Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: [email protected] Processo: 0000422-09.2020.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LAZARO ROVANI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal Pública, deflagrada por Denúncia, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de LAZARO ROVANI, já qualificado na inicial acusatória, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (FATO 01) e artigo 303, §2º, da Lei nº 9.503/97 (FATO 02), na forma do artigo 70 do Código Penal (concurso formal). Segundo a narrativa vestibular: “No dia 07 de fevereiro de 2020, aproximadamente às 20h25min, em via pública na Avenida Brasil, próximo ao numeral 384, Jardim Paraná, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, o denunciado LAZARO ROVANI, dolosamente, com consciência e vontade, conduziu veículo automotor, consistente no automóvel VW/Gol, cor Prata, placa de licenciamento AGO-3567, ano 1997, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo que, embora não submetido a teste de alcoolemia, em visível estado de embriaguez, constatada a alteração psicomotora através do Laudo de Constatação de Sinais de Embriaguez (mov. 36.1 – fl. 07), nos termos do artigo 306, §1º, inciso II e §2º da Lei 9.503/97, apresentando olhos avermelhados, hálito alcoólico, com dificuldade no equilíbrio e fala alterada, apresentando-se exaltado, falante e disperso, expondo, assim, a dano potencial a incolumidade de terceiros que trafegavam pela mencionada via, conforme narrado no Boletim de Ocorrências nº 2020/158777 de mov. 1.3 e 36.1 – fls. 05/06.” Consta ainda: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no FATO 01, o denunciado LAZARO ROVANI, culposamente, agindo de forma imprudente na condução de veículo automotor, consistente no automóvel VW/Gol, cor Prata, placa de licenciamento AGO-3567, ano 1997, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo que, embora não submetido a teste de alcoolemia, em visível estado de embriaguez, constatada a alteração psicomotora através do Laudo de Constatação de Sinais de Embriaguez (mov. 36.1 – fl. 07), nos termos do artigo 306, §1º, inciso II e §2º da Lei 9.503/97, apresentando olhos avermelhados, hálito alcoólico, com dificuldade no equilíbrio e fala alterada, apresentando-se exaltado, falante e disperso, descurando-se do dever objetivo de cuidado, já que não conduziu o seu veículo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, conforme descrito no Boletim de Ocorrências nº 2020/158777 de mov. 1.3 e 36.1 – fls. 05/06 e termo de declarações de mov. 32.1 – fls. 24/25, ofendeu a integridade física/corporal da vítima Jasmin Guilhermina Veita, que conduzia a motocicleta Honda/Biz C 100, cor vermelha, placa de licenciamento ALG-4569, e trafegava em uma rotatória, sentido à Avenida do Bosque, causando-lhe lesões corporais múltiplas, de natureza grave, que resultou em incapacidade para as ocupações habituais da vítima por mais de trinta dias, bem como debilidade permanente de membro, em razão de fratura no platô tibial (lesão na articulação que envolve a redução anatômica da superfície articular e a restauração funcional do eixo mecânico do membro inferior) direito e contusão no ombro direito, descritas no prontuário médico de mov. 32.2.” A Denúncia foi recebida no dia 17 de maio de 2023 (mov. 94.1). O Réu foi citado (mov. 125.1) e apresentou Resposta à Acusação, por intermédio de defensor constituído, no sequencial de nº. 137.1, oportunidade em que se pugnou pelo prosseguimento do feito. Porquanto ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento. No decorrer da instrução processual foi ouvida a vítima JASMIN GUILHERMINA VEIGA (mov. 184.2) e as testemunhas DIOGO YAMATE CARDOSO (mov. 160.2) e EDCARLOS DE FREITAS TROICE (mov. 160.3). O Réu LAZARO ROVANI, por sua vez, não compareceu à audiência. As partes não requereram diligências na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais oferecidas por memoriais, após a análise do conjunto probatório, entendeu o Ministério Público estar devidamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas quanto aos crimes previstos no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (FATO 01) e artigo 303, §2º, da Lei nº 9.503/97 (FATO 02), na forma do artigo 70 do Código Penal (concurso formal). A defesa apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a absolvição do Acusado por ausência de provas e, subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, com regime inicial mais brando, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos da legislação penal. Esse o relatório. 2. Fundamentação Inexistem outras questões processuais pendentes, nulidades a sanar, irregularidades a suprimir, preliminares ou prejudiciais anteriormente suscitadas pendentes de enfrentamento. Outrossim, se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições ao exercício do direito de ação, possibilitando, portanto, o exame do mérito. A materialidade e autoria do delito se assentam, sobretudo, no Boletim de Ocorrências nº 2020/158777 (mov. 1.3), Prontuário Médico (mov. 32.2), pelas declarações da vítima e testemunhas, tanto na fase inquisitorial como em juízo sob o crivo do contraditório. Destarte, os elementos já alinhavados são aptos e bastantes à sobeja configuração da materialidade e autoria do delito. No mérito, a defesa alega a insuficiência de provas para a condenação, especialmente quanto à comprovação da embriaguez, uma vez que não foi realizado teste de etilômetro ou exame técnico, estando a acusação amparada apenas em percepções subjetivas. Sustenta, ainda, que a vítima não confirmou de forma direta o estado de embriaguez do réu, razão pela qual subsistem dúvidas relevantes, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição. Deveras, o ônus probatório de imputação da materialidade delitiva é da acusação, incumbindo ao Ministério Público, titular da ação penal, a respectiva comprovação. Nesse sentido, a aludida prova se acha robusta in casu notadamente à vista das declarações prestadas pela vítima JASMIN GUILHERMINA VEIGA (mov. 184.2), declarou em Juízo que: “Que não conhecia Lázaro Rovane antes de 7 de fevereiro de 2020 e que nunca tinha ouvido falar dele. Que lembra do acidente de trânsito ocorrido em 7 de fevereiro de 2020; que tinha ido à faculdade para pegar o certificado e que, na volta para casa, passou pela rotatória do posto 100 Milhas; que o motorista deveria ter parado, mas que desmaiou e a atingiu; que, conforme lhe disseram, ele estava embriagado, e que o carro morreu; que o Samu a levou para o Micheletto, e que no dia seguinte fez a cirurgia com o doutor Eduardo. Que estava voltando da Unimeo, onde só foi buscar o certificado; que estava na rua que sai na rotatória em frente ao posto 100 Milhas; que caiu e foi parar bem no posto 100 Milhas; que já estava na rotatória para pegar a rua do Bosque quando ele a atingiu, e que o motorista deveria ter parado; que não sabe o que aconteceu com ele, mas que ele bateu nela. Que estava em uma Biz 100 vermelha. Que, logo após a colisão, estava caída no chão; que estava preocupada com o rosto, pois o capacete saiu e o queixo sangrava um pouco; que sentia muita dor no ombro, mas que a perna quebrada a impedia de levantar. Que quebrou a perna, o joelho, e que tem dois parafusos no joelho. Que o carro dele morreu após o acidente, e que as pessoas ao redor do posto 100 Milhas pediam para ele abrir o vidro e o carro, mas que ele não saía; que o Samu chegou logo depois e a levou para o hospital. Que lhe contaram que ele estaria embriagado, mas que não pode afirmar; que ele não saiu do carro e não falou com ela no local, permanecendo dentro do veículo até a chegada do Samu. Que nenhum policial foi falar com ela no hospital; que a cirurgia foi feita no sábado, pois o doutor Eduardo queria que ela fosse à formatura, mas que não tinha condições de ir e acabou perdendo a formatura. Que a lesão no ombro foi mais devido ao impacto; que a lesão mais grave foi na perna, onde o carro bateu e quebrou o joelho, e que precisou colocar dois parafusos. Que consegue realizar as atividades de rotina, mas que dói; que vai procurar um ortopedista para ver a possibilidade de retirar os parafusos, pois incomodam muito e estão muito na pele; que o joelho não é mais o mesmo. Que, em função da lesão, ficou com um problema na movimentação do joelho, mas que consegue trabalhar; que não pode forçar o joelho para erguer pessoas e que usa mais a força do lado esquerdo. Que ficou seis meses parada, sendo dois meses para os parafusos colarem no osso e depois para o osso colar ao pisar no chão; que o doutor Eduardo fez uma cirurgia que, embora a recuperação fosse mais demorada, resultou em menos pontos, pensando em sua vaidade de enfermeira. Que ficou uma cicatriz mínima no joelho, de onde entraram os parafusos. Que não teve gastos com a cirurgia e as consultas com o ortopedista, pois foram pelo SUS e o município cobriu; que teve que pagar pela cinta, remédios fortes para dor e fisioterapia; que a doutora Poliana Portela, dermatologista e sua ex-patroa, a ajudou muito. Que o réu nunca a procurou ou a ajudou em nada, e que não sente raiva nem quer dinheiro dele. Que a moto ficou danificada e que não compensava consertá-la, pois a prioridade era outra, e que depois veio a Covid e ela não era registrada. Que o acidente ocorreu por volta das 19h ou 19h30, já estava escurecendo, mas que a visibilidade era boa. Que se arrepende de não ter seguido reto pela Avenida Tupãssi, pois viu o réu "fazendo gracinha" e que não queria passar por uma avenida movimentada, além de ter um bolo no forno. Que viu o carro dele parado e se preparando, subindo, e que a população disse que ele estava bebendo de bar em bar. Que o tempo estava quente e limpo, de veraneio.” Nesse mesmo sentido, a testemunha DIOGO YAMATE CARDOSO (mov. 160.2), Policial Militar ouvido em juízo disse: “Que não o conhecia antes de 7 de fevereiro de 2020; que atendeu a ocorrência do dia 7 de fevereiro de 2020, por volta das 20h25, em via pública, na Avenida Brasil, no Jardim Paraná; que foram solicitados por populares devido a um acidente de trânsito na rotatória da Avenida Brasil, com a Rua do Bosque, próximo ao Sem Milhas; que deste acidente estavam envolvidos um carro e uma moto e havia uma pessoa ferida; que se deslocaram ao local e identificaram os veículos: um Gol de cor prata e uma motoneta Honda Biz de cor vermelha; que a condutora da Honda Biz era uma menina, que foi atendida pela equipe do SAMU com ferimentos; que o condutor do Gol era Lázaro; que ao abordá-lo, notou que ele apresentava sintomas de embriaguez, como odor etílico e olhos vermelhos; que foi oferecido o bafômetro, mas ele se negou a soprar, tendo sido lavrado o termo de constatação de embriaguez; que ele foi encaminhado à delegacia local e os veículos apreendidos, sendo elaborado o boletim de acidente de trânsito; que conversaram com Lázaro no local e perceberam os sinais de embriaguez; que o bafômetro foi oferecido no batalhão; que Lázaro estava bem controverso nas palavras, não dando para entender muita coisa devido ao estado dele; que ele estava seguindo no sentido da rodovia, e a motoneta estava dentro da rotatória; que a moça da motoneta estava sendo atendida pelo SAMU; que conversou com ela e ela disse que estava na rotatória e que o carro veio e bateu nela; que, se não se engana, ela quebrou uma perna; que no veículo do réu, Lázaro, só estava ele; que, tirando o fato de ele não ter feito o teste do bafômetro, não houve outro problema na abordagem ou no atendimento da situação; que seu colega era Edcarlos.” Outrossim, a testemunha EDCARLOS DE FREITAS TROICE (mov. 160.3) Policial Militar, quando ouvido em juízo: “Que sua equipe foi acionada por populares na rotatória da Avenida Brasil, em frente ao posto Sem Milhas, devido a um acidente envolvendo um carro e uma motocicleta Biz; que a moça da motocicleta já estava sendo atendida no local; que a irmã da vítima informou que a moça não era habilitada; que Lázaro, condutor do carro, apresentava sinais de embriaguez, como dificuldade de locomoção e equilíbrio, odor etílico, olhos vermelhos e dificuldade na fala; que ofereceu o teste do etilômetro a Lázaro, mas ele se recusou a fazê-lo; que, diante da recusa, a equipe utilizou meios alternativos, como laudos de embriaguez; que Lázaro recebeu voz de prisão no local e foi encaminhado para procedimentos judiciários; que não se recorda se Lázaro conseguiu explicar o acidente, pois estava muito alcoolizado; que o teste do bafômetro foi oferecido no batalhão, pois os equipamentos não são carregados com a equipe; que não conversou com a vítima no local, mas ela estava consciente; que não se recorda se a vítima já estava sendo atendida pelo Samu, mas presenciou o atendimento; que visualizou algumas lesões na vítima, mas não se recorda se havia fraturas; que não se recorda se conversaram com mais alguém no local; que Lázaro se manteve tranquilo e não causou outros problemas.” A vítima Jasmin Guilhermina Veiga, embora tenha consignado que não poderia afirmar, por percepção direta, o estado etílico do acusado, descreveu com riqueza de detalhes a dinâmica do acidente, as circunstâncias imediatamente posteriores ao fato e o comportamento do réu no local, destacando que este permaneceu no interior do veículo, sem prestar auxílio, bem como relatou ter sido informada por populares de que o acusado estaria ingerindo bebida alcoólica momentos antes do sinistro. Seu relato é firme, coerente e seguro quanto à dinâmica do evento e às graves consequências físicas sofridas, encontrando respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos. Ainda mais relevante é a prova testemunhal produzida pelos policiais militares que atenderam a ocorrência. As testemunhas Diogo Yamate Cardoso (mov. 160.2) e Edcarlos de Freitas Troice (mov. 160.3), ouvidas em juízo, foram uníssonas ao afirmar que o acusado apresentava odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada, dificuldade de equilíbrio e de locomoção, sinais objetivos e inequívocos de alteração da capacidade psicomotora. Ambos confirmaram, ademais, que o Réu se recusou a realizar o teste do etilômetro, circunstância que ensejou a lavratura do competente termo de constatação de sinais de embriaguez, meio de prova expressamente admitido pela legislação de trânsito. A alegação defensiva de que a embriaguez não restou comprovada em razão da ausência de teste de alcoolemia não merece prosperar. Com efeito, após a alteração promovida pela Lei nº 12.760/2012, o Código de Trânsito Brasileiro passou a admitir expressamente que a alteração da capacidade psicomotora do condutor seja demonstrada por outros meios de prova em direito admitidos, tais como prova testemunhal idônea, exame clínico ou outros elementos técnicos, observado o direito à contraprova. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A Lei n. 12.760/2012, que alterou o art. 306 do CTB, ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia – sangue ou bafômetro –, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista” (STJ, AgRg no AREsp 1.226.785/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Assim, não se trata de percepções subjetivas isoladas, mas de prova testemunhal harmônica, coerente e convergente, fundada em sinais externos objetivos, constatados por agentes públicos no exercício regular de suas funções, dotados de presunção de legitimidade, não infirmada por qualquer elemento concreto produzido pela defesa. Ressalte-se, ainda, que o processo penal brasileiro é regido pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 155 do Código de Processo Penal), cabendo ao magistrado formar sua convicção com base na prova produzida em juízo, não sendo vedada a utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial quando devidamente corroborados pelas provas judiciais, como ocorre no presente caso. À luz dessas premissas, não subsiste dúvida razoável de que o Réu LAZARO ROVANI, ao conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, incorreu na figura típica prevista no art. 306 da Lei nº 9.503/97 (FATO 01) e, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e ação, agindo com imprudência e violando o dever objetivo de cuidado, causou lesões corporais à vítima Jasmin Guilhermina Veiga, incidindo também no delito descrito no art. 303, §2º, da Lei nº 9.503/97 (FATO 02). No caso concreto, os delitos previstos no art. 306 e no art. 303, §2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, embora praticados no mesmo contexto fático, não decorreram de uma única ação, tampouco se encontram em relação de dependência. O crime de embriaguez ao volante consuma-se com a simples condução do veículo com capacidade psicomotora alterada, enquanto o delito de lesão corporal culposa exige conduta imprudente autônoma e resultado naturalístico, consubstanciado nas lesões sofridas pela vítima. Assim, configurada a pluralidade de condutas e desígnios autônomos, impõe-se o reconhecimento do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Inexiste circunstâncias atenuantes ou agravantes. Outrossim, inexistem, causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, o Réu praticou fato típico, ilícito e culpável, inexistindo nos autos provas de quaisquer das excludentes respectivas. Ademais, a prova é certa, segura e não enseja dúvidas, razão pela qual sua condenação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto e forte nas razões suso escandidas, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Réu LAZARO ROVANI como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (FATO 01) e artigo 303, §2º, da Lei nº 9.503/97 (FATO 02) em concurso material. Passo a dosar suas respectivas penas em homenagem ao princípio da individualização (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988) e em observância do sistema trifásico proposto pelo doutrinador Nelson Hungria (artigo 68 do Decreto-Lei nº 2.848/1940). 3.1. Da dosimetria da pena relativa ao crime previsto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (FATO 01) Relativamente às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Decreto-Lei nº 2.848/1940), tenho que: a) culpabilidade, como juízo de reprovabilidade e análise de intensidade do dolo, se mostra normal à espécie delituosa, não sendo desfavorável; b) os antecedentes são favoráveis pois o Acusado não registra condenação penal anterior transitada em julgado; c) conduta social do Réu não é desfavorável, eis que inexistente prova nos autos capaz de desabonar a integridade de sua conduta social; d) personalidade não é desfavorável, inexistindo elementos nos autos que permitam a identificação de sua índole; e) motivos do crime não são desfavoráveis pois que em nada desbordam da espécie típica; f) circunstâncias do crime não são desfavoráveis eis que inerentes ao tipo penal; g) consequências do crime são desfavoráveis, pois, conforme relatado pela vítima Jasmin Guilhermina Veiga, a conduta do réu resultou em lesões graves e duradouras, consistentes em fratura no joelho, necessidade de cirurgia com colocação de dois parafusos, afastamento de suas atividades por aproximadamente seis meses, limitações funcionais permanentes na articulação, além de dor persistente e restrições físicas no desempenho de suas atividades laborais, circunstâncias que extrapolam os efeitos ordinários do tipo penal e autorizam a valoração negativa do vetor; h) quanto ao comportamento da vítima, não há maiores digressões eis que a tutela penal se presta a resguardar a incolumidade pública. Assim, por entender necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, e 53 (cinquenta e três) dias-multa e 9 (nove) meses e 6 (seis) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor nos termos do art. 293 da Lei n. 9.503/97. Inexistem circunstancias atenuantes ou agravante, bem como inexistem causas de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, e 53 (cinquenta e três) dias-multa e 9 (nove) meses e 6 (seis) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor nos termos do art. 293 da Lei n. 9.503/97. Fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato e atualizado, a partir desse mesmo termo, quando do seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e 60, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940. 3.2. Da dosimetria da pena relativa ao crime previsto no artigo 303, §2º da Lei nº 9.503/1997 (FATO 02) Relativamente às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Decreto-Lei nº 2.848/1940), tenho que: a) culpabilidade, como juízo de reprovabilidade e análise de intensidade do dolo, se mostra normal à espécie delituosa, não sendo desfavorável; b) os antecedentes são favoráveis pois o Acusado não registra condenação penal anterior transitada em julgado; c) conduta social do Réu não é desfavorável, eis que inexistente prova nos autos capaz de desabonar a integridade de sua conduta social; d) personalidade não é desfavorável, inexistindo elementos nos autos que permitam a identificação de sua índole; e) motivos do crime não são desfavoráveis pois que em nada desbordam da espécie típica; f) circunstâncias do crime não são desfavoráveis eis que inerentes ao tipo penal; g) consequências do crime são desfavoráveis, pois, conforme relatado pela vítima Jasmin Guilhermina Veiga, a conduta do réu resultou em lesões graves e duradouras, consistentes em fratura no joelho, necessidade de cirurgia com colocação de dois parafusos, afastamento de suas atividades por aproximadamente seis meses, limitações funcionais permanentes na articulação, além de dor persistente e restrições físicas no desempenho de suas atividades laborais, circunstâncias que extrapolam os efeitos ordinários do tipo penal e autorizam a valoração negativa do vetor; h) quanto ao comportamento da vítima, não há maiores digressões eis que a tutela penal se presta a resguardar a incolumidade pública. Assim, por entender necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão. Na terceira fase, igualmente inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão. 3.3. Do concurso material de crimes No caso, não se aplica a regra do art. 69 do Código Penal, diante da distinção e autonomia das espécies de penas cominadas, as quais devem ser fixadas e executadas de forma independente, nos termos da legislação penal e especial. Assim, fica o Réu condenado definitivamente à pena de 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, 53 (cinquenta e três) dias-multa, 9 (nove) meses e 6 (seis) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 293 da Lei nº 9.503/97, e 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão. 3.4. Regime inicial de cumprimento de pena e Detração Penal Considerando a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal e enunciados nº 440 e 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena Considerando a circunstância judicial reputada desfavorável do Réu (consequências do crime), reputo incabível a substituição da pena por restritivas de direitos na forma do art. 44, III, do Código Penal. De igual modo, porquanto não preenchidos os requisitos descritos no art. 77, caput, e inciso II, daquele Diploma, deixo de suspender condicionalmente a pena. 3.6. Efeitos da condenação Considerando o quanto disposto no artigo 387, inciso IV, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, deverá o magistrado fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, sopesados os prejuízos sofridos pelo ofendido. No presente caso, não houve por parte do ofendido ou do Ministério Público a informação quanto ao montante dos danos materiais suportados, nem tampouco mensuração em relação aos danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018). Portanto, incabível à luz do referido entendimento, a fixação de montante reparatório. Deixo, outrossim, de condenar o Réu à reparação de danos extrapatrimoniais porquanto ausente a indicação do valor pretendido. Nessa senda, consoante entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório” (AgRg no REsp 1952768/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). Concedo o Réu o direito de recorrer do presente pronunciamento diante da ausência dos requisitos e pressupostos à imposição da prisão preventiva. Por fim, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 3.7. Providências finais Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. Intime-se o Réu pessoalmente, consoante preconiza o art. 392, I, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, sobretudo, considerando a legitimidade recursal a qual dispõe o art. 577 do mesmo Diploma Legal. No ato da intimação, oportunize-se ao Réu a apresentação de Recurso de Apelação mediante a entrega do respectivo Termo. Caso o Réu não seja encontrado, expeça-se Edital com prazo de 60 (sessenta) dias. Notifique-se pessoalmente a Ofendida consoante determina a regra dimanante do art. 201, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941. Após o trânsito em julgado, caso mantida a condenação, certifique-se e promova-se o cumprimento das seguintes diligências: a) Comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à Delegacia de origem; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do artigo 15, inciso III, da CF/88; c) Remetam-se os autos ao Contador para liquidação da sentença, com o cálculo das despesas processuais, e, em seguida, intime-se a Acusada, por meio de seu advogado, para o pagamento voluntário dos respectivos numerários liquidados, no prazo de 10 (dez) dias; c.1) Não ocorrendo o recolhimento voluntário de valor correspondente às custas, determino a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ; d) Promova-se a expedição de Guia Definitiva para execução da pena privativa de liberdade (artigo 674, do Decreto-Lei nº 3.689/1941 e artigo 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal e nos artigos 676 a 681, todos do Decreto-Lei nº 3.689/1941, distribuindo-a no Juízo competente; d.1) Tratando-se de hipótese de condenação ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, em observância aos preceitos normativos contidos no art. 23 da Resolução 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e na Súmula Vinculante n. 56, desde já autorizo o início do cumprimento da pena em regime semiaberto disciplinar caso identificada a insuficiência de vagas no Sistema Penitenciário, e o faço com fulcro no preceito da, dispensando-se a expedição de Mandado de Prisão, portanto. Em regime semiaberto, deverá a Acusada observar as seguintes condições: “I - permanecer em sua residência, durante o repouso noturno (21h às 5h) e nos dias de folga (durante todo o período); II – sair de sua residência apenas para o trabalho, frequência a culto religioso ou em razão de necessidade relacionada à saúde, hipóteses que serão previamente informadas ao Juízo da Execução mediante comprovação, ressalvada hipótese de urgência; III - não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial; IV - comparecer mensalmente em Juízo, para informar e justificar as suas atividades; V - Monitoramento eletrônico na forma do art. 146-B, IV, da Lei nº. 7.210/1984, aplicado por analogia, diante da notória insuficiência de vagas no Sistema Carcerário para condenados em regime semiaberto. e) Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao DETRAN-PR sobre a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor imposta ao condenado, na forma do art. 295, da Lei n.º 9.503/1997. Em seguida, com o cumprimento integral das diligências, arquive-se o presente feito em observância às disposições correlatas contidas no Código de Normas do Foro Judicial. Assis Chateaubriand/PR, assinado e datado eletronicamente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito
