Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001319-90.2025.8.16.0103 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos autos de inquérito policial em apenso, ofereceu denúncia em face de RUBENS DE LIMA MACIEL, brasileiro, natural da Lapa/PR, nascido aos dia 10/02/1961, com 64 (sessenta e quatro) anos de idade à época dos fatos, portador do RG nº 4.176.168-7/PR, inscrito no CPF sob o n° 577.566.009-91, filho de Maria Benedita de Lima Maciel e Miguel de Lima Maciel, residente e domiciliado na rua Francisco Costa Pinto, n° 737, Barcelona, nesta cidade e Comarca de Lapa/PR; pela prática, em tese, das seguintes condutas delituosas: FATO 01: Lesão corporal praticado contra descendente: “No dia 23 de março de 2025, por volta das 17h50min, no interior da residência situada na Rua Francisco Costa Pinto, n° 737, Bairro Barcelona, neste Município e Comarca de Lapa/PR, o denunciado RUBENS DE LIMA MACIEL, dolosamente, de forma consciente e voluntária, com intenção específica prevista para o tipo (animus laedendi), ofendeu a integridade física da vítima Thiago dos Santos Maciel, seu filho, consistente em agredir a vítima, causando-lhe lesões na região do pescoço e comprovadas por atendimento médico, constatando-se: “escoriações em todo o tórax superior”. (cf. Boletim de Ocorrência n° 2025/371394 de mov. 1.19; Auto de Constatação de Lesões Corporais de mov. 1.14; Receituário Médico de mov. 1.29)”. FATO 02: Ameaça no âmbito doméstico: “Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local narrados no fato anterior, o denunciado RUBENS DE LIMA MACIEL, dolosamente, de forma consciente e voluntária, com intenção específica prevista para o tipo (ânimo de causar temor à vítima), ameaçou a vítima M.d.F.d.S.M., sua esposa, de causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar que a mataria, além de afirmar aos próprios policiais que o encaminharam para o atendimento médico que quando saísse da prisão iria matar a vítima por conta de ter acionado a Polícia Militar. (cf. Boletim de Ocorrência n° 2025/371394 de mov. 1.19; Termos de Declarações de mov. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.13). Segundo consta, as ameaças foram perpetradas contra a mulher por razões do sexo feminino, posto que configurada violência psicológica (artigo 7º, inciso II da Lei 11.340/2006) no âmbito familiar (artigo 5º, inciso II da Lei 11.340/2006)”. FATO 03: Resistência: “No dia 23 de março de 2025, em horário não exatamente precisado nos autos, mas certo que posterior aos fatos narrados anteriormente, na residência situada na Rua Francisco Costa Pinto, n° 737, Bairro Barcelona, neste Município e Comarca de Lapa/PR, o denunciado RUBENS DE LIMA MACIEL, agindo de forma consciente e voluntária, opôs-se à execução de ato legal, resistindo a ordem de abordagem emanada pelos policiais militares Anderson Vieira Guzzoni e Marcelo Alegri Antunes, empregando violência contra a equipe, valendo-se de uma barra de ferro para impedir que os policiais se aproximassem, além de dar empurrões com o intuito de se desvencilhar da abordagem. (cf. Boletim de Ocorrência n° 2025/371394 de mov. 1.19; Auto de Resistência de mov. 1.21)”. Assim agindo, entendeu o Ministério Público que o denunciado teria incorrido nos delitos previstos no artigo 129, caput e §9º, do Código Penal (Fato 01), artigo 147, caput e §1º, do Código Penal e à luz das disposições contidas na Lei nº 11.34/2006 (Fato 02) e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 03), todos na forma do artigo 69, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 01/04/2025 (mov. 37.1). O réu foi citado (mov. 51.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensora nomeada (movs. 53.1 e 56.1). Após réplica do Ministério Público (mov. 60.1) e não sendo hipótese de absolvição, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 63.1). Em audiência, realizada no dia 29/09/2025 (mov. 88.1), procedeu-se à oitiva das vítimas, à inquirição de uma testemunha e ao interrogatório do acusado (movs. 87.1 a 87.5). Nesse mesmo ato, foi homologada a desistência da testemunha Marcelo Alegri Antunes. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público requereu a parcial procedência da pretensão punitiva estatal para condenar o réu pelos crimes de ameaça e resistência (Fatos 02 e 03), mas absolvê-lo quanto o crime de lesão corporal qualificada em face de descendente (Fato 01) – mov. 87.6. Por outro lado, a Defesa requereu a improcedência e absolvição de todos os delitos imputados ao réu, alegando, em suma, a ausência de dolo quanto a lesão corporal, a ausência de dolo e retratação da vítima quanto ao crime de ameaça, em razão da retomada do relacionamento amoroso e, por fim, das contradições do depoimento do policial militar no tocante ao delito de resistência. No mais, pugnou para que sua boa personalidade, ausência de antecedentes criminais e seu endereço fixo sejam levados em consideração na dosimetria de pena (mov. 87.6). Ressalta-se que Rubens foi preso em flagrante, mas livrou-se solto após a concessão de liberdade provisória (movs. 14.1, 19.1 e 21.1). É o relato. Vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná imputa ao réu a prática dos crimes de lesão corporal qualificada em face de descendente, ameaça majorada e resistência, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)”. “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. §1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) §2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)”. “Art.. 121-A. § 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) I – violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)”. “Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos”. Estando presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 2.1. DO CONJUNTO PROBATÓRIO Consta que Rubens de Lima Maciel foi encaminhado para a delegacia de polícia. Naquela ocasião, o Boletim de Ocorrência nº 2025/371394 foi lavrado com a seguinte descrição sumária dos fatos (mov. 1.19): “EQUIPE ACIONADA PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NO LOCAL INFORMADO ENCONTRAVA-SE O SENHOR RUBENS DE LIMA MACIEL, EXTREMAMENTE ALTERADO, O QUAL RECEBEU A EQUIPE COM RISPIDEZ. JUNTO A ELE ESTAVA SEU FILHO THIAGO DOS SANTOS MACIEL, QUE TENTAVA ACALMAR O PAI NAQUELE MOMENTO. DA RESIDÊNCIA AO LADO VEIO A SENHORA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MACIEL, QUE AO CHEGAR RELATOU QUE MOMENTOS ANTES DA CHEGADA DA EQUIPE HAVIA DISCUTIDO COM SEU MARIDO POIS ELE ESTARIA COM CIÚMES, ACUSANDO A VÍTIMA DE ESTAR O TRAINDO. RELATOU AINDA QUE NO DIA DE HOJE ELE TERIA A EXPULSADO DE CASA E AMEAÇADO A VÍTIMA DE MORTE. SEGUNDO A VÍTIMA E SEU FILHO, A SITUAÇÃO SE TORNOU RECORRENTE, E NO DIA DE HOJE EVOLUIU. A CENA FOI PRESENCIADA POR SEU FILHO, THIAGO, QUE APRESENTOU ALGUMAS LESÕES, POIS EM DETERMINADO MOMENTO O AUTOR TENTOU AGREDIR A SENHORA MARIA, SENDO IMPEDIDO PELO FILHO QUE SE LESIONOU NA SITUAÇÃO. DEVIDO AOS FATOS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SENHOR RUBENS, QUE TENTOU IMPEDIR A AÇÃO, PEGANDO UMA BARRA DE FERRO E INVESTINDO CONTRA A EQUIPE. NESTE MOMENTO SEU FILHO RAPIDAMENTE PUXOU O ARTEFATO DE SUA MÃO, POSSIBILITANDO QUE A EQUIPE USASSE DE TÉCNICAS DE CONTENÇÃO E IMOBILIZAÇÃO PARA QUE FOSSE POSSÍVEL A CONDUÇÃO DO INFRATOR. A EQUIPE DE EXTRA JORNADA COMPOSTA PELA SARGENTO SANDRA E O SOLDADO HOINATZ PRESTARAM APOIO NA IMOBILIZAÇÃO DO AUTOR E NA CONDUÇÃO DAS PARTES. O AUTOR E O FILHO FORAM LEVADOS À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E POSTERIORMENTE À DELEGACIA DE POLÍCIA DA LAPA PARA PROVIDÊNCIAS. DURANTE O ATENDIMENTO MÉDICO, O SENHOR RUBENS RELATOU QUE JÁ QUE SUA ESPOSA CHAMOU A POLÍCIA PARA ELE, QUANDO SAÍSSE MATARIA A VÍTIMA. Em seguida, o relato inicial foi ratificado pelos condutores e testemunhas Anderson Vieira Guzzoni e Marcelo Alegri Antunes (movs. 1.6 e 1.8), bem como pela ofendida de iniciais M.d.F.d.S.M., que também solicitou as medidas protetivas de urgência (movs. 1.10 e 1.27). Do mesmo modo, o ofendido Thiago dos Santos Maciel confirmou ter presenciado as ameaças proferidas pelo réu e declarou que, ao tentar impedi-lo de agredir M.d.F.d.S.M., ficou lesionado (conf. declaração ao mov. 1.13 e docs. 1.20 e 1.29). Contudo, perante a Autoridade Policial, Rubens não prestou esclarecimentos sobre os fatos (mov. 1.17). Em audiência, M.d.F.d.S.M. relatou que, naquele dia, o réu chegou embriagado na residência e iniciou uma discussão por motivo de ciúmes, vindo a proferir ameaças de morte. Em seguida, disse que o filho entrou na briga para defende-la e evitar uma agressão, mas acabou entrando em confronto físico com o genitor. Por causa disso, se recordou que um familiar acionou a polícia, vindo o réu a se armar com um objeto e se recusar a sair do imóvel. Apesar de não ter acompanhado a ação policial, foi mencionado que o réu estava muito agressivo e precisou ser contido e desarmado. Em síntese, eis o teor de seu depoimento (mov. 87.3): Que, naquele dia, o marido chegou em casa alterado após consumir álcool e passou a proferir ameaças de morte. Que a declarante acredita que a polícia tenha sido acionada por vizinhos que ouviram a gritaria. Que o filho da declarante tentou defendê-la e acabou entrando em confronto físico com o pai. Que no momento da chegada da Polícia Militar, o acusado estava com uma régua de alumínio de pedreiro e se recusava a sair da residência. Que a declarante não presenciou todo o embate com os policiais, pois foi orientada por familiares a se abrigar na casa de um sobrinho. Que a motivação da agressividade do acusado foi ciúmes, tendo ele acusado a declarante de traição. Que o acusado ordenou que a declarante saísse de casa, afirmando que, caso contrário, 'ia fazer o que ele falou que ia fazer', referindo-se à ameaça de matá-la. Que os policiais conseguiram conter o acusado somente após o filho retirar a régua de suas mãos. Os relatos da vítima mulher foram corroborados pelo ofendido Thiago dos Santos Maciel, que declarou ter presenciado o réu iniciando uma discussão de maneira agressiva e sob o efeito de álcool, momento em que também proferiu ameaças de morte contra a sua genitora. Segundo o depoente, foi necessário se colocar entre eles para evitar uma agressão, porém foi atingido pelo réu enquanto ele tentava se desvencilhar. Vale dizer, segundo Thiago, Rubens não teve a intenção de lhe agredir, mas chegou a rasgar sua camiseta e causar-lhe alguns arranhões. Ainda, o depoente se recordou que quando da chegada da polícia, o acusado declarou que não seria levado e, por isso, se armou com um objeto, tendo sido desarmado pelo próprio depoente e, em seguida, contido e capturado em flagrante pelos agentes públicos. Em síntese, eis o teor de seu depoimento (mov. 87.4): Que o declarante encontrou seu pai no caminho de casa e percebeu que ele já estava alterado. Que ao chegarem na residência, o acusado iniciou uma discussão agressiva com a mãe do declarante devido ao consumo de álcool. Que o declarante se colocou entre os dois para evitar agressões físicas contra sua mãe, momento em que o acusado, ao tentar se desvencilhar, rasgou a camiseta do declarante e causou-lhe arranhões. Que o declarante esclareceu que não houve intenção direta do pai de agredi-lo com socos, mas os ferimentos ocorreram durante o embate físico para contê-lo. Que o declarante ouviu o pai ameaçar a mãe de morte. Que com a chegada da viatura policial, o acusado muniu-se de uma régua de pedreiro e afirmou que não seria levado pela equipe. Que o declarante precisou desarmar o pai para que os policiais pudessem efetuar a prisão. Que o declarante reforçou que o pai não costuma ser agressivo, atribuindo o comportamento ao excesso de bebida alcoólica naquele dia Em consonância, a testemunha policial Anderson Vieira Guzzoni confirmou que prestou atendimento ao fato, em que mãe e filho relataram que o réu teria proferido ameaças de morte por ciúmes e, em seguida, realizado agressões. De acordo com o depoente, Rubens investiu contra os policiais com um objeto nas mãos (barra de ferro ou pedaço de madeira), com o intuito de impedir a sua abordagem e captura em flagrante, mas foi desarmado pelo filho, o que possibilitou a sua contenção e algemamento. Além disso, Anderson relatou que já conhecia o réu e se surpreendeu com o seu comportamento, notadamente por ser uma pessoa tranquila. Todavia, destacou que quando do atendimento da UPA ele continuou se apresentando muito agressivo e, a todo momento, continuava proferindo ameaças em face da esposa, dizendo que a matéria logo que saísse da custódia. Em síntese, eis o teor de seu depoimento (mov. 87.1): Que o declarante conhece o acusado há bastante tempo em razão de eventos sociais e pescarias, porém não possui qualquer grau de parentesco com as partes. Que na data de 23.03.2025, por volta das 17h50min, o declarante estava de serviço quando a equipe foi acionada via COPOM para atender uma ocorrência de lesão corporal no bairro Barcelona. Que ao chegar no local, a equipe visualizou o senhor Rubens bastante alterado, possivelmente sob efeito de álcool, proferindo ofensas contra os policiais. Que a esposa e o filho do acusado relataram que haviam ocorrido agressões e ameaças de morte motivadas por ciúmes. Que o acusado investiu contra os policiais portando uma barra de ferro ou um pedaço de madeira, mas foi desarmado pelo próprio filho que estava próximo. Que a equipe utilizou os meios necessários e o uso de algemas para conter o indivíduo. Que mesmo após a imobilização e durante o deslocamento para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), o acusado permaneceu agressivo, afirmando que sua esposa havia acionado a polícia e que, por esse motivo, 'ele não rasgava nada' e iria matá-la assim que saísse da custódia. Que o acusado somente demonstrou calma cerca de 20 a 30 minutos após a chegada na delegacia. Que o declarante se surpreendeu com a conduta do réu, pois sempre o considerou uma pessoa muito tranquila em outras ocasiões. Finalmente, quando interrogado, o réu Rubens de Lima Maciel negou a prática dos fatos e, inclusive, alegou que não se recordava com precisão do que havia ocorrido em virtude de seu estado de embriaguez. Em síntese, eis o teor de seu interrogatório (mov. 87.2): Que o interrogado admitiu ter ingerido bebidas alcoólicas no dia 23.03.2025, por volta das 17h50min. Que o interrogado afirmou estar nervoso com sua esposa, com quem é casado há 33 anos, mas alegou não ter lembrança de tê-la ameaçado de morte ou acusado de traição. Que o interrogado confirmou que seu filho, Thiago, interveio na situação e o segurou para proteger a mãe. Que o interrogado negou ter agredido intencionalmente o filho, afirmando não saber como ele teria se machucado ou sofrido arranhões. Que o interrogado não se recorda de ter utilizado uma régua de pedreiro para impedir a aproximação dos policiais ou de ter oferecido resistência à abordagem. Que o interrogado reiterou não ter memórias claras dos fatos devido à quantidade de bebida consumida. Esse é conjunto probatório acostado ao feito. Passo a analisar as condutas separadamente. 2.2. MÉRITO 2.2.1 – Do crime de lesão corporal qualificada em face de descendente (Fato 01) Não obstante a justa causa para a deflagração da ação penal, como bem observado pelas partes, entendo que a materialidade do delito não restou satisfatoriamente comprovada. Isso porque, em audiência, o próprio ofendido Thiago esclareceu que durante a discussão dos genitores, se colocou entre eles a fim de evitar agressões físicas, situação que, realmente, foi confirmada pela ofendida mulher. Em razão disso, declarou que – com o intuito de se desvencilhar – Rubens chegou a rasgar sua camiseta e desferir alguns arranhões, sem, contudo, tivesse a intenção de lesioná-lo. M.d.F.d.S.M., por sua vez, confirmou a discussão e o fato do filho ter tentado defende-la das investidas do réu, o que acabou causando um confronto físico entre eles, que também foi alvo de recordação da testemunha policial que atendeu a ocorrência, mas não presenciou os fatos. Portanto, apesar a ação do réu ter deixado lesões no corpo de Thiago, o que se verifica pelos documentos acostados aos movs. 1.20 e 1.29, bem como pela gravação em delegacia (mov. 1.13), entendo que, à mingua do que foi produzido no feito, não restou evidenciado – com certeza - que Rubens agiu com a intenção de lesioná-lo (animus laedendi). Aliás, embora o réu não tenha se recordado de todos os fatos, afirmou que, naquele dia, estava nervoso com a esposa e, por isso, o filho interveio na situação. Portanto, considerando o elevado valor probatório da palavra do ofendido e do que se apurou nos demais depoimentos, especialmente em razão das peculiaridades da dinâmica dos fatos, conclui-se que o conjunto probatório não apto a demonstrar de forma segura e suficiente o dolo de Rubens e, portanto, deve ser absolvido à luz do princípio do in dubio pro reo. Tal postulado advém de um dos princípios fundamentais do Processo Penal, qual seja, o da presunção de inocência ou da não culpabilidade. O in dubio pro reo é a força da regra probatória em que a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado, além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar a sua inocência (artigo 156, do Código de Processo Penal). Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Cuida-se de uma disciplina de acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, eliminando qualquer dúvida razoável, impondo a necessidade de certeza. Assim, diante das circunstâncias concretas, verifica-se que as provas insculpidas no caderno processual são insuficientes para demonstrar indubitavelmente e, com a clareza necessária, que o acusado praticou o crime de lesão corporal qualificada na inicial, de modo que outra solução não resta a não ser imperiosa observância do princípio do in dubio pro reo, com a sua consequente absolvição. 2.2.2 - Dos crimes de ameaça e resistência (Fatos 02 e 03) A materialidade dos delitos encontra-se suficientemente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), pelo Boletim de Ocorrência nº 2025/371394 (mov. 1.19), pelo Auto de Resistência (mov. 1.21), bem como pelos depoimentos coligidos em fase inquisitorial e em Juízo. A autoria, é certa e recai sobre o réu. Isso porque, ambas as oportunidades em que foi ouvida, a vítima foi clara e coesa ao afirmar que foi ameaçada de morte pelo réu por motivo de ciúmes. Em Juízo, seus relatos foram corroborados pelo filho Thiago que, inclusive, ficou lesionado devido ao estado de fúria do réu, que, a todo custo, queria agredi-la. Além disso, a testemunha policial que atendeu a ocorrência confirmou que o réu estava muito nervoso e enquanto era atendido na UPA continuou proferindo ameaças em face da esposa, dizendo, inclusive, que iria mata-la após deixar o cárcere. Interrogado, o réu negou a prática do delito, vindo também a declarar que não se recordava do ocorrido devido ao seu estado de embriaguez. Todavia, ao meu ver, tal negativa se encontra isolada, de modo que nem mesmo o fato de estar sob o efeito de álcool é capaz de afastar a sua responsabilidade penal. Quer dizer, embora a ofendida não se trate de testemunha, sua palavra tem especial relevância na apuração do delito, principalmente nos crimes de violência doméstica e familiar, muitas vezes cometidos de forma clandestina, ou seja, longe dos olhares de testemunhas. A jurisprudência e a doutrina conferem relevância a este depoimento. Todavia, não se trata de atribuir valor absoluto à sua palavra, o que pode conduzir condenações injustas, mas sim conferir-lhe relevância quando outros indícios reunidos, conferem verossimilhança ao relato, o que é exatamente o caso dos autos. Além disso, cabe ressaltar que no delito de ameaça o núcleo do tipo é “ameaçar” que significa amedrontar alguém mediante a promessa de causar-lhe mal injusto grave. Ou seja, não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como “injusto e grave”, que pode ser físico, econômico ou moral. Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci[1]: “Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um ‘mal injusto e grave”. Portanto, trata-se de crime formal e que não exige dolo específico para sua caracterização, bastando que a conduta tenha causado um mal injusto e grave à vítima. No caso, a ação do réu precisou ser interrompida pela imediata intervenção do filho comum e do acionamento da polícia por meio de familiares, de modo que, em delegacia, M.d.F.d.S.M. relatou sobre o ocorrido e, até mesmo, solicitou as medidas protetivas de urgência dado o real temor que sentiu da promessa de causar mal injusto e grave proferida pelo réu. Ressalta-se, ademais, que ameaças proferidas no “calor do momento”, não são capazes de afastar a tipicidade do delito.[2] A propósito, segundo as regras da experiência comum, crimes dessa natureza tendem a acontecer justamente em eventos de discussão, desentendimento, desavença ou disputa entre indivíduos, de modo que para a sua consumação basta que tenha sido idônea para atemorizar ou amedrontar, isto é, que tenha potencial intimidatório.[3] Desse modo, observa-se que a declaração prestada pela vítima em Juízo, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revelou-se harmônica e convergente com o que já havia relatado à Autoridade Policial, não havendo nenhum indício de que tenha fantasiado a situação ou faltado com a verdade, razão pela qual afasto os pedidos defensivos. Ainda, pontua-se que o fato das partes terem reatado o relacionamento amoroso apenas reforça que a ofendida não tinha motivos para incriminar falsamente o réu, mas não é circunstância apta a ensejar a sua absolvição, principalmente porque após a entrada em vigor da Lei nº 14.994/2024 a ação penal independe de sua representação criminal. Além disso, reforço que o caso sub judice deve ser interpretado pela perspectiva de gênero preconizada pelo Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, objeto da Recomendação nº 128 do Conselho Nacional de Justiça. No caso concreto, a aplicação do protocolo em questão visa impedir que comportamentos estereotipados com relação ao gênero (dominação e poder), perpetuem desigualdades e contribuam para a ocorrência de injustiças e, notadamente, a violação da dignidade e direitos fundamentais das mulheres. Não bastasse isso, tem-se que o réu resistiu - mediante o emprego de violência física contra os policiais militares – a sua abordagem. A situação foi devidamente confirmada por todos aqueles ouvidos em audiência, especialmente a testemunha policial Anderson que declarou que o réu se armou de um instrumento e investiu com violência contra a equipe policial (conf. auto de resistência à prisão ao mov. 1.21). De forma harmônica, o ofendido Thiago confirmou a situação e disse que precisou desarmar o próprio genitor, o que, então, possibilitou sua abordagem e captura em flagrante. Aliás, cumpre consignar que Anderson declarou que conhecia o réu da comunidade e tinha ciência de que era uma pessoa tranquila, tanto que a situação lhe causou espanto. Dessa forma, é possível concluir que não teria nenhum motivo para falsear a verdade sobre os fatos, principalmente porque o próprio filho do réu confirmou a situação, sendo irrelevante se teria se armado e investido contra os policiais com um pedaço de madeira, barra de ferro ou instrumento da construção civil, pois, nas circunstâncias delineadas, sem dúvidas, resistiu ativamente contra os agentes públicos no exercício de suas funções. Importa dizer que o crime de resistência tutela a Administração Pública, levando-se em conta seu interesse patrimonial e moral, tendo como objeto material a pessoa agredida e/ou ameaçada. Para sua configuração é necessário que o agente se oponha à execução de um ato legal, mediante violência ou ameaça à funcionário competente para executá-la, tendo em vista que a ideia central do delito reside no desrespeito e na violência dirigidos ao funcionário no exercício de sua atividade ou em razão dela. Desse modo, para configuração do delito afigura-se imprescindível a perpetração de resistência ativa (não bastando a resistência passiva – vis civilis) por parte do agente a ato legal realizado por funcionário público, quer pela via corporalis ou, ainda, pelas vias compulsivas. No caso dos autos, observa-se que o réu, na intenção de impedir a sua abordagem e captura em flagrante, desferiu empurrões e investiu na direção dos agentes públicos armado de um objeto, comprovando-se, portanto, a autoria e materialidade deste delito. Sendo assim, entendo que o conjunto probatório é sólido e suficiente para embasar a condenação de Rubens também por este delito, especialmente porque o testemunho policial, dotado de relevância e presunção de boa-fé,[4] encontra-se plenamente corroborado pelos demais depoimentos colhidos em sede de instrução processual, motivo pelo qual afasto os pedidos defensivos. Salienta-se, por fim, que o uso de drogas/ álcool é incapaz de afastar a responsabilidade penal do réu, tampouco, por si só, induzir ao reconhecimento de sua inimputabilidade, notadamente diante da teoria da “actio libera in causa”. No mais, quanto a dosimetria de pena do crime de ameaça (Fato 02), reconheço a causa especial de aumento de pena prevista no §1º do art. 147, do CP, visto que o crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, notadamente porque a vítima era sua esposa. Nessa toada, conclui-se o que contexto probatório é robusto, seguro e suficiente para elucidar a autoria dos delitos, recaindo esta na pessoa do acusado, assim como para determinar que as ações desenvolvidas foram típicas e antijurídicas, não se vislumbrando do réu qualquer causa de isenção de pena ou excludente de ilicitude. Assim, tendo em conta que o acusado, à época do fato, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois exigível que adotasse comportamento conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER o réu RUBENS DE LIMA MACIEL, anteriormente qualificado, pela prática do fato narrado na inicial acusatória (Fato 01) e tipificado no artigo 129, caput e §9º, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu RUBENS DE LIMA MACIEL, anteriormente qualificado, pela prática dos fatos narrados na inicial acusatória (Fatos 02 e 03) e tipificado no artigo 147, caput e §1º, do Código Penal e à luz das disposições contidas na Lei nº 11.34/2006 (Fato 02) e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 03), ambos na forma do artigo 69, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1- Do crime de ameaça majorada (Fato 02) a) Circunstâncias judiciais. a) culpabilidade: nada há nos autos que imprima maior censurabilidade à conduta do réu, inexistindo razão, pois, para majoração da reprimenda; b) antecedentes: conforme se observa do sistema Oráculo, o réu não ostenta maus antecedentes; c) conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do acusado junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; d) personalidade: não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância; e) motivos: normais à espécie, razão pela qual nada há a valorar; f) circunstâncias: nada há nos autos a justificar a majoração da pena-base; g) consequências: normais à espécie; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a consumação do delito. Assim, havendo não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção. A esse respeito, consigno que, sopesadas as circunstâncias judiciais acima analisadas, tenho que, dentre as penas cominadas (detenção ou multa), a pena de detenção mostra-se mais adequada à reprovação e prevenção de novos delitos, especialmente diante da possibilidade de posterior adequação do seu regime de cumprimento com base na efetiva ressocialização do réu, mesmo se concedida a suspensão condicional da pena (dada a possibilidade de revogação do benefício). Ademais, em se tratando de violência praticada no âmbito das relações domésticas, torna-se impossível a substituição da pena privativa de liberdade por multa, exclusivamente, conforme artigo 17 da Lei 11.340/2016[5]. b) Circunstâncias legais. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Portanto, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. c) Causas de aumento e diminuição de pena. Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa especial de aumento prevista no §1º do artigo 147, do Código Penal: “§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)”. Fica, portanto, o réu condenado pela prática do crime de ameaça majorada (Fato 02) à reprimenda de 02 (dois) meses de detenção. 4.3 – Do crime de resistência (Fato 03) a) Circunstâncias judiciais. a) culpabilidade: nada há nos autos que imprima maior censurabilidade à conduta do réu, inexistindo razão, pois, para majoração da reprimenda; b) antecedentes: conforme se observa do sistema Oráculo, o réu não ostenta maus antecedentes; c) conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do acusado junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; d) personalidade: não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância; e) motivos: normais à espécie, razão pela qual nada há a valorar; f) circunstâncias: nada há nos autos a justificar a majoração da pena-base; g) consequências: normais à espécie; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a consumação do delito. Assim, havendo não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal em 02 (dois) meses de detenção. b) Circunstâncias legais. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Portanto, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) meses de detenção. c) Causas de aumento e diminuição de pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Fica, portanto, o réu condenado pela prática do crime de resistência (Fato 03) à reprimenda de 02 (dois) meses de detenção. 4.4 – Do concurso de crimes Promovo o cúmulo material na forma do artigo 69, do CP e fixo a pena definitiva do réu Rubens de Lima Maciel em 04 (quatro) meses de detenção. 4.5 - Do regime inicial de cumprimento de pena Neste passo, considerando a primariedade do agente e quantidade de pena aplicada, o regime de cumprimento inicial de pena será o aberto por força do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, sob as seguintes condições: a) Comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que possui ocupação lícita e remunerada; b) não ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo por prazo superior a 08 (oito) dias, visando manter o acusado no distrito da condenação; c) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades, ante a falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena imposta. 4.6 - Da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos/ suspensão condicional da pena Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos considerando a ausência dos requisitos previstos no art. 44 do CP (violência e grave ameaça contra pessoa), bem como diante da vedação contida no artigo 17, da Lei nº 11.340/2006 e na Súmula 588 STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Da mesma forma, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, pois o cumprimento da reprimenda no regime imposto se mostra mais benéfico ao acusado, notadamente por ser inferior a 02 anos. 4.7 - Da reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos, conforme requerido pelo Ministério Público, diante da natureza dos delitos e da ausência de contraditório específico a esse respeito. Conforme autoriza o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido, em especial nos casos de violência doméstica, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (REsp n. 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). Contudo, consigno que, em se tratando de reparação por dano moral, a violação de direitos da personalidade nem sempre é facilmente demonstrada/comprovada. Assim, para o alcance desta finalidade, impõe-se ao aplicador do direito a identificação de uma situação de fato em que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo. No caso em apreço, embora a conduta criminosa do acusado inequivocamente tenha causado o abalo psíquico e físico caracterizador do delito ora apurado e punido com a prolação do presente decreto condenatório, é certo que a realização de instrução específica a respeito do dano moral supostamente suportado, por intermédio de ação própria para esta discussão, permitirá o exercício do contraditório e da ampla defesa sobre este ponto, sobretudo considerando que as partes sequer foram indagadas sobre esta questão neste feito criminal. Diante disso, não havendo discussão sobre esse tópico no transcurso da instrução que possibilitasse delinear a quantia indenizatória, tenho que a fixação de um valor aleatório para a indenização, sem a produção de provas, ofende as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. Assim sendo, deixo de fixar quantum indenizatório a título de reparação de danos, o que faço com fundamento no artigo 5.º, incisos III, LIV e LV, todos da Constituição Federal, sem prejuízo de que os ofendidos busquem a satisfação de sua pretensão na seara cível, pelas vias ordinárias. 5. DO ESTADO DE LIBERDADE Por fim, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção que permita concluir pela presença dos requisitos cumulativos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e tendo em conta, ainda, que o réu respondeu solto ao presente processo, mantenho inalterado o estado de liberdade. 6. OUTRAS DISPOSIÇÕES a) Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais; b) Intimem-se as vítimas, nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal; c) Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Advogada Dra. Carina Mandler Schmidmeier – inscrita na OAB/PR sob o nº 91.931, nomeada para a defesa integral em primeiro grau (mov. 53.1), a ser arcado pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, além do zelo da profissional, com apoio no artigo 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994 e na Resolução Conjunta n° 06/2024 – SEFA/PGE, item 1.2. Sirva a presente como certidão. d) Certificado o trânsito em julgado desta sentença: Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena (artigo 674, do Código de Processo Penal e 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: b.1) nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; b.2) nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos artigos 831 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Oficie-se, em atenção ao estabelecido no art. 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação na forma da Seção V do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Comuniquem-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com os artigos 824 e 825 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lapa (PR), datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 16ª ed; Rio de Janeiro: Forense, 2020. Versão Eletrônica. [2] O fato de ameaças serem proferidas em um contexto de cólera ou ira entre o autor e a vítima não afasta a tipicidade do delito. STJ. Corte Especial.APn 943-DF, Rel. Min.Antonio Carlos Ferreira, julgado em 10/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária). [3] STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no HC 674.675/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 3/8/2021. STJ. 6ª Turma. HC 437.730/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/6/2018. [4] APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, RESISTÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 147, § 1º, CP, C/C ART. 7º DA LEI 11.340/06, ART. 329, DO CP) – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO PELA absolvição do DELITO de resistência – impossibilidade – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO - RECURSO desprovido.1. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou o crime de resistência, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa. 2. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0022073-12.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 07.08.2025) [5] A vedação constante do art. 17 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. STJ. 3ª Seção. REsp 2.049.327-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/6/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1189) (Info 779).
