Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, II do CPC. Custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.
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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827282-31.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: RODOLFO PACHECO CRISPIM SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por Banco Santander em face de Rodolfo Pacheco Crispim. Após a citação e tramitação inicial, o processo permaneceu paralisado por período superior a um ano, sem manifestação da parte autora. Mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao feito, a autora manteve-se inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seu art. 485, II e § 1º, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando, por negligência das partes, o feito permanecer paralisado por mais de um ano, desde que haja intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão. A intimação pessoal da parte autora foi devidamente realizada, e mesmo assim não houve qualquer impulso processual, evidenciando o desinteresse no prosseguimento da demanda. A jurisprudência admite a aplicação subsidiária do art. 485, III e § 1º, do CPC à fase de cumprimento de sentença, autorizando a extinção por abandono da causa, desde que observada a intimação pessoal válida — entendimento corroborado pelo TJ-GO no julgamento da Apelação Cível nº 0167947-69.2009.8.09.0024. Diante da inércia prolongada e da intimação pessoal ineficaz, resta caracterizado o abandono do processo, autorizando sua extinção sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: A inércia da parte autora por período superior a um ano, mesmo após intimação pessoal, caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, II e § 1º, do CPC. É admissível a aplicação subsidiária do art. 485 do CPC à fase de cumprimento de sentença, para fins de extinção por abandono, desde que observada a intimação pessoal da parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, II e § 1º; art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 0167947-69.2009.8.09.0024, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 25.04.2022. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movido por BANCO SANTANDER contra RODOLFO PACHECO CRISPIM. A parte autora, embora intimada, deixou de promover o regular andamento do feito, que permaneceu paralisado, por sua inércia, por longo período de tempo. Intimada pessoalmente para promover o impulso processual adequado, a parte quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para dar efetivo impulsionamento ao feito, no prazo de cinco dias, por inteligência do inc. II e § 1º, do art. 485, do CPC, diligência que foi observada por este Juízo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; [...] § 1 Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a da Sentença combatida, não havendo sido cumpridas, portanto, as exigências legais para a extinção do processo por abandono da causa. Tal dispositivo, embora aplicável ao processo de conhecimento, pode e deve ser utilizado, também, na fase de cumprimento de sentença, pondo fim à dita fase. Sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0167947-69.2009.8.09 .0024 Comarca de CALDAS NOVAS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): JANETE APARECIDA DA SILVA APELADO (S): VANILDA BARBOSA DE SENA RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 485, INCISO III E § 1º DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA . CUSTAS PROCESSUAIS PELA EXEQUENTE. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do mesmo Diploma Legal . 2. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa, quando intimado pessoalmente a autora para diligenciar no prazo legal, permanece inerte. 3. Descabida a atribuição do pagamento das custas da fase de execução à executada quando houve abandono da causa pela exequente . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 01679476920098090024, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022) Verifica-se e conclui-se, pois, que a parte autora se manteve inerte por longo período. Ora, não se pode permitir tamanho espaço de tempo sem qualquer requerimento por parte do promovente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, II do CPC. Custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito
