Ementa
Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Indulto e requisitos para concessão em múltiplas condenações. Recurso de agravo do Ministério Público provido, cassando a decisão que concedeu o indulto ao apenado. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público em face de decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu indulto e declarou extinta a punibilidade do apenado, com base no Decreto 12.338/2024, considerando as condenações em múltiplas ações penais. O agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois a soma das penas do apenado ultrapassa o limite estabelecido para a concessão do indulto, não sendo possível a análise individualizada das condenações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos para a concessão do indulto, considerando a soma das penas decorrentes de múltiplas condenações. III. Razões de decidir 3. O indulto deve ser avaliado considerando o total das penas acumuladas, não cada condenação separadamente. 4. O apenado não cumpriu o requisito objetivo para a concessão do indulto, pois a soma das penas ultrapassa o limite estabelecido pelo Decreto 12.338/2024. 5. A jurisprudência estabelece que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para efeito de declaração do indulto. 6. O apenado possui condenações por crimes com violência, o que inviabiliza a concessão do indulto previsto para crimes sem grave ameaça. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo conhecido e provido para cassar a decisão que concedeu o indulto ao apenado. Tese de julgamento: A concessão de indulto deve considerar a soma das penas acumuladas em múltiplas condenações, não sendo possível a análise individualizada de cada delito para fins de verificação do cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto Presidencial correspondente. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II; Decreto nº 12.338/2024, arts. 7º e 9º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 951.872/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, HC n. 994.548, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 05.05.2025; STJ, HC n. 1.000.643, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 07.05.2025; Súmula nº 607/STJ.