Ementa
Ante o exposto, em razão da perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Condeno o desistente ao pagamento das custas e despesas processuais, fincando, no entanto, a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, pelos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, em decorrência do deferimento de justiça gratuita, na forma do art. 98 e 98, § 3º c/c 99, § 3º todos do CPC. Deixo de condenar em honorários sucumbências, haja visto não ter havido a triangulação da relação processual o que, pelo princípio da causalidade, desautoriza a imputação do ônus. Tendo em vista que a perda do objeto ocorreu antes mesmo que a parte ré tomasse conhecimento da ação, não há interesse recursal que justifique a abertura de prazo. Desta forma, considero o trânsito em julgado nesta data, devendo a Secretaria certificar e, em seguida, providenciar a baixa definitiva dos autos, observadas as formalidades legais. Sentença desde já publicada via sistema PJE. Serve a presente como expediente de comunicação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Processo: 0821632-61.2024.8.14.0028 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTÔNIO RENATO PRETO DA SILVA, devidamente qualificado e patrocinado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, em face de DIEGO FERREIRA DE SOUZA ALENCAR, também qualificado. Narra o autor, em síntese, que vendeu ao réu o veículo CHEVROLET ONIX JOY, PLACA QWB 4655, mas que o comprador não cumpriu o acordo de transferir a titularidade do bem, nem de quitar as parcelas do financiamento e os débitos tributários correlatos. Requereu, em sede de tutela de urgência e ao final, a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na transferência do veículo e dos débitos, a busca e apreensão do automóvel e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Expedido mandado de citação, o réu não foi localizado, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça. Intimado a se manifestar para dar andamento ao feito, o autor declarou à Oficiala de Justiça, conforme certidão juntada aos autos, que a demanda já foi resolvida na esfera extrajudicial e que não possui mais interesse no prosseguimento da ação. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deixo de enviar os autos à UNAJ em razão da gratuidade deferida ao autor, nos termos da Lei 8.328/2015. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão a ser dirimida é a extinção do processo em razão de fato superveniente que esvaziou seu objeto. Após tentativa frustrada de citação do réu, a parte autora, ao ser instada a promover o andamento do processo, noticiou a resolução extrajudicial da lide. Tal informação, certificada por Oficiala de Justiça, servidora pública dotada de fé pública, demonstra a ocorrência de fato que acarreta a perda superveniente do objeto da presente ação. O interesse de agir, condição da ação, assenta-se no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Uma vez que a pretensão do autor foi satisfeita por outros meios, a tutela estatal tornou-se desnecessária e inútil, desaparecendo, assim, o interesse processual no prosseguimento do feito. Dessa forma, a extinção do processo é medida que se impõe, não por desistência, mas pela falta de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, a ação foi ajuizada em razão do inadimplemento do réu, que não cumpriu sua obrigação de transferir o veículo. Portanto, a ele deve ser imputada a causalidade. Contudo, deixo de condenar o réu em honorários, pois, não tendo sido citado, não integrou a lide nem constituiu advogado. As custas processuais, por sua vez, ficam a cargo do autor, mas com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Condeno o desistente ao pagamento das custas e despesas processuais, fincando, no entanto, a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, pelos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, em decorrência do deferimento de justiça gratuita, na forma do art. 98 e 98, § 3º c/c 99, § 3º todos do CPC. Deixo de condenar em honorários sucumbências, haja visto não ter havido a triangulação da relação processual o que, pelo princípio da causalidade, desautoriza a imputação do ônus. Tendo em vista que a perda do objeto ocorreu antes mesmo que a parte ré tomasse conhecimento da ação, não há interesse recursal que justifique a abertura de prazo. Desta forma, considero o trânsito em julgado nesta data, devendo a Secretaria certificar e, em seguida, providenciar a baixa definitiva dos autos, observadas as formalidades legais. Sentença desde já publicada via sistema PJE. Serve a presente como expediente de comunicação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
