Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que constatou a insalubridade . 3. Precedentes: 0003515-70.2019.8 .16.0094; 0001916-91.2020.8 .16.0149; 0002606-10.2014.8 .16.0092.4. Recurso conhecido e provido . (TJ-PR 00026183320238160181 Marmeleiro, Relator.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 01/09/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/09/2025) Pontua-se, ainda, que, embora as atividades desempenhadas pela requerente não estejam descritas de forma literal na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a qual elenca as atividades e operações consideradas insalubres, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem consolidado entendimento no sentido da aplicação da Súmula nº 448 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho nestes casos, a qual dispõe: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Desta forma, tem-se reconhecido que as atividades de coleta de lixo e de higienização de banheiros de uso público ou coletivo — como ocorre, na hipótese dos autos, com os sanitários das escolas públicas em que a autora exerce suas atribuições funcionais —, equiparam-se à “coleta de lixo urbano” prevista no Anexo 14 da NR-15. Tal equiparação autoriza o reconhecimento da insalubridade em grau máximo, ensejando, por conseguinte, o direito ao percebimento do adicional de insalubridade no percentual correspondente que, no caso atual, é de 40% (quarenta por cento). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE EDUCACIONAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO PARA CONDENAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. LAUDO QUE ATESTOU QUE O SERVIDOR REALIZA LIMPEZA E A COLETA DE LIXOS DE SANITÁRIOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 448 DA SÚMULA DO TST. ANEXO 14 DA NR 15. DEVIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 40%. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO . DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU O DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE. NATUREZA CONSTITUTIVA. PUIL 413 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00010184620218160019 Ponta Grossa, Relator.: Vanessa Villela de Biassio, Data de Julgamento: 12/11/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2024) Quanto à base de cálculo do referido adicional, tem-se, conforme estabelecido pelo art. 10 da Lei Estadual nº 10.692/1993, que deve ser o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente. Desse modo, tal critério legal deve ser adotado no caso em apreço, afastando-se a pretensão da parte autora de que o cálculo seja realizado com base em seu salário base, por ausência de amparo legal para tanto. Por derradeiro, este Juízo entende que a requerente faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade relativamente ao período anterior à elaboração do laudo pericial, ressalvado aquele já reconhecido como prescrito por meio da decisão de seq. 28.1. Isso porque o laudo pericial acostado aos autos em seq. 166.1 reconheceu expressamente que, desde o início da carreira da requerente no serviço público estadual, no ano de 1993, as atividades por ela desempenhadas se enquadram como insalubres. Pontua-se que não se ignora o teor do decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 11/04/2018, com trânsito em julgado em 26/11/2018, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade é devido somente após a elaboração de laudo técnico. Todavia, da leitura atenta do julgado, extrai-se que a vedação à atribuição de efeitos retroativos ao laudo decorre da impossibilidade de se presumir a existência de insalubridade em período pretérito não avaliado tecnicamente. Tal fundamento, contudo, não se aplica à hipótese dos autos. Isso porque, no presente caso, o laudo pericial judicial demonstrou que a parte autora desempenha as mesmas atividades em condições insalubres desde o seu ingresso no serviço público, não tendo a parte requerida produzido prova apta a infirmar tais conclusões. Nessas circunstâncias, mostra-se legítimo e razoável o reconhecimento do direito da requerente ao recebimento do adicional de insalubridade relativamente a todo o período anterior à elaboração do laudo pericial e ao ajuizamento da presente demanda, desde que respeitado o lapso prescricional aplicável. Pontua-se que, no entendimento deste Juízo, com a devida vênia às posições em sentido contrário, a aplicação automática e acrítica do precedente mencionado não se revela adequada, porquanto pode conduzir a situações de manifesta injustiça, especialmente em casos nos quais servidores exercem atividades insalubres desde o início de suas funções, mas têm o pagamento do adicional postergado ou inviabilizado em razão da inércia administrativa na elaboração de laudos técnicos ou da realização de avaliações dissociadas da realidade fática. Ademais, para consubstanciar o entendimento defendido acima, cito os seguintes precedentes que adotaram posicionamento semelhante: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (1) LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . LABOR EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE – RADIAÇÃO SOLAR ULTRAVIOLETA (NR 15, ANEXO 07). ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CREME BLOQUEADOR SOLAR. AUSÊNCIA DE PROVAS . INSALUBRIDADE DEMONSTRADA. ADICIONAL DEVIDO. (2) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 413/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . CASO PARADIGMA QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO DA CORTE SUPERIOR QUE FIRMA TESE NO SENTIDO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APÓS RECONHECER, MEDIANTE PERÍCIA ADMINISTRATIVA, O TRABALHO INSALUBRE, SOMENTE PODE PAGAR O RESPECTIVO ADICIONAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR AO LAUDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA QUE NÃO ABRANGE A PERÍCIA REALIZADA EM PROCESSO JUDICIAL. RETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PAGAMENTO DEVIDO. No âmbito judicial, o pagamento do adicional de insalubridade pode abranger período anterior ao laudo pericial judicial, desde que comprovada preexistente condição de insalubridade. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O TRABALHO DO AUTOR ERA INSALUBRE EM GRAU MÉDIO . CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - REEX: 00006644320158160112 Marechal Cândido Rondon 0000664-43 .2015.8.16.0112 (Acórdão), Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 03/11/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDIÇÃO INSALUBRE ATESTADA EM LAUDO TÉCNICO ENCOMENDADO PELO PRÓPRIO RÉU. TERMO INICIAL DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL. VANTAGEM DEVIDA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES, E NÃO DA SUA FORMAL CONSTATAÇÃO. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A SUBMISSÃO DO AUTOR À INSALUBRIDADE HABITUAL E PERMANTE. TESTEMUNHOS JUDICIAIS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA INSALUBRIDADE. RÉU QUE SEQUER IMPUGNA ESSA ALEGAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCIDÊNCIADE JUSTIÇA. DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE POSTERGAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE HORAS- EXTRAS. PRETENSÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO AO REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º) E AS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. FÉRIAS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE AS FÉRIAS É IDÊNTICA À DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO (ART. 148 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.202/85). DÉCIMO TERCEIRO (13º) SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGOS 7º, INC. VIII, E 39, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 34, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO (CONHECIDO DE OFÍCIO), ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.º-F DA LEI 9.494/97, COM A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 870.497/SE. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL (SÚMULA VINCULANTE N.º 17). RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1656412-2 – Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO - Unânime - J. 06.03.2018). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL . PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo ao servidor relativas ao período de março de 2019 a março de 2022. O Município requer que o pagamento seja limitado à data do laudo pericial, que confirmou a exposição do servidor a agentes insalubres . Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade deve ser pago desde o início da exposição a agentes insalubres ou a partir da data do laudo pericial; (ii) analisar a possibilidade de aplicação de efeitos retroativos ao laudo pericial. O adicional de insalubridade deve ser pago desde o momento em que o servidor começou a trabalhar em condições insalubres, e não apenas a partir da data do laudo pericial. O laudo pericial não cria, mas apenas constata uma situação de exposição a agentes nocivos, sendo devida a retroatividade de seus efeitos ao período analisado, conforme prescrição quinquenal. Embora existam precedentes que limitam os efeitos do laudo pericial, no caso específico dos autos, a situação fática difere, pois a perícia comprovou que o servidor esteve exposto a condições insalubres desde março de 2019 . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação: 10064688120228260554 Santo André, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 24/10/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2024) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO . Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, com classificação da insalubridade. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente – possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10080995320208260482 Presidente Prudente, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 04/08/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/08/2023) Por fim, conforme postulado pela parte autora e previsto em lei, o benefício postulado terá reflexos sobre o décimo terceiro salário, adicional de férias e gratificação de horas extras, na forma dos artigos 34, incisos IV e X, da Constituição Estadual e 176, § 1º, da Lei Estadual n. 6.174/1970, devendo sua apuração ocorrer em sede de liquidação de sentença. Contudo, conforme requerido pelo ente estatal, eventual período de afastamento da requerente do exercício de seu cargo público deve ser excluído da contagem para apuração do montante devido, visto que, conforme exposto anteriormente, o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao exercício de atividades insalubres. III. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ a pagar à autora, com relação ao período trabalhado (compreendido entre os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, em observação ao período prescricional já reconhecido em seq. 28.1, até a data da presente sentença), o devido adicional de insalubridade correspondente a 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado do Paraná, não inferior ao salário mínimo vigente, excetuado eventual período que a parte autora tenha afastado de suas funções no cargo público de Agente Educacional I, devendo o montante total devido ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ademais, os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de vencimento de cada parcela (data do pagamento a menor do valor exigível) pelo IPCA-E e com juros de mora desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09) até a data de 09/12/2021, conforme estabelecido no REsp 1.492.221/PR. A partir de 09/12/2021 até 10/09/2025, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a partir de 10/09/2025, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma citada neste parágrafo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição dos índices mencionados, nos termos da Emenda Constitucional n. 136/2025. Ante a sucumbência reciproca de ambas as partes, as despesas processuais deverão ser pagas na proporção de 30% (trinta por cento) pela parte autora e 70% (setenta por cento) pela parte requerida, permanecendo suspensa a exigibilidade da condenação atribuída à autora em razão da concessão da gratuidade da justiça. Outrossim, a condenação de custas e emolumentos atribuída ao ente estadual não possui exigibilidade, uma vez que o Estado do Paraná é isento do pagamento, conforme previsão na Lei Estadual n. 6.149/1970, excetuando os honorários periciais devidos aos peritos que atuaram na lide, que são de responsabilidade integral do ente estatal. Os honorários sucumbenciais serão fixados em sede de liquidação de sentença, conforme previsão estabelecida no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito
