Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, II do CPC. Custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.
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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0843933-70.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: ALESSANDRO ANTONIO DE MELO FARIAS SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, II, DO CPC. I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Alessandro Antonio de Melo Farias. O processo permaneceu paralisado por período superior a um ano, por inércia da parte autora, que, mesmo intimada pessoalmente para impulsionar o feito, limitou-se a requerer dilação de prazo sem apresentar justificativa ou cumprir as determinações judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta omissiva da parte autora, mesmo após intimação pessoal, configura abandono da causa e justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, II e § 1º, do CPC permite a extinção do processo sem julgamento do mérito quando a parte negligencia o andamento do feito por mais de um ano, desde que seja previamente intimada pessoalmente para suprir a omissão. A intimação pessoal da parte autora foi regularmente realizada, mas a única manifestação nos autos foi o pedido de dilação de prazo sem justificativa, o que não constitui impulso processual válido. A jurisprudência admite a aplicação subsidiária do art. 485, III e § 1º, do CPC à fase de cumprimento de sentença e demais fases processuais, desde que respeitado o contraditório e a intimação pessoal, conforme entendimento firmado pelo TJ-GO na Apelação Cível nº 0167947-69.2009.8.09.0024. Caracterizada a inércia injustificada da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: A inércia da parte autora por período superior a um ano, mesmo após intimação pessoal, caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, II e § 1º, do CPC. O simples pedido de dilação de prazo, desacompanhado de justificativa ou cumprimento das determinações judiciais, não constitui impulso processual apto a afastar o abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, II e § 1º; art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 0167947-69.2009.8.09.0024, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 25.04.2022. Vistos, etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO movido por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra ALESSANDRO ANTONIO DE MELO FARIAS. A parte autora, embora intimada, deixou de promover o regular andamento do feito, que permaneceu paralisado, por sua inércia, por longo período de tempo. Intimada pessoalmente para promover o impulso processual adequado, a parte quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para dar efetivo impulsionamento ao feito, no prazo de cinco dias, por inteligência do inc. II e § 1º, do art. 485, do CPC, diligência que foi observada por este Juízo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; [...] § 1 Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a da Sentença combatida, não havendo sido cumpridas, portanto, as exigências legais para a extinção do processo por abandono da causa. Tal dispositivo, embora aplicável ao processo de conhecimento, pode e deve ser utilizado, também, na fase de cumprimento de sentença, pondo fim à dita fase. Sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0167947-69.2009.8.09 .0024 Comarca de CALDAS NOVAS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): JANETE APARECIDA DA SILVA APELADO (S): VANILDA BARBOSA DE SENA RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 485, INCISO III E § 1º DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA . CUSTAS PROCESSUAIS PELA EXEQUENTE. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do mesmo Diploma Legal . 2. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa, quando intimado pessoalmente a autora para diligenciar no prazo legal, permanece inerte. 3. Descabida a atribuição do pagamento das custas da fase de execução à executada quando houve abandono da causa pela exequente . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 01679476920098090024, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022) Verifica-se e conclui-se, pois, que a parte autora se manteve inerte por longo período. Ora, não se pode permitir tamanho espaço de tempo sem qualquer requerimento por parte do promovente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, II do CPC. Custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
